76 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
membros das Forças Armadas e os membros das forças de segurança com um "estatuto identico", mas ainda os agentes do Estado que sejam objecto de um enquadramento legal (mormente ... Regulamento de 1955, optando-se por esta ultima via por, tendo efeitos substancialmente identicos aos da primeira, estar mais directamente na linha do pedido formulado. XXIX - E inconstitucional, por violação
Relator: MONTEIRO DINIZ
divergentes hão-de apresentar elementos que as identifiquem como questões de facto merecedoras de idêntico tratamento jurídico, não se exigindo ali, ao contrário do alegado pela recorrente, "uma absoluta identidade ... factual entre os casos julgados", mas tão-somente que apresentem elas uma "identidade essencial, na perspectiva das soluções de direito encontradas". II - Esta interpretação mostra-se inteiramente conforme
Relator: FERNANDA PALMA
primeiro lugar, a um apelo à igualdade na protecção jurídica, de modo que bens identicamente dignos de tutela penal merecem, em princípio, a mesma tutela. Esta lógica, todavia, não impõe ... identidade absoluta de medidas legais das penas, na medida em que à ilicitude material não é alheia a gravidade do desvalor da acção, a gravidade da violação do dever
Relator: MONTEIRO DINIS
parte do Ministerio Publico, não traduz a consagração de soluções diferentes para situações substancialmente identicas, não envolvendo por isso violação do principio da igualdade. VII - As situaçoes representadas no recurso ... realidade, a ponto de se poder afirmar que a materialidade de ambas e substancialmente identica. Ao contrario, tais situações revelam diversos elementos de dissemelhança e não exigem nem impõem
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O recurso previsto na alinea b) do n.1 do artigo 280
Relator: BRAVO SERRA
tributação imposta do Acórdão nº 371/97 situou-se em medida precisamente idêntica àquela que é fixada em processos semelhantes, sendo ainda de considerar que havendo infundadas reclamações, a taxa ... artigo 13º da Lei Fundamental, por não ser possível asseverar que há uma identidade total nas situações de facto subjacentes aos casos que vêm a ser submetidos à apreciação deste
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
conformes a Constituição. II - A desaplicação integral dessa norma ou de outra em tudo identica, pertencente a outro diploma, ja julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, tambem na referida interpretação, corresponde ... artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional. III - Sendo identica a questão de constitucionalidade suscitada quanto a dois preceitos de diplomas diferentes, a orientação definida em acordão tirado em Plenario
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Ainda que se visse a questão numa outra perspectiva, a conclusão haveria de ser idêntica. Na verdade, sempre se poderia sustentar que a questão que o recorrente suscitou desde ... teria deixado, no entanto, de aplicar, numa visão substancial das coisas, norma com sentido idêntico ou semelhante à, desde sempre, impugnada pelo extraditando. IV - Aliás, se, por mera hipótese
Relator: GUILHERME DA FONSECA
geral da igualdade reclama, não que todos sejam tratados, em quaisquer circunstancias, por forma identica, mas sim que recebam tratamento semelhante os que se achem em condições semelhantes ... comparação mostra que este da um tratamento desproporcionadamente diferente a mesma ilicitude material, substancialmente identica, com o que pode ver-se ai uma violação dos principios da igualdade
Relator: RIBEIRO MENDES
caracter aleatorio, um pressuposto de diferenciação de tratamento de pessoas em situações funcionais identicas. IV - O principio constitucional da igualdade proibe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante ... caracter aleatorio, um pressuposto de diferenciação de tratamento de pessoas em situações funcionais identicas. V - Por outro lado, não se apurou que a Administração haja violado o principio da imparcialidade
Relator: MESSIAS BENTO
tribunais. Deste principio decorre que, num processo, as partes tem que dispõr de identicos meios para litigar, ou seja, identicos direitos processuais - e o principio de igualdade de armas. VIII
Relator: MONTEIRO DINIS
Maio, apesar de entretanto essas normas terem sido substituidas por outras, de identico teor, constantes do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, que revogou aquele diploma, pois ... regime so seria aplicavel ao caso se fosse "mais favoravel", não bastando que seja identico. II - As normas constantes dos artigos 9, ns. 1, 2, alinea
Relator: FERNANDA PALMA
respeitar o princípio da igualdade, tratando de forma igual o que é idêntico e de forma desigual o que é distinto. VIII - A Constituição não exige a consagração
Relator: SOUSA BRITO
parecidas, quer apresentem grandes ou pequenas semelhanças, ou relativamente às quais alegadamente se verifiquem idênticos fundamentos de desconformidade constitucional
Relator: GUILHERME DA FONSECA
paga uma indemnização em consequência da cessação dos seus postos de trabalho, de montante idêntico ao que lhes seria devido caso houvesse lugar a um despedimento colectivo. IV - Tendo
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
fixada pelo Acórdão obrigatório, que constitui objecto do pedido, gera uma situação em tudo idêntica àquela que se regista quando é solicitada a declaração de inconstitucionalidade de normas já revogadas
Relator: RIBEIRO MENDES
recurso inteiramente identico ao presente, em que igualmente haviam sido desaplicadas pelo Supremo Tribunal Administrativo as normas desaplicadas no presente acordão recorrido, o plenario do Tribunal Constitucional, no Acordão 226/95
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Decreto-Lei n. 507-A/79 e identico ao regime anterior, do Decreto-Lei n. 23465, de 18 de Janeiro de 1934, pelo que não pode falar-se aqui em retroactividade
Relator: RIBEIRO MENDES
autos, foi aplicada implicitamente pela decisão recorrida; este Tribunal decidiu ja em anteriores situações identicas, que sendo o crime punivel, abstractamente, com pena de morte, o julgamento do pedido
Relator: RIBEIRO MENDES
aplicação da norma impugnada pelo acordão do Pleno da Secção. IV - Por razões de identica natureza - isto e, pela opurtunidade de "conhecimento oficioso" da questão de constitucionalidade pelos tribunais