61 resultados nos descritores e sumários · 97 no texto integral
Relator: FERNANDO BENTO
trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular o exercício da respetiva função com outras funções públicas ou com outras funções ou atividades privadas se obtiverem a autorização prevista ... mesmo Estatuto); 4.ª – Os dirigentes e demais trabalhadores ao serviço da Autoridade Tributária e Aduaneira estão obrigados a guardar sigilo quanto aos dados recolhidos sobre a situação tributária
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Pese embora estar reconhecida ao Autor toda a legitimidade e interesse em ver posta em causa a sua não transferência para o novo Hospital de (...) assim como o seu dever/obriga ... dado que sobre os mesmos não impendia qualquer causa suspensiva dessas determinações, estava o Autor legalmente obrigado a comparecer no ACES de Braga [como de resto assim veio a comparecer
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
inquérito “sempre que não esteja concretizada a infracção ou não seja conhecido o seu autor e quando seja necessário proceder a averiguações destinadas ao esclarecimento dos factos”, podendo ser configurado ... quer a infração disciplinar, enquadrada no artigo 53.º do ECTOC, quer o seu autor, não se vislumbrando que fossem necessárias realizar outras averiguações ou sequer que os factos
Relator: MANUEL MATOS
dirigindo o recurso ao Ministro da Administração Interna, quando o ato impugnado seja da autoria do comandante-geral, ou ao comandante-geral, quando a decisão recorrida emane de autoridade ... impugnação contenciosa, pode admitir-se a prática de um ato expresso posterior, pelo seu autor ou pelo superior hierárquico deste; 10.ª – Considera-se ainda admissível, por decorrer dos artigos
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Apesar de o Autor negar (conclusivamente) a factualidade imputada, a mesma não veio abalada por prova suficiente, o que conduz a que se tenha por praticada a mesma ... igual, sem qualquer censura disciplinar, tal nunca poderia determinar o afastamento da responsabilização do Autor; I.2-É que não há igualdade na ilegalidade; I.3-A eventual ilegalidade, neste domínio, sempre determinaria
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
IPST), não visou criar uma entidade diversa, tendo apenas extinguido por fusão da Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação. II– Assim, perante a manutenção do mesmo número ... aconselhará a que se adote uma interpretação que não possa vir a penalizar o Autor em decorrência de um lapso do seu mandatário, aqui até compreensível por estar em causa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
26/01. II. Apurando-se que a ora Recorrente não dirigiu qualquer comunicação à advogada autora da ação, não a informando quer da apresentação da contestação, quer da dedução do pedido ... consistir num contra-pedido ou numa contra-ação que o réu deduz contra o autor, de forma a que, a partir desse momento, a primitiva instância processual deu lugar
Relator: CATARINA JARMELA
actos, devendo os mesmos ser concretamente identificados (isto é, com indicação da data, do autor e do sentido e fundamentos da decisão), sendo no âmbito desse incidente que são apreciadas ... poder disciplinar quanto à verificação da existência material dos factos e dos seus autores, entendimento que não prejudica a tutela jurisdicional efectiva, na medida em que os meios de defesa
Relator: Beato de Sousa
considerar-se sanada por, afinal, não ter influído nessa decisão. II - Se a autoridade recorrida considerou que os documentos apresentados pela defesa não eram aptos para pôr em crise ... Questão diferente é a de saber se tais documentos foram correctamente valorados pela autoridade recorrida, o que já não se prende com o alegado vício de forma, mas com eventual
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
exigida deve ser conclusiva e inequívoca no sentido de que o sancionado é o autor responsável, não podendo impor-se uma sanção com base em simples indícios, presunções ou conjeturas
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
juízo de probabilidade lógica prevalente. II – A presunção judicial de que foi o Autor a furtar material de grandes dimensões possui uma probabilidade lógica prevalente quando assenta no facto ... Autor ter sido visto a entrar e a sair, no primeiro fim-de-semana, com um contentor, do sítio onde o material furtado se encontrava, e a transportar tal contendor
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
antiguidade, não se apurou que a Ré sofreu os prejuízos que imputou ao Autor, no montante de 1.700,00, a mesma não pode proceder ao seu desconto mensal na retribuição ... Autor. II – Aliás, mesmo que se tivessem apurado tais prejuízos, a Ré não podia, sem mais, proceder a tal desconto, como o fez, uma vez que não estamos perante qualquer
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Constando do processo disciplinar indícios meramente circunstanciais de quem pode ser a autora do ilícito, é de relevar a confissão espontânea dos factos enquanto circunstância atenuante da infração, nos termos ... fevereiro de 1913. II - As informações carreadas relativas ao contexto familiar da autora do ilícito, vítima de depressão e de violência doméstica por parte de um marido toxicodependente, que terá
Relator: CATARINA JARMELA
processo crime não podem servir para formar a convicção no processo disciplinar à autoridade com competência decisória - ou seja, que decide sobre a prática da infracção disciplinar e da pena ... 10º n.ºs 1 e 9, do CPTA - ou seja, decorrente da autoria do referido acórdão -, não integra a previsão
Relator: FERNANDO BENTO
aptidão física ou mental para prestar o depoimento, a apurar por parte da autoridade judiciária. 5.ª – Independentemente de ter sido ou não determinada, na fase de inquérito, a sujeição ... processual por parte do referido titular que justifiquem o seu afastamento pela autoridade que preside à diligência (artigo 85.º do CPP). 9.ª – As testemunhas menores poderão, acrescidamente, beneficiar
Relator: João Beato de Sousa
processuais referidos. III – Se uma pessoa, para evitar ser revistada, não colabora com a autoridade policial, atirando-se para o chão, esta atitude de falta de colaboração ou de resistência ... aplicação da força mínima indispensável para dominar a violência ou resistência à acção da autoridade policial, previsto no Manual de Tácticas das Forças de Segurança e consagrado no Artigo 272º
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
infracção disciplinar na circunstância do arguido não ter conseguido demonstrar que não foi o autor dos factos que lhe são imputados, sob pena de inversão dessas regras e princípios, competindo ... antes, ao instrutor do processo disciplinar, demonstrar a autoria da prática desses factos. III- O princípio da livre apreciação da prova não contende ou colide nem se sobrepõe ou afasta
Relator: Magda Geraldes
decisão da autoridade recorrida que valorou e puniu a conduta do recorrente, no âmbito exclusivamente disciplinar, mesmo sendo tal conduta susceptível de enquadrar uma infracção penal, corresponde ao exercício ... pena disciplinar aplicada ao arguido, necessariamente, a prática de factos de natureza penal, a autoridade recorrida não invadiu a esfera de atribuições dos tribunais nem praticou um acto materialmente jurisdicional
Relator: Xavier Forte
despacho de « Concordo » , quando exarado sobre informação , significa concordância do seu autor com o que nela se diz , não havendo falta de fundamentação , desde que essa informação , sobre a qual ... dada , sendo certo que tal prova incumbia ao instrutor do processo , logo à autoridade recorrida
Relator: LOURENÇO MARTINS
serviço cuja competencia integre o dever de a receber e apresentar a despacho da autoridade para quem se recorre, sendo irrelevante, e não passando de simples acto material, a entrega ... funcionar como serviço receptor; 5 - Em processo disciplinar serão entregues e recebidos pela autoridade recorrida os recursos das decisões interlocutorias que subam com o da decisão final, bem como