33 resultados nos descritores e sumários
Relator: RIBEIRO MENDES
causa, estando, pois, sempre garantido o duplo grau de jurisdição. III - Tal norma constitui, assim, uma norma excepcional no que toca à interposição de recurso para a Relação, face ... 678º nº 1 do Código de Processo Civil regendo-se exclusivamente por esta última norma o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em matéria de acção de despejo
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
este Tribunal. II - Não colhe a invocação do carácter de imprevisibilidade ou excepcionalidade da interpretação de uma norma para dispensar o requisito da suscitação da respectiva inconstitucionalidade durante o processo
Relator: MESSIAS BENTO
suscitar uma tal uma tal questão de inconstitucionalidade. III - Não e depois de uma norma, que se tem por inconstitucional, ser aplicada por uma decisão judicial que o interessado ... quando a mesma e, feita antes da aplicação dessa norma. So assim não sera, nalguma hipotese, de todo anomada e excepcional, em que não houve oportunidade processual de a questão
Relator: MONTEIRO DINIS
presumir que tal audição se não concretizou competindo ao orgão autor da norma operar a sua ilisão. VIII - O direito de participação e reconhecido constitucionalmente as associações sindicais sem qualquer ... efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, razões de equidade, de segurança juridica ou de interesse publico de excepcional relevo poderão justificar que o Tribunal Constitucional fixe
Relator: CARDOSO DA COSTA
excepcional em que o interessado não disponha de oportunidade processual para levantar a questão de inconstitucionalidade. IV - Uma tal situação excepcional verifica-se ainda no caso em que a norma
Relator: FERNANDA PALMA
antes consubstanciando uma alteração excepcional e retroactiva da regulamentação do concurso nacional de acesso ao ensino superior para o ano lectivo 1996-1997. As normas em crise implicariam, assim ... reserva constitucional de regulamento (cuja rejeição se reafirma), o certo é que as normas do decreto nº 58/VII nem têm natureza materialmente regulamentar nem correspondem a uma substituição funcional
Relator: FERNANDA PALMA
situação excepcional (e ampliadora do conceito de "inconstitucionalidade suscitada durante o processo") de os recorrentes não terem tido oportunidade processual para levantar anteriormente a questão. Com efeito, a norma
Relator: SOUSA E BRITO
inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de norma penal, ainda que mais favoravel ao arguido, implica, nos termos gerais, a repristinação da norma por ela revogada. II - Todavia, este entendimento não ... publico de excepcional relevo, que devera ser fundamentado, o exigirem. III - A restrição de efeitos levada a cabo pelo acordão n. 414/89, que declarou inconstitucionais certas normas do Decreto
Relator: NUNES DE ALMEIDA
normas revogadas aos pedidos de conservação e concessão de nacionalidade que, formulados nos termos do seu artigo 5, se achassem pendentes na data da entrada em vigor da norma revogadora ... declarar excepcionalmente a conservação da nacionalidade portuguesa ou para a conceder a individuos nascidos em territorio ultramarino e que, de outro modo, a perderiam, por força de outra norma
Relator: BRAVO SERRA
apliquem norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade haja sido suscitada durante o processo, sendo o recurso restrito a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade. II - O conceito de norma juridica para ... perspectivado como "norma" para efeitos de controlo garantistico da ilegalidade e da constitucionalidade pois e puro acto administrativo de efectivação de uma faculdade conferida por norma exterior, sem possuir caracter
Relator: MONTEIRO DINIZ
caso excepcional para os efeitos da dispensa daquele pressuposto de admissibilidade, uma vez não poder dizer-se que o reclamante tenha sido confrontado com a utilização de uma norma
Relator: NUNES DE ALMEIDA
abrigo. É que se alguma das normas, eventualmente, se podem incluir ainda dentro do interesse específico da Região, a verdade é que tais normas revestem carácter necessariamente instrumental daquelas ... efeitos da inconstitucionalidade, por razões de segurança jurídica, equidade ou interesse público de excepcional relevo. No caso vertente, afigura-se evidente que a segurança jurídica impõe que se limitem
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Constitui pressuposto do recurso previsto na alínea g) do nº1 do
Relator: RIBEIRO MENDES
Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - O Tribunal Constitucional tem entendido que o pressuposto ... jurisdicional se não haja esgotado na sentença, ou quando ocorra alguma hipotese de todo excepcional em que o interessado não dispos da oportunidade processual para levantar a questão de inconstitucionalidade
Relator: TAVARES DA COSTA
verdadeira decisão jurisdicional (a recusa de visto) que desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de um diploma legal do Territorio, o facto de se prever recurso para o Tribunal ... recrutamento de funcionarios no exterior para exercerem funções publicas em Macau tem caracter excepcional, e contingentado, faz-se por um curto periodo de tempo, visa suprir carencias do proprio territorio
Relator: BRAVO SERRA
artigo 70, n. 2, da mesma lei - uma vez que, representando uma possibilidade "excepcional" de impugnação de decisões que são em principio, ou virtualmente, inatacaveis por essa via, e cuja ... possa ser, porventura, interposto. II - O Tribunal Constitucional so pode conhecer da inconstitucionalidade de normas, e de normas que hajam sido questionadas durante o processo: designadamente, e por um lado
Relator: MARTINS DA FONSECA
Suscitada a inconstitucionalidade de normas implicitamente julgadas constitucionais por um acordão do Supremo Tribunal Militar , insusceptivel de recurso ordinario , e arguida com fundamento nessa inconstitucionalidade a excepção da incompetencia absoluta ... materia da causa - em processo pendente , segundo a expressão mais corrente de processo - que excepcionalmente o Tribunal podera conhecer , apesar de ter sido proferida decisão final de que ja não
Relator: RIBEIRO MENDES
interessados as actas das reuniões do juri de concurso, sem que preveja a existencia excepcional de causas legitimas de exclusão desse acesso, restringindo-o apenas aos elementos ai tipificados ... Setembro de 1992), a segunda Secção do Tribunal Constitucional julgou inconstitucionais as normas dos n. 3 e 4 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro
Relator: RIBEIRO MENDES
processo, devem desde logo excluir-se as normas que não foram efectivamente aplicadas por aquela decisão. II - Quanto as normas impugnadas referentes a actos de busca e apreensão, embora ... outro grupo de normas do Codigo Penal, o recorrente jamais suscitou, antes do requerimento da interposição do recurso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade dessas normas, numa certa interpretação das mesmas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Deve conhecer-se do recurso de constitucionalidade interposto por recorrente que