17 resultados nos descritores e sumários
Relator: ALVES CORREIA
Ensino da Igreja nas Escolas, e cabendo aos serviços do Ministerio da Educação o fornecimento de "condições logisticas" (designadamente financeiras) que possibilitem aos professores de Religião e Moral Catolicas ... promovidas e orientadas pelas entidades eclesiasticas competentes. XIX - Este apoio do Estado, atraves do fornecimento de "condições logisticas" a formação dos professores da disciplina de Religião e Moral Catolicas, justifica
Relator: ANTONIO VITORINO
quanto aos proprios pressupostos de actuação da Administração. XXV - Por outro lado, ha-de fornecer a Administração regras de conduta dotadas de criterios que, sem jugularem a sua liberdade ... suficientes quando vistas as coisas a luz da necessidade de o quadro normativo fornecer elementos de suporte de um juizo de controlo da acção da Administração por parte dos tribunais
Relator: TAVARES DA COSTA
apreciação do recuso constitucional, que apenas pode ser apreciado em face das indicações fornecidas pelo recorrente
Relator: TAVARES DA COSTA
apreciação do recurso constitucional, que apenas pode ser apreciado em face das indicações fornecidas pelo recorrente. III - Na verdade, ao procurar determinar-se o sentido da interpretação normativa questionada, esta
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
comunitário, quer originário quer derivado, e o direito interno português. II - A Constituição não fornece uma definição com carácter genérico do que seja uma "lei com valor reforçado", por forma
Relator: SOUSA BRITO
recurso constitucional, sendo que este apenas pode ser apreciado em face das indicações fornecidas pelo recorrente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
beneficio daqueles que a trabalham. X - Tendo em conta que a Constituição não fornece uma definição de latifundio ou de grande exploração capitalista que vincule a dimensões pre-fixadas
Relator: ALVES CORREIA
Assiste, assim, as comissões parlamentares de inquerito o poder de requerer aos tribunais o fornecimento de documentos ou outros meios de prova que estejam em poder destes e que elas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
decisão recorrida. II - Porem, este recurso apenas pode ser apreciado em fase das indicações fornecidas pelo recorrente e e delimitado por elas, pelo que não pode tomar-se conhecimento
Relator: ANTONIO VITORINO
postulam, contudo, uma projecção normativa que se ha-de reger por criterios objectivos fornecidos pelo proprio ordenamento juiridico. V - O principio da proporcionalidade traduz-se numa vertente negativa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
situação particular e concretizada, não reveste todavia, a natureza de uma decisão jurisdicional. Ela fornece, sim, o criterio de uma futura decisão, a qual so surgira quando ocorrer a existencia
Relator: ALVES CORREIA
dominio da fiscalização concreta. IV - O artigo 115 n. 4 da Constituição não fornece uma noção acabada de lei geral da Republica, mas somente "elementos indicadores" que auxiliam o interprete
Relator: CARDOSO DA COSTA
normas que neles se contem pelo que a indicação que dos primeiros forneça o recorrente não e decisiva. Se o recorrente indica errada ou incompletamente os preceitos, tal não obsta
Relator: CARDOSO DA COSTA
Tribunal Constitucional dispõe da possibilidade de alargar o objecto de reclamação quando os autos forneçam os elementos necessarios para tanto. Neste caso, a decisão de deferimento da reclamação fara caso
Relator: MARIO AFONSO
acordão que tinha julgado a norma inconstitucional fora publicado, nem os autos fornecem quaisquer elementos que permitam afirmar que o tribunal recorrido conhecia essa decisão, nem o recurso foi interposto
Relator: MARTINS DA FONSECA
existencia e competencia e imposta por lei as partes do contrato de fornecimento de energia electrica, devendo obrigatoriamente incluir-se nesse contrato. VI - A Constituição
Relator: RAUL MATEUS
caderneta de registo da pratica dos auxiliares de farmacia, fornecida pelos sindicatos representativos dos respectivos profissionais, condiciona o exercicio dessa actividade profissional. II - As associações publicas - instrumento da participação descentralizada