Pesquisa jurídicaTogaAI

25 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    87-0299

    Relator: ALVES CORREIA

    Administração a fazer aquele tipo de regulamentos. IV - No processo de fiscalização abstracta com base em juizos concretos de inconstitucionalidade (cf. artigo 282 n. 3 da Constituição ... abstractamente considerada, isto e, independentemente do uso concreto que a Administração dela fez, e ou não inconstitucional. Isto e, o que tem de se averiguar e se um preceito legal

  6. TCONSTsó sumário

    94-0518

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    factos que fundamentam tal extradição serem puníveis com prisão perpétua segundo a moldura penal abstracta que, de acordo com a lei, é aplicável à partida no processo, a permite ... concreto. Ora, esta questão não muda se a não aplicação da prisão perpétua resulta precisamente de uma decisão judicial que optou por se auto-limitar a uma moldura penal abstracta

  7. TCONSTsó sumário

    88-0596

    Relator: MONTEIRO DINIS

    dentro da moldura abstracta fixada na lei que o juiz fixa a medida concreta da pena. O Ministerio Publico, e certo, condiciona a fixação concreta da pena mas, ao proceder ... não condenação e, havendo-a, fixar a medida concreta da pena dentro da moldura abstracta fixada na lei; o Ministerio Publico não julga, apenas usa o poder - dever

  8. TCONSTsó sumário

    93-0478

    Relator: ALVES CORREIA

    efeito de fiscalização da constitucionalidade, não abrange apenas os preceitos de natureza "geral" e "abstracta", mas inclui todo e qualquer acto do poder publico que contiver uma "regra de conduta ... todo e qualquer preceito contido num diploma legal, ainda que se trate de um preceito de caracter individual e concreto e ainda que, neste caso, ele se revista de eficacia

  9. TCONSTsó sumário

    90-0183

    Relator: SOUSA E BRITO

    recorrente pela pratica do mesmo crime, quando, ainda assim, possa haver modificação da pena concreta. III - O crime de trafico de estupefacientes e, em todas as modalidades de cometimento descritas ... publica. V - E, ainda, um crime de perigo abstracto, porque não pressupõe nem o dano nem o perigo de um dos concretos bens juridicos protegidos pela incriminação, mas apenas

  12. TCONSTsó sumário

    84-0148

    Relator: MONTEIRO DINIS

    material, não abrangendo apenas os preceitos gerais e abstractos, mas tambem todo e qualquer preceito, ainda que de caracter individual e concreto, contido em diploma legislativo, mesmo quando constitua materialmente ... Contrariando a afirmação proclamada no seu preambulo de " reparar uma situação atentoria do principio legal da equiparação criada pela entrada em vigor do Decreto-Lei n. 450/78", o Decreto

  15. TCONSTsó sumário

    94-0374

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    texto Constitucional que o legislador constitucional tenha estabelecido qualquer condicionalismo, no sentido de condição legal, que tornasse possivel a extradição para paises onde existisse a possibilidade de aplicação de pena ... consentida quando, segundo o direito interno do Estado requerente, a pena susceptivel de, em concreto, ser aplicada ou ja aplicada ao caso não seja a pena de morte