38 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOUSA BRITO
deve ser entendido globalmente e entre ambas exista uma relação condicional, são porem, normas formal e materialmente autonomas, no sentido, respectivamente, de estarem contidas em diferentes numeros do artigo ... julgamento. V - Conquanto se não suscite, no presente processo, a violação do principio da legalidade pela referida norma, pode o Tribunal Constitucional julgar a questão de inconstitucionalidade com fundamento
Relator: RIBEIRO MENDES
inconstitucional, em virtude de um vicio de ordem formal, a não citação expressa e, portanto, a não individualização do seu fundamento legal, no caso a ausencia da indicação das normas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
moldura penal abstracta inferior à que poderia ser legalmente aplicável. III - Assim, o Supremo Tribunal de Justiça, afastando formalmente a aplicação do n.º 2, alínea c), deste artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
editada ao abrigo de norma legal que se limita a definir a competencia subjectiva e objectiva para a sua emissão. II - A regularidade formal dos actos normativos rege-se sempre ... normas de uma Portaria, não ha que apreciar a conformidade a Constituição da norma legal que deslegalizou a materia de que trata aquele acto normativo e em que o mesmo
Relator: VITAL MOREIRA
principio da legalidade da Administração, no que respeita aos regulamentos, implica, numa das suas vertentes, que o regulamento não pode contrariar a lei, designadamente a lei que aquele visa regular ... tambem no desrespeito do principio constitucional da legalidade da Administração. IV - Não existindo um conflito directo, de ordem material, org«nica ou formal, entre a referida Portaria e as normas
Relator: RAUL MATEUS
suporta, e patente a inconstitucionalidade formal das suas normas, não interessando averiguar se tais resoluções poderiam ou não ser legalmente justificadas, pois aquele preceito constitucional torna ilegitimos não
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
constitucional organica de uma norma legal não e afectada mesmo se lhe sobrevem novas regras constitucionais de produção juridica. Não existe inconstitucionalidade organica (ou formal) superveniente. VII - Ora, como
Relator: ALVES CORREIA
conceito funcional e formal de "norma" que o Tribunal Constitucional vem sistematicamente adoptando integra-se todo e qualquer preceito contido num diploma legal, ainda que se trate de um preceito
Relator: BRAVO SERRA
ponto de vista formal e não material, abrangendo não so os preceitos gerais e abstractos, como ainda todos aqueles que são contidos em dado diploma legal, mesmo que se revistam
Relator: MESSIAS BENTO
tenha aplicado tal norma no julgamento do caso. II - O acordão recorrido, ao menos formalmente, para decidir a questão que lhe era posta, apenas lançou mão do artigo ... 437/75, e não tambem do artigo 4, n. 1, alinea a), do mesmo diploma legal. III - Sendo o recurso restrito a questão de constitucionalidade do artigo 4, n. 1, alinea
Relator: MONTEIRO DINIS
norma", para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, ha-de ter um enquadramento formal e não material, não abrangendo apenas os preceitos gerais e abstractos, mas tambem todo e qualquer ... acto formalmente legislativo, mas tambem porque neles se comporta um criterio de decisão. III - Contrariando a afirmação proclamada no seu preambulo de " reparar uma situação atentoria do principio legal
Relator: ANTONIO VITORINO
este "poder-dever" que a lei lhe impõe, existe por outro lado, uma obrigação legal de o notificar de todas essas decisões, independentemente de ele ser ou não parte ... recorrente não depende do recurso do Ministerio Publico, mas sim do previo cumprimento de formalidade essencial quanto a decisão recorrida - a sua notificação ao Ministerio Publico
Relator: ANTONIO VITORINO
este "poder-dever" que a Lei lhe impõe, existe por outro lado, uma obrigação legal de o notificar de todas essas decisões, independentemente de ele ser ou não parte ... não depende do recurso do Ministerio Publico, mas sim do previo cumprimento de uma formalidade essencial quanto a decisão referida - a sua notificação ao Ministerio Publico
Relator: ANTONIO VITORINO
este "poder - dever" que a lei lhe impõe existe, por outro lado, uma obrigação legal de o notificar de todas essas decisões, independentemente de ele ser ou não parte ... não depende do recurso do Ministerio Publico, mas sim do previo cumprimento de uma formalidade essencial quanto a decisão recorrida - a sua notificação ao Ministerio Publico
Relator: ANTONIO VITORINO
Publico possa cumprir este "poder-dever" que a lei lhe impõe, existe uma obrigação legal de o notificar de todas essas decisões, independentemente de ele ser ou não parte ... não depende do recurso do Ministerio Publico, mas sim do previo cumprimento de uma formalidade essecial quanto a decisão recorrida - a sua notificação ao Ministerio Publico
Relator: ANTONIO VITORINO
este "poder-dever" que a lei lhe impõe, existe por outro lado, uma obrigação legal de o notificar de todas essas decisões, independentemente de ele ser ou não parte ... não depende do recurso do Ministerio Publico, mas sim do previo cumprimento de uma formalidade essencial quanto a decisão recorrida - a sua notificação ao Ministerio Publico
Relator: ANTONIO VITORINO
este "poder-dever" que a lei lhe impõe existe, por outro lado, uma obrigação legal de o notificar de todas essas decisões, independentemente de ele ser ou não parte ... não depende do recurso do Ministerio Publico, mas sim do previo cumprimento de uma formalidade essencial quanto a decisão recorrida - a sua notificação ao Ministerio Publico
Relator: MARIO AFONSO
I - A constitucionalidade do direito ordinario anterior a Constituição de 1976 afere
Relator: BRAVO SERRA
são censurados apenas os casos de flagrante e intoleravel desigualdade. VI - A eventual exigencia legal de um onus imposto ao inquilino no sentido de a comunicação ao senhorio ... constitucionais da igualdade e da não discriminação, ja que não se trata de uma formalidade arbitraria, arbitraria, injustificada e desproporcionada. VII - E que, alem de a actividade de maior complexidade
Relator: MONTEIRO DINIS
haja suscitado a questão de constitucionalidade de modo "perceptivel e directo", indicando a disposição legal arguida de inconstitucional ou, no caso de apenas questionar certa interpretação que dela foi feita ... reiterado da jurisprudencia do Tribunal Constitucional, deve ser tomada não num sentido puramente "formal" (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção da instancia) mas num "sentido funcional