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Relator: TAVARES DA COSTA
ordem judiciaria a que pertence o tribunal recorrido, como tal apresentada ao Tribunal Constitucional. II - O principio da igualdade não impede o legislador ordinario de estabelecer tratamentos diferenciados ... como constitucionalmente proprias legitimando a diferenciação de regimes. IV - Não se ve, por seu turno, que o encurtamento dos prazos seja susceptivel de bulir com o principio da presunção
Relator: SOUSA BRITO
objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar-se a questão de inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada ou desaplicada pelo tribunal recorrido e não a outra ... Conquanto se não suscite, no presente processo, a violação do principio da legalidade pela referida norma, pode o Tribunal Constitucional julgar a questão de inconstitucionalidade com fundamento na violação daquele
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade material das normas anteriores a entrada em vigor da Constituição. II - Apesar do regime do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro ter sido ... constitucionalidade daquelas normas. III - O corpo do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro , na parte em que estatui a coincidencia entre a autoridade instrutora e a julgadora , ofende o principio
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Apresentando-se a obrigatoriedade de junção da acção civil à acção
Relator: MONTEIRO DINIS
fundamentação das decisões dos tribunais "nos casos e nos termos previstos na lei". Este principio constitucional tem, pois, um alcance eminentemente programatico, ficando devolvido ao legislador, em ultimo termo ... impunha a propria ideia de Estado de direito democratico, fosse porque o exigia outro principio constitucional. VI - Não representando as respostas aos quesitos em processo de querela a decisão final
Relator: CARDOSO DA COSTA
fundamentação das decisões dos tribunais "nos casos e nos termos previstos na lei"; este principio constitucional tem, pois, um alcance eminentemente programatico, ficando devolvido ao legislador, em ultimo termo ... impunha a propria ideia de Estado de direito democratico, fosse porque o exigia outro principio constitucional. IV - Não representando as respostas aos quesitos em processo de querela a decisão final
Relator: RAUL MATEUS
Constituição e, de outro lado, infracção ao principio "pacta sunt servanda", principio de direito internacional geral ou comum, constitucionalmente recebido pelo n. 1 daquele artigo 8. IV - As referidas normas ... quaisquer decisões em relação as quais o legislador resolva estender o "programa" constitucional. XIX - Consequentemente, o principio podera abarcar, se o legislador o concretizar nessa direcção, a propria decisão sobre
Relator: NUNES DE ALMEIDA
proíbe e pune os factos, necessidade que decorre do princípio do contraditório, e particularmente do princípio da acusação e da defesa, na medida em que tal defesa não pode ... disposição do artigo 418º, n.º 2, do Código de Justiça Militar viola o princípio constitucional que impõe a necessidade de o processo penal assegurar todas as garantias de defesa
Relator: RIBEIRO MENDES
Juridica, e deve qualificar-se como inconstitucionalidade superveniente, sendo o Tribunal Constitucional competente para dela conhecer. II - Os principios da igualdade e da proporcionalidade podem implicar o juizo ... concreta norma juridica, seja tida como materialmente inconstitucional. Porem, destes principios não decorre necessariamente a ilegitimidade constitucional de todas as penas fixas. III - A expressão pena fixa e utilizada, entre
Relator: ALVES CORREIA
independentemente do requerimento do respectivo titular, não viola o principio da igualdade dos cidadãos. VII - O principio constitucional da igualdade do cidadão perante a lei e um principio estruturante ... Direito Democratico e do sistema constitucional global que na sua dimensão material ou substancial vincula em primeira linha o legislador ordinario. VIII - Este principio não impede o orgão legislativo
Relator: MONTEIRO DINIS
afronta qualquer preceito constitucional, nomeadamente os artigos 2 n. 1 e 13. VII - O principio constitucional contido no artigo 20 n. 1, "imperativamente" apenas garante um grau de jurisdição ... Ministerio Publico) tambem não viola o principio da igualdade. IX - Com efeito, a caracterização de uma norma como inconstitucional por violação do principio da igualdade, dependera em ultima analise
Relator: TAVARES DA COSTA
contendo um minimo de dialectica processual, desequilibrando desrazoavelmente a ponderação meio-fim insita no principio constitucional da proporcionalidade e sendo susceptivel de violar desproporcionadamente o nucleo essencial do direito fundamental
Relator: RIBEIRO MENDES
não briga com a solução constitucional de caracterizar os tribunais como "orgãos de soberania com competencia para administrar a justiça em nome do povo" (principio da reserva da função jurisdicional
Relator: MARIO DE BRITO
inconstitucionalidade "consequencial" no n. 1 do artigo 270 do Codigo, que permite, em principio, a delegação pelo Ministerio Publico de actos de inquerito a orgãos de policia criminal. VII - Não ... fiscalização do cumprimento das injunções e regras de conduta, não ofende qualquer preceito ou principio constitucional; e, porem, consequencialmente inconstitucional, na parte em que permite o recurso a esses serviços
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
não pode usar toda a dimensão originaria desta, não fica afectado nem o principio da reserva do juiz nem o da sua independencia. V - Não pode afirmar ... singular, alem de que, da decisão da causa, o reu podera recorrer. VII - O principio constitucional do acusatorio, que impõe a separação entre a entidade investigadora e acusadora
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
não pode usar toda a dimensão originaria desta, não fica afectado nem o principio da reserva do juiz nem o da sua independencia. V - Não pode afirmar ... singular, alem de que da decisão da causa, o reu podera recorrer. VII - O principio constitucional do acusatorio, que impõe a separação entre a entidade investigadora e acusadora
Relator: BRAVO SERRA
principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição exige a dação de tratamento igual aquilo que, essencialmente, for igual, reclamando, por outro lado, a dação de tratamento desigual para ... assim, se não apresentem como irrazoaveis ou arbitrarias. II - Não colide com o principio constitucional da igualdade, não se apresentando assim desprovido de razoabilidade e justificação, e logo não consagrando
Relator: MESSIAS BENTO
Infracções Fiscais não Aduaneiras. III - O principio da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel ao arguido constitui uma excepção ao principio da legalidade penal consagrado ... mais favoravel ao arguido, ja ela se deve aplicar a factos passados. V - O principio constitucional da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel, embora formulado expressamente apenas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Estado, mantendo intocada a liberdade e independencia do julgador e não violando, portanto, o principio constitucional da reserva do juiz
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional que so podem ser objecto de controlo de constitucionalidade as normas juridicas e não as decisões judiciais elas mesmas. II - Não ha violação do principio da igualdade pela