19 resultados nos descritores e sumários
Relator: FERNANDA PALMA
legislador trate diferentemente as situações jurídicas. A igualdade só proíbe diferenciações destituídas de fundamentação racional à luz dos próprios critérios axiológicos constitucionais. Pelo que é indispensável apurar se a diferenciação ... tratamento está desprovida de fundamento racional, isto é, se deve ter-se por arbitrária, a qual não se verifica a diferenciação tem fundamento racional, resultando da própria "natureza das coisas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
conformação do legislador determinar a respectiva extensão, tendo em conta a viabilidade e a racionalidade da sua exploração, segundo o disposto no n. 1 do artigo 97 da Constituição ... reserva e esta deve corresponder a uma area suficiente para a viabilidade e racionalidade da sua propria exploração. XVII - Sendo que as normas em causa apenas se aplicam a predios
Relator: FERNANDA PALMA
interposto em acta. III - Assim, não se verificando, pelo menos em circunstâncias normais fundamento racional para a diferenciação operada pelo artigo 431º, n.º 2 do Código de Justiça Militar
Relator: SOUSA BRITO
conceito. A doutrina e a justificação dela têm o sentido de assegurar a racionalidade da lei. A lei é geral porque é a expressão da vontade geral. A vontade geral
Relator: SOUSA BRITO
conceito. A doutrina e a justificação dela têm o sentido de assegurar a racionalidade da lei. A lei é geral porque é a expressão da vontade geral. A vontade geral
Relator: FERNANDA PALMA
portanto não fundamentada juridicamente. Tal princípio, no entendimento do Tribunal, concretiza-se numa valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas
Relator: FERNANDA PALMA
diferença essencial entre os despachos de pronúncia e de não pronúncia que torna justificável racionalmente a diferença de regimes. A diferenciação entre aqueles despachos não é arbitrária, visto que assenta
Relator: FERNANDA PALMA
princípio da igualdade implica, em sentido material, que são inadmissíveis diferenciações não justificáveis racionalmente à luz dos valores constitucionais. Desde logo, a igualdade implica, nesta dimensão, a não discriminação. Para
Relator: TAVARES DA COSTA
arbitrio, as distinções de tratamento irrazoaveis, porque carecidas de fundamento material ou racional
Relator: TAVARES DA COSTA
arbítrio, as distinções de tratamento irrazoáveis, porque carecidas de fundamento material ou racional. V - Ora, no caso em apreço, assentando a diferenciação de tratamento num motivo razoável a posse
Relator: RIBEIRO MENDES
Tais casos de inadmissibilidade tem, porem, natureza excepcional e hão-de ter uma justificação racional. VI - No processo expropriativo, o legislador entende que, havendo uma decisão arbitral que fixa
Relator: TAVARES DA COSTA
desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou justificação objectiva e racional e, por outro lado, impõe que se de tratamento igual ao que for essencialmente igual
Relator: BRAVO SERRA
proibe e que, se se consagrarem diferenciações de tratamento, elas sejam razoavel, racional e objectivamente fundadas, justamente na precisa medida da diferença, sob pena de, assim não sucedendo, estar
Relator: ALVES CORREIA
tratamento arbitrarias, materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou sem qualquer justificação objectiva e racional. XV - A norma do n. 1 da Portaria n. 333/86 não infringe os principios constitucionais
Relator: RIBEIRO MENDES
empresas publicas ou de capitais publicos não e nem arbitraria, nem insusceptivel de justificação racional, não ocorrendo violação do principio da igualdade. IX - Não ofende o principio do Estado
Relator: RIBEIRO MENDES
empresas publicas ou de capitais publicos não e nem arbitraria, nem insusceptivel de justificação racional. O legislador tinha a possibilidade constitucional de decretar uma amnistia laboral restrita aos trabalhadores
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tratamento sem fundamento material ou razoavel ou mesmo sem qualquer justificação objectiva e racional. Por outras palavras, a desigualdade de tratamento e violadora do principio da igualdade quando surge como
Relator: MARIO DE BRITO
tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Em sintese, traduz-se na ideia geral de proibição do arbitrio. V - Não ofende este principio
Relator: SOUSA BRITO
proibição do arbitrio, uma vez que e uma norma alicerçada num fundamento razoavel e racional, estando o Ministerio Publico vinculado a criterios legais de determinação concreta da pena, quando possa