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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    93-103

    Relator: FERNANDA PALMA

    processo, afigura-se evidente estarmos perante a situação excepcional (e ampliadora do conceito de "inconstitucionalidade suscitada durante o processo") de os recorrentes não terem tido oportunidade processual para levantar anteriormente ... essa revogação. Neste contexto, não era exigível que os recorrentes suscitassem a questão de inconstitucionalidade da norma aplicada na decisão recorrida em momento anterior ao requerimento de interposição do presente

  2. TCONSTsó sumário

    84-0002

    Relator: RAUL MATEUS

    decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, sendo inconstitucionais - artigo 277, n. 1 - as normas que infrinjam o disposto na Constituição ... grau superior, e se verifica desbordamento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha "inconstitucionalidade". E verdade que então, e enquanto a norma de grau inferior contraria a norma

  3. TCONSTsó sumário

    86-0039

    Relator: RAUL MATEUS

    certo e que, atentos os efeitos "ex tunc" consequentes a uma eventual declaração de inconstitucionalidade da norma da Resolução que o aprovou, sempre sera util conhecer do trecho do pedido ... artigo 22, alinea f) do Estatuto Provisorio da Região Autonoma da Madeira era inconstitucional na medida em que não satisfazia as exigencias de especificação constitucionalmente estabelecidas não so para

  4. TCONSTsó sumário

    83-074I

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    deixar de entrar primeiramente os "militares" e os "agentes militarizados". XIV - Assim, não e inconstitucional o artigo 69, n. 2, da Lei de Defesa, na parte em que, ao remeter ... Justiça (contida no n. 2 do artigo 32 da Lei de Defesa) não e inconstitucional, pois não incorpora propriamente uma "restrição" ao direito, que afecte o seu conteudo substantivo

  5. TCONSTsó sumário

    84-0143

    Relator: MARIO DE BRITO

    mesma densidade subjectiva dos direitos, liberdades e garantias. III - Na apreciação das inconstitucionalidades não esta o Tribunal Constitucional obrigado a seguir a ordem escolhida pelo requerente como nada impõe ... conheça de um tipo de inconstitucionalidade com precedencia sobre outro. Pode-se ate declarar a inconstitucionalidade "com fundamento na violação de normas ou principios constitucionais diversos daqueles cuja violação

  6. TCONSTsó sumário

    87-0002

    Relator: RAUL MATEUS

    Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a inconstitucionalidade de normas juridicas, e não de meros actos da Administração ou do Poder Jurisdicional sem caracter normativo ... particular natureza dos serviços a que se encontra ligada. IV - A apreciação da inconstitucionalidade organica da "tarifa de saneamento", instituida por aquela Deliberação, depende da sua qualificação como imposto

  7. TCONSTsó sumário

    92-0383

    Relator: ANTONIO VITORINO

    autorização legislativa habilitadora do Decreto em apreço, e perante a sua alegada inconstitucionalidade formal, ver apreciada a inconstitucionalidade (organica) de todas as normas do projecto de decreto-lei em apreço ... Presidente da Republica designa como "assentes numa base contratual" não serem abrangidos pela eventual inconstitucionalidade consequencial, referenciada nos termos do pedido, não resulta, so por si, qualquer vicio

  8. TCONSTsó sumário

    86-0249

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    fundamentação avançada pelos requerentes, ha-de entender-se que eles pretendem ver declarada a inconstitucionalidade de todas as normas do diploma impugnado, visto que, apesar de o pedido não especificar ... constitui o cerne, pelo que se tal norma viesse a ser declarada inconstitucional, tal declaração de inconstitucionalidade acarretaria consequencialmente, de forma inevitavel, a inconstitucionalidade de todas as restantes normas

  9. TCONSTsó sumário

    87-0253

    Relator: MARIO AFONSO

    dada pelo tribunal recorrido, não poderia ter sido querida pelo legislador, sob pena de inconstitucionalidade, vale por arguição da inconstitucionalidade da norma em causa. II - Não e de conhecer ... arguição de inconstitucionalidade de norma não aplicada na decisão recorrida. III - Afirmar que uma norma, na interpretação que lhe foi dada por qualquer tribunal afronta a lei fundamental, vale como

  10. TCONSTsó sumário

    95-051

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional, se peça a apreciação da inconstitucionalidade de determinada norma segundo a interpretação com que o tribunal a quo a tiver aplicado, desde ... recorrente tenha suscitado tempestivamente essa questão de inconstitucionalidade. Mas, em tal caso, o recorrente terá de esclarecer qual a interpretação a que se refere, pois só desta maneira poderá

  11. TCONSTsó sumário

    94-0098

    Relator: ALVES CORREIA

    Tribunal Constitucional e chamado a apreciar decisões dos tribunais subsequentes a declaração de inconstitucionalidade ou a reapreciar decisões dos tribunais reformuladas em sequencia de acordãos proferidos em sede de fiscalização ... autonomamente os requisitos dessa impugnabilidade, ou porque tenham feito aplicação de norma arguida de inconstitucionalidade durante o processo pelo recorrente ou ja anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II - Isto

  12. TCONSTsó sumário

    89-0387

    Relator: SOUSA E BRITO

    Tribunal Constitucional tem entendido, desde o acordão n. 56/84, que a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de norma penal, ainda que mais favoravel ao arguido, implica, nos termos ... Todavia, este entendimento não obsta a que o tribunal restrinja os efeitos da inconstitucionalidade, quando a segurança juridica, razões de equidade ou interesse publico de excepcional relevo, que devera

  13. TCONSTsó sumário

    87-0355

    Relator: RAUL MATEUS

    preventiva da sua constitucionalidade. III - No caso de o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade, devera o Ministro da Republica vetar e devolver a respectiva assembleia regional o diploma ... não podera ser assinado sem previa expurgação da norma julgada inconstitucional. IV - Qualquer que seja a exacta dimensão significativa do artigo 279, n. 2, da Constituição, quanto ao ponto

  14. TCONSTsó sumário

    84-0120

    Relator: RAUL MATEUS

    caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade ... conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de "inconstitucionalidade indirecta", e não so dos casos de "inconstitucionalidade directa", distinção que não tem, alias, suporte

  15. TCONSTsó sumário

    88-0335

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    Quando no mesmo pedido se requer a declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional so aprecia a ilegalidade das normas questionadas no caso de, quanto as mesmas, não ... tiver havido lugar para a formulação de um juizo de inconstitucionalidade. II - O regime constitucional da autonomia deve conformar-se a unidade politica do Estado e ao interesse nacional, implicando

  16. TCONSTsó sumário

    84-0020

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    haver inconstitucionalidade, na aplicação da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ela resultaria sempre,em primeira linha, da contradição com uma norma interposta ... internacional convencional, ao que a propria Constituição se opõe, ao permitir a declaração de inconstitucionalidade de normas constantes de convenções internacionais. III - Quando a Constituição, na alinea

  17. TCONSTsó sumário

    94-394

    Relator: FERNANDA PALMA

    qual cabe recurso para este Tribunal das decisões «que apliquem norma já anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional». II - Ora, no invocado Acórdão nº 411/93 apenas ... julgou inconstitucional essa norma, que consagra a impenhorabilidade total das prestações devidas pelas instituições da segurança social, na medida em que ela seja aplicável a prestações cujo montante ultrapasse manifestamente

  18. TCONSTsó sumário

    93-0807

    Relator: ALVES CORREIA

    artigo 70, n. 1, b), da Lei do Tribunal Constitucional, consistente em a inconstitucionalidade haver sido suscitada "durante o processo", deve ser tomado "não num sentido puramente formal ... inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção da instancia)", mas num "sentido funcional", tal que "essa invocação havera de ter sido feita em momento em que o tribunal

  19. TCONSTsó sumário

    88-0475

    Relator: RAUL MATEUS

    Sempre que uma norma contraire certo preceito ou determinado principio, gera-se inconstitucionalidade. II - Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente a uma norma ... grau superior, e se verifica desbordamento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade. III - E verdade que então ha tambem ilegalidade, pelo que, face a concorrencia dos dois

  20. TCONSTsó sumário

    88-0304

    Relator: RAUL MATEUS

    Sempre que uma norma contrarie certo preceito ou determinado principio constitucional gera-se inconstitucionalidade. II - Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente ... grau superior, e se verifica desdobramento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade. III - E verdade que então ha tambem ilegalidade, pelo que, face a concorrencia dos dois