32 resultados nos descritores e sumários · 35 no texto integral
Relator: MARIO DE BRITO
atribui - como o faz o n. 2 do artigo 135 do Codigo - a autoridade judiciaria o poder de averiguar a legitimidade da escusa e, se concluir pela ilegitimidade, ordenar ... domiciliarias sejam, no ambito do inquerito, autorizadas ou ordenadas pelo Ministerio Publico (que e autoridade judiciaria) nos casos especificados nos ns. 1 e 2, nem a norma
Relator: CARDOSO DA COSTA
expressamente que a responsabilidade criminal e imputada ao director do periodico a titulo de autoria do crime e estabelece, por outro lado, que o director do periodico se presume autor ... não acontece. IV - Quanto ao segundo sentido, ha que dizer que a presunção da autoria do escrito não assinado e irrelevante para fundamentar a responsabilidade criminal do director do periodico
Relator: CARDOSO DA COSTA
expressamente que a responsabilidade criminal e imputada ao director do periodico a titulo de autoria do crime e estabelece, por outro lado, que o director do periodico se presume autor ... não acontece. IV - Quanto ao segundo sentido, ha que dizer que a presunção da autoria do escrito não assinado e irrelevante para fundamentar a responsabilidade criminal do director do periodico
Relator: RIBEIRO MENDES
mesmas tem de ser autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciaria competente. Excepcionalmente, tais buscas ou apreensões podem realizar-se sem a precedencia de despacho da autoridade judiciaria competente ... para apreciar a legislação proposta: ou os visados pelas buscas domiciliarias não autorizadas pela autoridade judicial consentiam na realização das mesmas ou então tinha de haver autorização ou mandado judicial
Relator: MONTEIRO DINIS
comportam um risco pelo acto de publicar e pela assunção da autoria do escrito naqueles casos em que este não e assinado ou em que o autor e inidentificavel ... verdade material. III - A responsabilização do director pelos escritos não assinados , ou de autor não identificado, se não provar que não conhecia o escrito ou que não foi possivel impedir
Relator: FERNANDA PALMA
impõe, no artigo 32º, nº 1, a consagração de um tal direito. Assim, a autoridade judiciária competente pode recusar a confiança do processo, nos termos daquela norma. IV - Deve ... pode considerar, por conseguinte, despacho dependente da livre resolução do tribunal. VI - A autoridade judiciária não está obrigada a autorizar a confiança do processo. Ela poderá recusá-la, mas deverá
Relator: MARIO DE BRITO
alias so prima facie ou de interim - as comprovações materiais feitas presencialmente por certa autoridade publica. II - De facto, na audiencia de julgamento, que serve para a produção das provas ... juizo, ou seja, o especial valor probatorio, e atribuido aos elementos colhidos pelas autoridades ou agentes com competencia para a fiscalização do transito rodoviario atraves de aparelhos ou instrumentos utilizados
Relator: RIBEIRO MENDES
sera o Primeiro-Ministro chamado a confirmar ou não a recusa, se a autoridade judicial considerar injustificada tal recusa. VII - O Decreto-Lei n. 223/85 criou um regime diversificado para
Relator: MAGALHÃES GODINHO
artigo 168 do Contencioso Aduaneiro , na parte em que estatui a coincidencia entre a autoridade instrutora e a julgadora , ofende o principio do acusatorio , consagrado no artigo
Relator: Paula Moura Teixeira
causa de pedir e de pedido; (ii) e, a outra respeitante à força e autoridade do caso julgado, decorrente de uma anterior decisão que haja sido proferida, designadamente no próprio
Relator: MONTEIRO DINIS
cidadãos contra sua vontade, com a condição, porem, de ela ser ordenada pela autoridade judicial
Relator: SOUSA BRITO
funções de natureza policial, que é considerada, expressamente, como "órgão de polícia criminal" e "autoridade de polícia", dependendo quanto à "execução do serviço decorrente da sua missão geral" do Ministério
Relator: NUNES DE ALMEIDA
tribunal de julgamento poderá optar por qualificar os factos apurados como integrando co-autoria moral em crime de corrupção activa - se os elementos integradores desta qualificação já constarem da acusação
Relator: RIBEIRO MENDES
actos ilicitos de diferente natureza, sancionados com penas diferentes, apreciados em processos diversos por autoridades diferentes (num caso, um funcionario publico; no outro, um juiz penal) não pode falar
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
decisão de que os reclamantes pretendem recorrer - despacho de pronuncia por co-autoria de um crime de cheque sem provisão - aplicou ou não o Decreto-Lei n. 454/91
Relator: MONTEIRO DINIS
norma do artigo 59 da respectiva lei quadro que garante a impugnação judicial da autoridade administrativa perante o juiz da comarca. VIII - Por outro lado, a não concessão
Relator: MESSIAS BENTO
arguido, na qual se dão como provados factos susceptiveis de integrar ilicito criminal, cuja autoria, nesse documento, se lhe imputa, violar-se-a, de forma inadmissivel, as garantias de defesa
Relator: MARIO DE BRITO
proibição de o arguido obter documentos, certidões ou registos junto de autoridades publicas (alinea b) do n. 1) e o arresto na totalidade ou em parte dos bens do arguido
Relator: BRAVO SERRA
penal, irá, perante os circunstancialismos presentes num caso concreto, valorar os mesmos, absolvendo o autor da infracção, caso a não dê por provada, ou aplicando uma pena ou medida
Relator: ALVES CORREIA
todas as infracções de cuja pratica haja indicios suficientes, desde que o seu autor se ache identificado e se mostrem preenchidos os demais pressupostos do exercicio da acção penal