Tribunal Constitucional (até 1998)
Uma vez que se extinguiu supervenientemente a instancia nos autos de conflito negativo de competencia, deixando de subsistir a decisão que recusara a aplicação de uma norma legal com fundamento em inconstitucionalidade, perdeu o recurso de constitucionalidade o seu objecto, pelo que não pode prosseguir.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.