73 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
mesmo artigo 30, ao estabelecer que nenhuma pena envolve como efeito necessario a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos, abrange tanto os efeitos ligados a condenação em certas ... culpa, da necessidade e da jurisdicionalidade, se produzissem automaticamente efeitos que envolvessem a perda de direitos civis, profissionais e politicos. XVIII- A norma impugnada, porque envolve, ao menos reflexamente
Relator: MONTEIRO DINIS
igualdade. III - Dai que, se da aplicação da pena resultasse, como efeito necessario, a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos, far-se-ia tabua rasa daqueles principios, figurando ... atentado contra o principio do respeito pela dignidade da pessoa humana. IV - Assim a perda daqueles direitos deixou, por imperativo constitucional, de poder ter lugar como efeito automatico de determinadas
Relator: ANTONIO VITORINO
determina que a interposição do recurso da deliberação de orgão autarquico que declare a perda do mandato dos membros eleitos desse orgão suspende a execução dessa deliberação e a suspensão ... recorrente conseguiria obter a suspensão plena da eficacia da deliberação que declarou a perda do seu mandato, por não poder reassumir um mandato ja cessado
Relator: MARIO DE BRITO
determina que a interposição do recurso da deliberação de orgão autarquico que declare a perda do mandato dos membros eleitos desse orgão suspende a execução dessa deliberação e a suspensão ... recorrente conseguiria obter a suspensão plena da eficacia da deliberação que declarou a perda do seu mandato, por não poder reassumir um mandato ja cessado
Relator: MARIO DE BRITO
provimento de recurso interposto da deliberação de uma camara municipal que declarou a perda de mandato do seu presidente, ainda que, em resultado de eleições para os orgãos representativos ... para outros efeitos, como, v.g., para fundamentar um pedido de indemnização pela sua indevida perda ou a atribuição do subsidio de reintegração que o artigo 19 da Lei n. 29/87
Relator: VITAL MOREIRA
contas, o que os impede de desenvolverem a sua actividade profissional, prescrevem a perda de um direito profissional em consequencia da aplicação de uma sanção disciplinar, em infracção ao artigo ... estabelece que nenhuma pena - incluindo, pois, as disciplinares - envolve como efeito necessario a perda de quaisquer direitos profissionais. V - A suspensão da inscrição dos tecnicos de contas como efeito automatico
Relator: TAVARES DA COSTA
igualdade -, concluiu-se que se da aplicação da pena resultasse, como efeito necessario, a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos, far-se-ia tabua rasa desses principios, figurando ... constituiria flagrante atentado contra o principio do respeito pela dignidade humana. III - Assim, a perda de direitos civis, profissionais ou politicos deixou, por imperativo constitucional, de poder ter lugar como
Relator: MARIO AFONSO
questão da constitucionalidade. II - O artigo 108 do Codigo Penal apenas compreende a perda a favor do Estado de objectos de terceiro que sirvam ou estejam destinados a servir
Relator: ANTONIO VITORINO
aludido preceito constitucional obsta a que de uma condenação penal derive, "ope legis", a perda de direitos civis, profissionais ou politicos - ainda que a condenação tenha por referencia a pratica
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Junho de 1975 portanto antes da Constituição de 1976. Sendo assim, perde sentido a discussão da constitucionalidade da norma em causa, tendo por referencia o artigo 167, alinea ... conceder a individuos nascidos em territorio ultramarino e que, de outro modo, a perderiam, por força de outra norma - a constante do artigo 4 - carece de utilidade a apreciação
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 30 da Constituição, ao estabelecer que nenhuma pena envolve como efeito necessario a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos, abrange tanto os efeitos ligados a certas penas ... preceito proibir que, em resultado de quaisquer condenações penais, se produzisse ope legis a perda daqueles direitos. II - Constituindo o direito a fixação em qualquer parte do territorio nacional
Relator: MARIO DE BRITO
Setembro, ao dizer que "nenhuma pena envolve como efeito necessario a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos", deve ser interpretado no sentido de que a perda de tais ... Constituindo a faculdade de conduzir veiculos automoveis um direito civil, a sua perda como efeito necessario da condenação em prisão maior ou equivalente e contraria ao n. 4 do citado
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Nos pedidos de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade o Tribunal Constitucional
Relator: CARDOSO DA COSTA
modo a ser apreciado esse preceito apenas na medida em que, ao determinar a perda da nacionalidade dos cidadãos portugueses nascidos em territorio ultramarino tornado independente e não abrangidos pelos ... isso implicaria aplicação retroactiva da Constituição. Assim, o facto de perdurar o efeito da perda da nacionalidade não e, em si, juridico-constitucionalmente relevante para legitimar o confronto
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Constitui jurisprud:ncia uniforme do Tribunal Constitucional que a arguição de
Relator: MONTEIRO DINIS
justa indemnização ha-de corresponder ao valor adequado que permita ressarcir o expropriado da perda que a transferencia do bem que lhe pertencia para outra esfera patrimonial lhe acarreta, devendo ... igualdade e da proporcionalidade que tanto ilegitimam indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem expropriado, como inexistencia de indemnização, e tanto valendo para as expropriações em sentido classico
Relator: ANTONIO VITORINO
face a constituição de 1976, em nada afecta a perda automatica da nacionalidade portuguesa, ocorrida por força dessa base, antes da entrada em vigor daquele texto constitucional. III - No caso ... hipotetico julgamento de inconstitucionalidade sobre a citada norma não teria efeitos sobre a perda da nacionalidade do recorrente
Relator: MESSIAS BENTO
Constituição acolhe a ideia da eliminação dos chamados "efeitos necessarios das penas": a perda de direitos civis, profissionais e politicos deixou de poder ter lugar, como efeito automatico de determinadas ... quando o funcionario se revele incapaz ou indigno de exercer o cargo, ou haja perdido a confiança geral necessaria ao exercicio da função (cf. artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
pronuncia, e durante a suspensão do exercicio de funções publicas da mesma decorrente, a perda da totalidade do vencimento, pois tal suspensão apresenta-se como uma antecipação dos efeitos
Relator: MESSIAS BENTO
certo local - a receber os trabalhadores, que ai serviam, pertencentes a empresa que perdeu o concurso, não so se mostra desnecessario para garantir a manutenção dos postos de trabalho desses