75 resultados nos descritores e sumários
Relator: NUNES DE ALMEIDA
referido decreto-lei, na parte em que estabelece a obrigatoriedade de a Bandeira Nacional ser hasteada no territorio da região autonoma da Madeira nos dias em que tal seja determinado ... pelo Primeiro-Ministro para todo o territorio nacional, e, em especial, quando conjugada com o preceituado nos ns 1 e 2 do artigo 4 do mesmo diploma, estabelece
Relator: CARDOSO DA COSTA
vigentes ao tempo da revisão da Constituição e da aprovação da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro), e que constavam basicamente ... segurança e a disciplina das forças armadas, bem como os interesses militares da defesa nacional, pelo que e inadmissivel que o legislador venha estender de pleno esse direito, enquanto
Relator: NUNES DE ALMEIDA
ressalva a aplicação das normas revogadas aos pedidos de conservação e concessão de nacionalidade que, formulados nos termos do seu artigo 5, se achassem pendentes na data da entrada ... conferir a Administração um amplo poder discricionario para declarar excepcionalmente a conservação da nacionalidade portuguesa ou para a conceder a individuos nascidos em territorio ultramarino e que, de outro modo
Relator: RAUL MATEUS
materias em relação as quais a Constituição, implicitamente embora, exige a intervenção do legislador nacional. VIII - O estabelecimento e a actualização do salario minimo nacional, tarefa que a Lei Fundamental ... Governo. IX - Cabendo, assim, aos orgãos de soberania a definição legislativa do salario minimo nacional e valendo a definição por eles feita para todo o territorio nacional, não podem nunca
Relator: VITAL MOREIRA
Sendo o direito a saude um verdadeiro e proprio direito fundamental, e o serviço nacional de saude uma garantia institucional da realização desse direito, uma vez criado esse serviço ... Julho, na medida em que revoga a maior parte da Lei do Serviço Nacional de Saude, traduzindo-se na extinção desse serviço, contende com a garantia do direito a saude
Relator: CARDOSO DA COSTA
apreciado esse preceito apenas na medida em que, ao determinar a perda da nacionalidade dos cidadãos portugueses nascidos em territorio ultramarino tornado independente e não abrangidos pelos artigos ... lhes conceder a possibilidade de optarem pela conservação da nacionalidade portuguesa. II - O Tribunal Constitucional so pode proceder a fiscalização da constitucionalidade de normas juridicas, mesmo que pre-constitucionais, confrontando
Relator: MARIO DE BRITO
inconstitucionalidade material contra ele arguida, por violação do principio da gratuitidade do serviço nacional de saude. Mas ja importa saber se e materialmente inconstitucional o referido despacho ... Janeiro de 1982, por violação dos principios da gratuitidade do serviço nacional de saude e da universalidade do mesmo serviço, principios consagrados no n. 2 do artigo 64 da Constituição
Relator: SOUSA BRITO
antes, de um acto opinativo, que contém o ponto de vista da Comissão Nacional de Eleições sobre certo comportamento de promoção de uma candidatura, a qual recomenda a cessação ... não ter alegado quaisquer razões atinentes ao atraso na recepção do ofício da Comissão Nacional de Eleições que notificava a candidatura de deliberação agora impugnada
Relator: SOUSA BRITO
antes, de um acto opinativo, que contém o ponto de vista da Comissão Nacional de Eleições sobre certo comportamento de promoção de uma candidatura, a qual recomenda a cessação ... não ter alegado quaisquer razões atinentes ao atraso na recepção do ofício da Comissão Nacional de Eleições que notificava a candidatura de deliberação agora impugnada
Relator: ANTONIO VITORINO
face a constituição de 1976, em nada afecta a perda automatica da nacionalidade portuguesa, ocorrida por força dessa base, antes da entrada em vigor daquele texto constitucional. III - No caso ... julgamento de inconstitucionalidade sobre a citada norma não teria efeitos sobre a perda da nacionalidade do recorrente
Relator: GUILHERME DA FONSECA
possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional. III - Os reclamantes, elementos da Guarda Nacional Republicana, não respeitaram o referido ónus, relativamente às normas dos artigos 377º, 419º, alínea ... 31º a 33º, da Lei nº 29/82, de 11 de Dezembro; (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas) pois que não invocaram perante o Supremo Tribunal Militar nenhuma questão
Relator: RAUL MATEUS
requerer a inconstitucionalidade do artigo 81 do Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana. II - Com efeito, não se pode considerar o pedido confinado apenasa norma
Relator: RIBEIRO MENDES
sanção penal de certa gravidade. III - Os estrangeiros em situação regular no territorio nacional ou durante a pendencia de um periodo de asilo tem o direito de não serem arbitrariamente
Relator: BRAVO SERRA
I - Tendo em conta os fundamentos do pedido, deve limitar-se o
Relator: MARIO DE BRITO
perda daqueles direitos. II - Constituindo o direito a fixação em qualquer parte do territorio nacional um direito civil, mesmo para os estrangeiros autorizados a residir em Portugal, a sua perda
Relator: ALVES CORREIA
Decreto que preve a extinção da empresa publica que gere o Teatro Nacional de S. Carlos, se enquadra na citada disposição legal. V - E que, no caso, esta-se perante ... diploma anunciar a criação futura de uma entidade que vira a explorar o Teatro Nacional de S. Carlos, o que afastaria de forma necessaria e inevitavel a caducidade dos contratos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
constitucional da autonomia deve conformar-se a unidade politica do Estado e ao interesse nacional, implicando a primeira a existencia de uma autoridade central capaz de impor a sua vontade ... politica geral do Estado que realize os interesses fundamentais e essenciais do todo nacional superando quaisquer desagregações possiveis resultantes de interesses particularizadores; neste sentido, a competencia legislativa das regiões não
Relator: MARIO DE BRITO
I - Alem de aprovados em Conselho de Ministros, os decretos-leis tem
Relator: ALVES CORREIA
leis das normas e principios portadores de eficacia normativa para os cidadãos do todo nacional e que se torna possivel saber se, em concreto, uma determinada lei ou um decreto ... diplomas complementares a lei contem indicadores que se aplicam a todo o territorio nacional; a lei visa disciplinar o regime de rendas do arrendamento urbano para habitação de uma forma
Relator: MAGALHÃES GODINHO
logico, nada impedira que, alem de a disciplina continuar vigorando para o restante espaço nacional, a parte não inconstitucionalizada do diploma impugnado continue em vigor para a propria região, ainda ... questões que respeitem a interesses predominantemente regionais, ou que pelo menos mereçam, no plano nacional, um tratamento especifico no que toca a sua incidencia nas regiões, em função das particularidades