300 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOUSA E BRITO
manda remeter os autos ao tribunal "a quo" para se proceder a notificação do Ministerio Publico, para efeitos do disposto no artigo 280, n. 1, alinea ... relevancia, quer do direito de recurso das partes, quer das obrigações e direitos do Ministerio Publico, não admite ficar a materia dependente de poder discricionario do juiz, que por nenhum
Relator: MONTEIRO DINIS
estabelecida naquele preceito e da interferencia que na sua dinamica aplicativa e cometida ao Ministerio Publico não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva ... criminal, a observancia dos limites funcionais em que deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da divisão de poderes. IV - O principio da reserva
Relator: MARIO DE BRITO
Codigo de Processo Penal de 1929 por, nos seus proprios dizeres, consentir ao Ministerio Publico a "emissão de uma pronuncia sobrea relação juridica substancial visando a essencia da propria questão ... 350/91, da segunda secção, salva a constitucionalidade da norma, desde que seja vedado ao Ministerio Publico emitir parecer que possa agravar a posição dos reus ou, no caso
Relator: RIBEIRO MENDES
segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida ... tribunal singular ratione materiae em detrimento da do tribunal colectivo. II - Quando o Ministerio Publico requer a intervenção do tribunal singular para julgar certas infracções, nos termos da norma
Relator: BRAVO SERRA
artigo 16º, nº 3 e 4, do Código de Processo Penal, embora conferindo ao Ministério Público a opção pela efectivação do julgamento pelo juiz singular ou pelo tribunal colectivo ... primeiro, baixar o limite máximo da aplicanda pena, não implica que seja o Ministério Público a julgar. Quem julga, isso sim, é o juiz, continuando perfeitamente intocado o princípio
Relator: SOUSA BRITO
norma alicerçada num fundamento razoavel e racional, estando o Ministerio Publico vinculado a criterios legais de determinação concreta da pena, quando possa escolher o tribunal de julgamento. V - Conquanto ... privilegiamento da responsabilidade, cuja efectivação depende, decisivamente, de um juizo prognostico do magistrado do Ministerio Publico, sobre a gravidade do facto ilicito e a culpabilidade do agente, para
Relator: MARIO DE BRITO
essa norma, na parte em que ela, segundo a interpretação corrente, consente que o Ministerio Publico se pronuncie sobre o objecto do recurso. II - Mas, não assumindo o Ministerio Publico ... citado artigo 664, que manda que os recursos vão com vista ao Ministerio Publico, ainda que tal norma seja interpretada - como deve ser - no sentido de que o Ministerio Publico
Relator: TAVARES DA COSTA
Mesmo admitindo a exigibilidade da notificação do parecer do Ministerio Publico em processo de reclamação - e não e esse o caso -, a omissão desse acto não integraria uma "nulidade ... Codigo de Processo Civil. II - No caso, a notificação do parecer do Ministerio Publico não era devida: no Tribunal Constitucional, o Ministerio Publico intervem "sempre" nas reclamações, em "todas" elas
Relator: TAVARES DA COSTA
Não existem duvidas quanto a necessidade "legal" de notificação ao Ministerio Publico das decisões judiciais que recusem a aplicação de normas constantes de acto legislativo (Lei n. 28/82 ... Novembro, artigo 72, n. 3, na actual redacção e Lei Organica do Ministerio Publico, artigo 3, n. 2). II - A norma do artigo 13 do Decreto-Lei n. 154/91
Relator: TAVARES DA COSTA
Não existem duvidas quanto a necessidade legal de notificação ao Ministerio Publico das decisões judiciais que recusem a aplicação de normas constantes de acto legislativo (Lei n. 28/82 ... Novembro, artigo 72, n. 3, na actual redacção e Lei Organica do Ministerio Publico, artigo 3, n. 2). II - A norma do artigo 13 do Decreto-Lei n. 154/91
Relator: MONTEIRO DINIS
fazer aplicação como fundamento normativo do seu proprio conteudo. II - A competencia do Ministerio Publico consiste em representar o Estado, exercer a acção penal, defender a legalidade democratica ... processo, como sucede no incidente de apoio judiciario de que não e requerente, o Ministerio Publico não exerce ou actua com poderes de representação ou assistencia e a sua actuação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
terceiro com direito, a intervir nele) terem de pagar a multa, enquanto o Ministerio Publico esta isento de tal pagamento, não viola o principio da igualdade ou da identidade ... armas, porquanto tal desigualdade e materialmente fundada: o Ministerio Publico e o representante do Estado, encarregado de, nos termos da lei, defender a legalidade democratica, exercer a acção penal
Relator: MARIO DE BRITO
Do despacho proferido por juiz do Tribunal de Policia e competente para
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 76, n. 1, do Codigo de Processo Penal, que estabelece que compete ao Ministerio Publico formular, na acção penal, o pedido de indemnização civil relativamente a lesado ... para que o juiz penal possa arbitrar uma indemnização, restringiu o patrocinio oficioso do Ministerio Publico aos carecidos de meios economicos. II - Formulado pelo Ministerio Publico tal pedido de indemnização
Relator: RIBEIRO MENDES
processo de trabalho os agentes do Ministerio Publico devem o patrocinio oficioso aos trabalhadores e seus familiares, e uma vez constituido mandatario judicial, cessa o patrocinio judiciario que estiver ... exercido, sem prejuizo da intervenção acessoria do Ministerio Publico. II - Sendo o trabalhador demandante advogado inscrito na respectiva Ordem, tendo sempre agido como advogado em causa propria, tem de entender
Relator: ALVES CORREIA
recorrente dispos de oportunidade processual, pelo menos nas contra-alegações ao recurso interposto pelo Ministerio Publico para o Supremo Tribunal de Justiça do Acordão do Tribunal da Relação de Lisboa ... inconstitucionalidade da norma do artigo 5, n. 1, alinea a), da Lei Organica do Ministerio Publico, que preve a intervenção principal daquela magistratura nos processos judiciais, quando representa o Estado
Relator: ANTONIO VITORINO
artigo 72, n. 3 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, o Ministerio Publico deve recorrer obrigatoriamente para o Tribunal Constitucional das decisões dos outros tribunais que recusem ... Convenção internacional, de acto legislativo ou de decreto regulamentar. II - Para que o Ministerio Publico possa cumprir este "poder-dever" que a lei lhe impõe, existe uma obrigação legal
Relator: ANTONIO VITORINO
artigo 72, n. 3 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, o Ministerio Publico deve recorrer obrigatoriamente para o Tribunal Constitucional das decisões dos outros tribunais que recusem ... convenção internacional, de acto legislativo ou de decreto regulamentar; II - Para que o Ministerio Publico possa cumprir este "poder-dever" que a lei lhe impõe, existe por outro lado
Relator: ANTONIO VITORINO
artigo 72, n. 3 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, o Ministerio Publico deve recorrer obrigatoriamente para o Tribunal Constitucional das decisões dos outros tribunais que recusem ... Convenção internacional, de acto legislativo ou de decreto regulamentar. II - Para que o Ministerio Publico possa cumprir este "poder-dever" que a Lei lhe impõe, existe por outro lado
Relator: ANTONIO VITORINO
artigo 723, n. 3 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, o Ministerio Publico deve recorrer obrigatoriamente para o Tribunal Constitucional das decisões dos outros tribunais que recusem ... convenção internacional, de acto legislativo ou de decreto regulamentar. II - Para que o Ministerio Publico possa cumprir este "poder - dever" que a lei lhe impõe existe, por outro lado