230 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTONIO VITORINO
criterios adiantados, sera sempre muito dificil, se não mesmo impossivel, que os tribunais possam sindicar de forma cabal os criterios que a Administração venha a adoptar na determinação do pessoal ... conceitos não pressuponha uma rotura face ao que, pelo lastro legislativo e jurisprudencial antecedente, possa com segurança ser entendido como sendo a sua densificação normativa determinada. XXXIV- O artigo
Relator: MARIO DE BRITO
constitucionalidade da norma, desde que seja vedado ao Ministerio Publico emitir parecer que possa agravar a posição dos reus ou, no caso de por ele ser emitido parecer que possa ... nela se diz "não lhe (ao Ministerio Publico) ser consentido emitir parecer que possa agravar a posição dos reus": por um lado, poderia ver-se nessa proibição uma limitação não
Relator: MAGALHÃES GODINHO
diploma impugnado continue em vigor para a propria região, ainda que, nessa parte, se possam conter normas porventura passiveis de censura quanto a sua constitucionalidade, ja que, para normas ... mais vasto. III - Embora a formulação das disposições constitucionais sobre os poderes legislativos regionais possa suscitar dificuldades interpretativas, verifica-se que institutos com os da iniciativa legislativa regional, da participação
Relator: BRAVO SERRA
mesmo periodico de ofensas directas ou de referencias de facto inveridico ou erroneo que possam afectar a sua reputação e boa fama, ou o desmentido ou rectificação oficial de qualquer ... natureza estritamente objectiva a cuja assumpção sejam alheios quaisquer criterios que se revistam ou possam revestir de subjectivismo não se porta como desproporcionadamente desadequada na limitação que, objectivamente, impõe
Relator: ANTONIO VITORINO
formalidade menor, dai não resulta qualquer impedimento para que o Tribunal Constitucional possa imediatamente pronunciar-se sobre o fundo da presente reclamação. II - A reclamante pretendeu interpor recurso para ... artigo 151 do Codigo de Processo do Trabalho, interpretação essa que, por controversa que possa ser, não pode ter-se por abrangida no ambito das competencias especificas de controlo
Relator: ALVES CORREIA
quanto ao ensino publico, uma postura de a-confessionalidade não significa que ele não possa - e deva - colaborar com as igrejas na ministração de ensino religioso nas escolas publicas ... artigo 43, n. 2, da Constituição). E proibe, bem assim, que as escolas publicas possam funcionar como agentes do ensino religioso, que este seja uma tarefa da propria escola
Relator: MESSIAS BENTO
decidir-se a questão de fundo que determinado recurso coloca, senão quando a decisão possa ainda ter algum efeito util ou pratico sobre o caso concreto em apreciação. II - Arquivado ... fora imposta, e como a desistencia das queixas impede que elas possam ser renovadas (artigo 114, n. 2, do Codigo Penal), pelos factos dos autos não mais podera ser imposta
Relator: FERNANDA PALMA
Tribunal Constitucional não está obrigado a esgotar todos os outros argumentos que, porventura, possam ainda pôr em causa a constitucionalidade das normas sub judicio. V - Apesar de o princípio ... matéria susceptível de ser objecto de actividade administrativa, como a regulamentação de leis, não possa, igualmente, ser objecto de lei da Assembleia da República. VIII - Independentemente de qualquer tomada
Relator: GUILHERME DA FONSECA
daqueles requisitos deve ser entendido não em sentido meramente formal, tal que a inconstitucionalidade possa ser suscitada ate a extinção da instancia, mas nun sentido funcional, tal que essa invocação ... haja de ser feita em momento em que o tribunal "a quo" ainda possa conhecer da questão, ou seja, antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz, o qual ocorre
Relator: GUILHERME DA FONSECA
operado este reconhecimento, não podem os tribunais comuns conhecer da falta de titulo ou posse privada, não sendo aplicavel o artigo 11, n. 1, as delimitações efectuadas em prejuizo ... como não fica prejudicada a competencia dos tribunais comuns para decidir da propriedade ou posse dos leitos
Relator: TAVARES DA COSTA
conceder, nem faltam nem desvirtuam o objectivo da sua exigencia, seja para que se possa exercer o contraditorio, seja para o enquadramento da decisão. II - Das normas do Decreto ... apenas a do n. 1 do artigo 21, se bem que o interprete não possa alhear-se daquelas que lhe subjazem implicitamente, as dos artigos 20 e, por remissão
Relator: BRAVO SERRA
tratamento constitui, por si, justificação suficiente para que a lei (expressamente ou por interpretação) possa conceder que o que e autorizado as partes nos outros recursos ordinarios (designadamente quanto ... suscitação de nulidades da decisão impugnada) não o possa ser no recurso para o tribunal pleno; (2) tal diversidade não traduz quaquer actuação arbitraria do legislador, cuja apreciação caberia
Relator: TAVARES DA COSTA
Para que se possa verificar o mecanismo procedimental previsto no n. 2 do artigo 281 da Constituição (generalização de juizos de inconstitucionalidade), basta que as tres decisões tenham julgado inconstitucional ... escolha de profissão, tal não obsta a que o exercicio de determinadas profissões possa ser regulamentado, e, inclusivamente, sujeito a inscrição dos que a exercem numa associação profissional de natureza
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
prejudicialidade, fundamento da suspensão, ainda quando, relativamente a processo de fiscalização sucessiva pendente, possa vir a concluir-se pela não inconstitucionalidade da norma cuja conformidade a Constituição e controvertida ... entanto, existira tambem prejudicialidade relevante (consumpção parcial e não necessariamente reciproca) ainda que possa vir a concluir-se pela não inconstitucionalidade, ja que não podera ignorar-se a força expansiva
Relator: MONTEIRO DINIS
diplomas legislativos publicados antes de 14 de Julho de 1976, data da tomada de posse do Presidente da Republica eleito nos termos da Constituição, uma vez que o VI Governo ... tambem ser avaliada a luz do significado economico que esse dominio da sociedade possa ter no contexto da grave situação economica e tecnica em presença
Relator: BRAVO SERRA
justiça, se tera de aceitar que a liberdade do legislador permite que o mesmo possa determinar aumentos das respectivas taxas, concluir-se-a que, emergindo a divida de custas ... proporcionar a todos os meios concretos para que o exercicio daquele direito se possa desenvolver, existindo no nosso ordenamento juridico instrumentos legais que permitem o acesso a justiça (ao direito
Relator: SOUSA E BRITO
interpretação) e a condenação do recorrente pela pratica do mesmo crime, quando, ainda assim, possa haver modificação da pena concreta. III - O crime de trafico de estupefacientes e, em todas ... vida, a integridade fisica e a liberdade dos virtuais consumidores -, embora todos eles possam ser reconduzidos a um mais geral: a saude publica. V - E, ainda, um crime de perigo
Relator: SOUSA BRITO
artigo 32 da Constituição, na medida em que não se vislumbra como possa aquele principio, independentemente do conteudo mais ou menos amplo que a este principio seja atribuida - ser posto ... admissivel, dado que o arguido que, por insuficiencia de meios economicos, não possa prestar as cauções carceraria e economica não fica privado de recorrer do despacho de pronuncia. Conjugadamente
Relator: RIBEIRO MENDES
sanção estabelece uma pena determinada não grave pelo juiz, mas não exclui que este possa recorrer a institutos de natureza geral, como os de atenuação especial da pena ... para certo tipo de infracções, a cominação de penas fixas, ainda que o juiz possa recorrer aos meios gerais de suspensão da pena ou de dispensa da pena
Relator: ALVES CORREIA
regime geral do arrendamento urbano definido por lei parlamentar não obsta a que possa haver regimes especiais de arrendamento editados pelos orgãos legislativos regionais, desde que tais regimes especiais ... possam justificar a luz do interesse especifico regional. VII - O regime de actualização de rendas constantes das normas impugnadas do Decreto Regional n. 24/82/A e incompativel com o regime estabelecido