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Relator: MONTEIRO DINIS
controlo critico da logica da decisão, permitir as partes o recurso da decisão com perfeito conhecimento da situação, e ainda colocar o tribunal de recurso em posição de exprimir ... controlo externo sobre a fundamentação factual, logica e juridica da decisão, garantindo a transparencia do processo e da decisão. X - Atendo este sentido ou justificação da fundamentação das decisões judiciais
Relator: RAUL MATEUS
venha a ser o juiz do tribunal de julgamento (julgamento em processo singular) ou a participar no tribunal de julgamento (julgamento em tribunal colectivo ou com intervenção do juri), não ... controlo critico da logica da decisão, permitir as partes o recurso da decisão com perfeito conhecimento da situação e colocar o tribunal de recurso em posição de exprimir, em termos
Relator: CARDOSO DA COSTA
controlo critico da logica da decisão, permitir as partes o recurso da decisão com perfeito conhecimento da situação, e ainda colocar o tribunal de recurso em posição de exprimir ... geral sobre a fundamentação factual, logica e juridica da decisão, garantindo a transparencia do processo e da decisão. VIII - Atento este sentido ou justificação da fundamentação das decisões judiciais, não
Relator: MARTINS DA FONSECA
inocencia. V - Ainda que se admita que a decisão impugnada infringiu a Constituição por não estar fundamentada, o Tribunal Constitucional não tem competencia para conhecer da questão, porque não
Relator: MESSIAS BENTO
realçar que acto processual não e a decisão final substantiva do processo, pois que simplesmente desempenha uma função instrumental relativamente a essa decisão final. IX - O dever de fundamentar ... facto reside, antes de mais, no proprio tribunal colectivo, funcionando do modo como funciona e o recurso das decisões do tribunal colectivo, tal como se acha recortado no Codigo
Relator: RAUL MATEUS
I - O principio da fundamentação dos actos jurisdicionais, expresso no artigo 210
Relator: SOUSA BRITO
secção, em nada se esta a alterar a composição do tribunal competente para o julgamento: este sempre foi o Tribunal da Relação correspondente ao Distrito Judicial que abrange a primeira ... jurisdição) no caso de sentenças condenatorias. IV - De qualquer forma, o que emerge da decisão recorrida e a sua leitura do artigo 420 n. 1, do Codigo de Processo Penal
Relator: ALVES CORREIA
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 322/93.
Relator: MARIO DE BRITO
I - Conforme jurisprudencia reiterada e uniforme de ambas as secções do Tribunal
Relator: MARIO DE BRITO
I - Cabe recurso para o plenario quando o Tribunal Constitucional julgar a
Relator: BRAVO SERRA
I - O regime concretamente instituído pelo artigo 16º, nº 3 e 4
Relator: MONTEIRO DINIZ
final do Tribunal Colectivo para o Supremo Tribunal de Justiça, apresenta-se como um recurso de revista ampliada, em que este último é chamado a reapreciar a decisão ... tribunal colectivo, no quadro integral das exigências que lhe são impostas por lei, há-de permitir ao Tribunal Superior uma avaliação segura e cabal do porquê da decisão
Relator: RIBEIRO MENDES
processo com aquele fundamento que o Supremo Tribunal de Justiça apreciou e decidiu expressamente essa questão, não podendo o Tribunal Constitucional afirmar com um qualquer grau de probabilidade ... decreto do Governo, enviado para promulgação ao Presidente da Republica. X - Nessa decisão o Tribunal Constitucional deixou claro o seu entendimento do artigo 34, n. 2, da Constituição como parametro
Relator: GUILHERME DA FONSECA
decisão do Tribunal Constitucional, que revogou o despacho de indeferimento do requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, faz caso julgado quanto a admissibilidade do recurso, o que significa ... sendo a norma erigida nessa decisão como norma aplicada pelo tribunal a quo do artigo 4, n. 1, alinea a) do Decreto-Lei n. 437/75, de 16 de Agosto
Relator: MONTEIRO DINIS
final do tribunal colectivo para o Supremo Tribunal de Justiça, apresenta-se como um recurso de revista ampliada, em que este ultimo e chamado a reapreciar a decisão da primeira ... erro grosseiro na decisão da materia de facto), e, em concomitancia, defende-o do risco de uma sentença injusta. III - A fundamentação da decisão do tribunal colectivo, no quadro integral
Relator: MONTEIRO DINIZ
final do tribunal colectivo para o Supremo Tribunal de Justiça, apresenta-se como um recurso de revista ampliada, em que este último é chamado a reapreciar a decisão da primeira ... erro grosseiro na decisão da matéria de facto), e, em concomitância, defende-o do risco de uma sentença injusta. III - A fundamentação da decisão do tribunal colectivo, no quadro integral
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
questão venha a ser levantada em recurso da decisão condenatoria final, em termos que permitam concluir que a decisão do tribunal de recurso, não dando atendimento a questão de constitucionalidade ... violação directa, pela decisão recorrida, de uma determinada norma da Constituição traduz-se, a final, em imputação do vicio de inconstitucionalidade a propria decisão, faltando então o requisito de admissibilidade
Relator: RAUL MATEUS
tribunal a quo , desde logo por tal questão não ter sido objecto de decisão desse tribunal. E nem a latere do recurso lhe seria licito dela tomar conhecimento , por não ... nucleo essencial do direito de defesa constitucionalmente garantido , pois que , reduzindo o tempo de decisão a quase nada , nega afinal a liberdade de escolha dos meios mais apropriados a posição
Relator: RAUL MATEUS
tribunal "a quo", desde logo por tal questão não ter sido objecto de decisão desse tribunal. E nem "a latere" do recurso lhe seria licito dela tomar conhecimento, por não ... nucleo essencial do direito de defesa constitucionalmente garantido, pois que, reduzindo o tempo de decisão a quase nada, nega afinal a liberdade de escolha dos meios mais apropriados a posição
Relator: RIBEIRO MENDES
Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de recurso, apenas conhecia de materia de direito. IV - Nunca esta derrogação foi questionada pela jurisprudencia daquele Tribunal, que apenas divergiu quanto a saber ... Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934 - aplica-se no caso "sub judicio" a interpretação do artigo 666 acolhida pelo tribunal recorrido. VII - A jurisprudencia do Tribunal Constitucional