20 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
factos relevantes ou na aplicação da lei relativa aos factores de actualização anual de rendas dos regimes de renda livre e de renda condicionada, ao decidir tais questões, pratica actos ... entre senhorios e arrendatarios respeitantes a correcta aplicação dos factores de actualização anual da renda. Nesta medida, o Governo so poderia legislar sobre a materia se para o efeito dispusesse
Relator: CARDOSO DA COSTA
regime juridico. IV - O Decreto-Lei n. 436/83, ao dispor sobre a actualização das rendas nos arrendamentos urbanos para fins não habitacionais,estabeleceu um regime geral relativamente a um elemento ... alterações substanciais. V - Ao intervir de forma global no regime de actualização das rendas nos arrendamentos urbanos para fins não habitacionais, alterando o regime legal anterior, embora sem o substituir
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Regional invade a competencia reservada da Assembleia da Republica ao alterar o regime da renda contratual e as condições da sua actualização, que são elementos substantivos e essenciais que integram
Relator: ALVES CORREIA
aplicam a todo o territorio nacional; a lei visa disciplinar o regime de rendas do arrendamento urbano para habitação de uma forma global, unitaria e sistematica; a lei consagra solução ... Constituição, de adoptar uma politica tendente a estabelecer um regime de renda compativel com o rendimento familiar vincula, em primeira linha, a Assembleia da Republica; o regime geral do arrendamento
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O prazo de interposição do recurso de decisão que aplicou norma
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Declarada a inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de uma norma, não pode
Relator: MONTEIRO DINIS
Do ponto de vista da Constituição a prestação de grau normativo por
Relator: NUNES DE ALMEIDA
indemnização ao arrendatario em montante não superior ao correspondente a um ano de renda, e inconstitucional - não propriamente por fixar esse limite, mas sim por ele poder ser inferior
Relator: MARIO DE BRITO
17/86, de 14 de Junho, de o Fundo de Desemprego assegurar o pagamento das rendas em mora por parte dos trabalhadores com retribuições em atraso,- norma de iniciativa de deputados
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tendo as normas desaplicadas na decisão recorrida sido declaradas inconstitucionais com força
Relator: RAUL MATEUS
I - Uma vez declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de certa
Relator: MARTINS DA FONSECA
Declarada a inconstitucionalidade de uma norma com força obrigatoria geral, o Tribunal
Relator: RAUL MATEUS
I - Uma vez declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de certa
Relator: MESSIAS BENTO
Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita
Relator: VITAL MOREIRA
Sendo o objecto do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade a questão
Relator: CARDOSO DA COSTA
Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada norma, o Tribunal
Relator: MESSIAS BENTO
Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada norma o Tribunal
Relator: MESSIAS BENTO
Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada norma, o Tribunal
Relator: MESSIAS BENTO
Declarada a inconstitucionalidade,com força obrigatoria geral, de determinada norma, o Tribunal
Relator: MARIO DE BRITO
Sendo o objecto do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade a questão