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159 resultados nos descritores e sumários · 160 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    88-0217

    Relator: VITAL MOREIRA

    fiscalização concreta da constitucionalidade, os poderes de cognição do Tribunal Constitucional estão restringidos a verificação da conformidade constitucional das normas relativamente as quais se suscitou incidente de inconstitucionalidade - artigo ... Constituição -, pelo que o juizo de constitucionalidade ha-de necessariamente reportar-se aquelas normas que foram concretamente desaplicadas na decisão recorrida, não obstante esta haver negado, em globo, a aplicabilidade

  2. TCONSTsó sumário

    93-0129

    Relator: RIBEIRO MENDES

    apreensão, embora no recurso da sentença de primeira instancia a recorrente tenha impugnado a constitucionalidade dos proprios actos de busca e apreensão, ja no recurso para o Supremo Tribunal ... certa interpretação dos preceitos legais em causa. Dai que essa questão de constitucionalidade tenha sido adequadamente suscitada durante o processo. III - Ja quanto a um outro grupo de normas

  3. TCONSTsó sumário

    94-0374

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    decisão do Tribunal Constitucional, que revogou o despacho de indeferimento do requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, faz caso julgado quanto a admissibilidade do recurso, o que significa ... plano literal, nem no plano teleologico se pode extrair do texto Constitucional que o legislador constitucional tenha estabelecido qualquer condicionalismo, no sentido de condição legal, que tornasse possivel a extradição

  4. TCONSTsó sumário

    86-0106

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Tribunal Constitucional, como se acha definido na sua jurisprudencia uniforme, não tem competencia para avaliar a eventual inconstitucionalidade das decisões judiciais elas mesmas, mas tão-so a constitucionalidade das normas ... aquelas expressa ou implicitamente tenham aplicado. II - No dominio da fiscalização concreta, o Tribunal Constitucional tem que atender a interpretação dada pelo tribunal recorrido a norma impugnada, para apreciar

  5. TCONSTsó sumário

    93-0097

    Relator: BRAVO SERRA

    Objecto da competencia do Tribunal Constitucional, no dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade e da ilegalidade, são normas e não outros autos, designadamente as decisões judiciais. II - Ao suscitar ... ilegalidade de uma norma em recurso interposto para o Tribunal Constitucional, alem de se não poder lançar mão do artigo 70, 1, b), da Lei do Tribunal Constitucional - respeitante unicamente

  6. TCONSTsó sumário

    88-0188

    Relator: RAUL MATEUS

    procedimento criminal, deve-se entender que tal materia legislativa não pode deixar de estar constitucionalmente guardada para a Assembleia da Republica. III - Com efeito, o poder de definir os termos ... Decreto-Lei n. 187/83, não decorre dai a legitimidade constitucional da acção legislativa do Executivo e, muito menos, no que se refere a norma do artigo

  7. TCONSTsó sumário

    88-0571

    Relator: SOUSA BRITO

    objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar-se a questão de inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada ou desaplicada pelo tribunal recorrido e não a outra ... presente processo, a violação do principio da legalidade pela referida norma, pode o Tribunal Constitucional julgar a questão de inconstitucionalidade com fundamento na violação daquele principio, como resulta do estabelecido

  8. TCONSTsó sumário

    86-0105

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    admita que a decisão impugnada infringiu a Constituição por não estar fundamentada, o Tribunal Constitucional não tem competencia para conhecer da questão, porque não tem competencia para controlar a constitucionalidade ... decisões judiciais fora da controversia sobre a conformidade constitucional de uma ou mais normas

  9. TCONSTsó sumário

    95-0351

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    facto de não ter sido suscitada pelo arguido a questão da constitucionalidade do artigo 342, n. 2, do Codigo de Processo Penal, relativa as perguntas sobre os seus antecedentes criminais ... pelo presidente do tribunal colectivo, não inviabiliza a possibilidade de interposição do recurso de constitucionalidade, desde que a questão venha a ser levantada em recurso da decisão condenatoria final

  10. TCONSTsó sumário

    89-0017

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    28/82 exige para a admissibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos trbunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada no processo, e o da exaustão ... Justiça do despacho de pronuncia, em materia de direito. Não compete ao Tribunal Constitucional intervir ou resolver contendas jurisprudenciais como essa. III - Não parece, todavia, curial não admitir o recurso

  11. TCONSTsó sumário

    83-0035

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade material das normas anteriores a entrada em vigor da Constituição. II - Apesar do regime do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro ter sido ... adjectivo , normas de direito substantivo , mantem-se , no caso , interesse processual na apreciação da constitucionalidade daquelas normas. III - O corpo do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro , na parte

  12. TCONSTsó sumário

    92-0319

    Relator: RIBEIRO MENDES

    materia de facto. VI - A doutrina acolhida no Acordão n. 401/91 do Tribunal Constitucional - atraves do qual foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da norma do artigo ... interpretação do artigo 666 acolhida pelo tribunal recorrido. VII - A jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem reconhecido de forma uniforme que o direito fundamental de acesso aos tribunais para defesa

  13. TCONSTsó sumário

    92-0320

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    recursos de constitucionalidade a que se refere o artigo 70, n. 1, alineas b) e g), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, pressupõem que a norma para ... suscita o controlo do Tribunal Constitucional haja sido efectivamente aplicada na decisão recorrida. II - A decisão recorrida e, aqui, o Acordão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de Fevereiro

  14. TCONSTsó sumário

    93-0351

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    recurso de constitucionalidade previsto no artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro (recurso de decisões que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada ... aplicada na decisão recorrida pelo que se verificam os pressupostos do recurso de constitucionalidade a que se refere o artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional

  16. TCONSTsó sumário

    88-0324

    Relator: RAUL MATEUS

    lado, infracção ao principio "pacta sunt servanda", principio de direito internacional geral ou comum, constitucionalmente recebido pelo n. 1 daquele artigo 8. IV - As referidas normas, ao prescreverem ... todas e quaisquer decisões em relação as quais o legislador resolva estender o "programa" constitucional. XIX - Consequentemente, o principio podera abarcar, se o legislador o concretizar nessa direcção, a propria

  18. TCONSTsó sumário

    94-403

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    recurso em ordem ao artigo 70º, nº 1, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, a ele se não liga qualquer pressuposto de esgotamento prévio dos meios ordinários de impugnação ... ordem ao artigo 70º, nº 1, alínea b), da lei do Tribunal Constitucional, o arguido impugnou regularmente a norma do artigo 416º do Código de Processo Penal (visto do Ministério

  19. TCONSTsó sumário

    93-0394

    Relator: TAVARES DA COSTA

    ordem judiciaria a que pertence o tribunal recorrido, como tal apresentada ao Tribunal Constitucional. II - O principio da igualdade não impede o legislador ordinario de estabelecer tratamentos diferenciados ... hajam de ser praticados pelos arguidos). Essas razões de urgencia representam-se como constitucionalmente proprias legitimando a diferenciação de regimes. IV - Não se ve, por seu turno, que o encurtamento