41 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL MOREIRA
legalidade da Administração. IV - Não existindo um conflito directo, de ordem material, org«nica ou formal, entre a referida Portaria e as normas constitucionais, não se verifica uma inconstitucionalidade directa ... existe inconstitucionalidade quando, num conflito de normas de hierarquia diferente, uma das normas em confronto directo seja uma norma constitucional. O conflito de duas normas infra-constitucionais não configura numa
Relator: MESSIAS BENTO
competencia normal se inscrevessem apenas aqueles casos em que uma das normas em "conflito directo" fosse uma norma constitucional, e não ja aqueloutros em que a violação da Lei Fundamental
Relator: JORGE CAMPINOS
fundamenta, expressa ou implicitamente, a desaplicação de uma norma pelo tribunal recorrido. III - Se o tribunal recorrido não aplicou uma norma por entender que ela violava o principio da primazia ... artigo 8, n. 2, da Constituição, configura-se um conflito que e, relevantemente, um conflito entre aquela norma e a Constituição. IV - Por força do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
Estado Portugues aquando da edição do Decreto-Lei n. 262/83. IX - Não existindo conflito entre a norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 e o artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
Estado Portugues aquando da edição do Decreto-Lei n. 262/83. IX - Não existindo conflito entre a norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 e o artigo
Relator: MARIO DE BRITO
Apenas a inconstitucionalidade directa que não a indirecta, esta resultante da possivel
Relator: MARIO DE BRITO
Apenas a inconstitucionalidade directa, que não a indirecta, esta resultante da possivel
Relator: RAUL MATEUS
vicio em virtude do qual se recusou a aplicação da norma. III - Se o tribunal recorrido não aplicou uma norma por entender que ela violava o principio , que tem sede ... primazia do direito internacional convencional, configura-se um conflito que e, relevantemente , apenas um conflito entre a citada norma e a Constituição
Relator: RAUL MATEUS
I - Ainda que o Tribunal recorrido use , na recusa de aplicação por
Relator: RAUL MATEUS
inconstitucionalidade, na indicação norma a norma, como na referencia por inteiro ao diploma impugnado. Nesse pedido, e com respeito pelo preceito citado, pode a identificação das normas e dos principios ... pois que a eventual declaração de inconstitucionalidade, total ou parcial de tais normas, consequenciaria diversa resolução do conflito de leis no tempo que decorre da vigencia temporaria daquele Decreto
Relator: MESSIAS BENTO
revogação das normas objecto de apreciação não impede que se conheça da questão de inconstitucionalidade pois que tais normas foram aplicadas no julgamento do caso de que emergiu o recurso ... restrições aos direitos do proprietario privado. V - A esta luz devem avaliar-se as normas que subtraem o contrato de arrendamento para habitação a regra da liberdade contratual
Relator: RIBEIRO MENDES
instancia nos autos de conflito negativo de competencia deixando de subsistir a decisao que decidira tal conflito recusando a aplicação de uma norma legal com fundamento em inconstitucionalidade, e perdendo
Relator: TAVARES DA COSTA
28/82: (a) que a inconstitucionalidade da norma haja sido suscitada durante o processo; (b) que seja depois utilizada pelo tribunal essa norma; (c) que a decisão não admita recurso ordinario ... Não se tendo a decisão recorrida socorrido de quaisquer das normas suscitadas pelo recorrente para a detecção de hipotetico conflito de jurisprudencia que o confronto de julgados, em eventual oposição
Relator: VITAL MOREIRA
Tribunal Constitucional pode pronunciar-se, em fiscalização abstracta sucessiva, sobre a constitucionalidade de normas que ja apreciara em fiscalização preventiva. Isto decorre directamente da natureza do controlo da constitucionalidade ... possa ser garantida de outro modo. VII - Nos casos contemplados pelas normas impugnadas esta-se perante situações de conflito, de tal natureza e gravidade, que não se pode defender
Relator: BRAVO SERRA
norma cuja inconstitucionalidade havia sido suscitada durante o processo, ou a uma potencialidade de aplicação dessa norma, isto e, não fora a sua rejeição com base em inconstitucionalidade a norma ... designação dos mesmos não se trata de resolver conflitos de interesses entre partes em litigio. VII - Uma norma que disponha que compete a comissão liquidataria de um estabelecimento bancario representar
Relator: MESSIAS BENTO
Tendo o recurso de constitucionalidade por objecto a norma legal ao abrigo da qual fora decidido determinado conflito negativo de competencia e havendo, entretanto, sido publicada nova legislação que decidiu
Relator: MESSIAS BENTO
conhecer a questão constitucional que constitui objecto do recurso fundado em desaplicação de norma juridica, quando a decisão de tal questão pode influir na decisão do processo de onde emerge ... questão constitucional. III - Se, colocado perante uma colisão de normas atinentes a distribuição de competencia, o juiz resolve esse conflito normativo recusando aplicação a umas, com fundamento em que elas
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A desconformidade da lei comum em relação a Constituição , reconduz-se
Relator: RIBEIRO MENDES
recurso de constitucionalidade nos autos de conflito negativo de competencia, por o mesmo carecer de sentido, na medida em que a norma desaplicada pela decisão de constitucionalidade deixou
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
extinguiu supervenientemente a instancia nos autos de conflito negativo de competencia, deixando de subsistir a decisão que recusara a aplicação de uma norma legal com fundamento em inconstitucionalidade, perdeu