TCONSTsó sumário
90-0155
Relator: SOUSA BRITO
para alem do pedido que ver exclusivamente com a natureza das normas que os factos provados convocam e não com a posição na relação laboral dos sujeitos processuais
34 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOUSA BRITO
para alem do pedido que ver exclusivamente com a natureza das normas que os factos provados convocam e não com a posição na relação laboral dos sujeitos processuais
Relator: ALVES CORREIA
não foi efectivamente desaplicado na sua totalidade. II - Tendo em conta a materia de facto provada nos autos, verifica-se que somente eram susceptiveis de aplicação as normas dos artigos
Relator: MONTEIRO DINIS
contestou foi o criterio seguido na decisão recorrida aquando da aplicação do direito aos factos provados, a valoração e subsunção juridica de um certo quadro factual. E isso não pode
Relator: FERNANDA PALMA
facto típico e ilícito e da respectiva culpa, sem necessidade de se provarem quaisquer factos adicionais. IV - É verdade que o que está em causa no presente recurso
Relator: MESSIAS BENTO
cada periodo aplicavel", tem eles conteudo normativo e natureza regulamentar, e o facto de provirem de um instituto publico, da administração estadual autonoma, não impede que tenham caracter regulamentar
Relator: RIBEIRO MENDES
verificada a nulidade, invocada pelos recorrentes, resultante da falta de enumeração dos factos não provados, enquadravel no artigo 379, alinea a), do Codigo de Processo Penal de 1987, nulidade essa
Relator: RIBEIRO MENDES
onus demasiado gravoso ao recorrente consistente em ter requerido a documentação da prova na data a que se reporta o inicio do julgamento, atendendo a proibição de tal possibilidade pelo ... materia de facto de segunda instancia do erro notorio na apreciação da prova ou a insuficiencia dos factos
Relator: ALVES CORREIA
decisão do Tribunal Constitucional. Essa "execução", na medida em que implica valoração de provas e de factos e interpretação e aplicação do direito ordinario, e, de per si, insindicavel pelo
Relator: MESSIAS BENTO
meios de prova que serviram para formar a convicção do Tribunal. O Supremo Tribunal Militar entendeu que a falta de indicação desses meios de prova constitui, de facto, nulidade, dela
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
preterindo as garantias do arguido, limita os poderes de cognição em materia de facto das instancias de recurso, ha aplicação dessa norma, ou ao menos uma sua aplicação implicita ... poderes, na medida do que e preceituado nessa norma, ao dar como provada determinada materia de facto. II - Se, entretanto, determinada norma tiver sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral
Relator: MARIO DE BRITO
Constando expressamente de sentença recorrida não se terem provado os elementos de facto constitutivos de certa contra-ordenação e irrelevante apreciar a questão da inconstitucionalidade das normas que, em abstracto
Relator: TAVARES DA COSTA
decisão judicial que esta em causa, a ela se assacando vicios de valoração da prova que a tornam censuravel, na optica do recorrente, no entanto, em termos que não são ... corrigir eventuais erros na apreciação dos elementos probatorios e na valoração da prova sobre a materia dos factos controvertidos
Relator: MONTEIRO DINIZ
cada uma das partes poder deduzir as suas razões (de facto e de direito), oferecer as suas provas, controlar as provas do adversário e discretear sobre o valor e resultado
Relator: RIBEIRO MENDES
considera-se que a falta de registo da prova não põe em causa o direito de recurso em matéria de facto nem o princípio do duplo grau de jurisdição porque ... quanto à matéria de facto, a intervenção da instância de recurso se cinge aos vícios de erro notório ou de apreciação de prova. IV - Ora, não exigindo o texto constitucional
Relator: BRAVO SERRA
não possa ter como constitucionalmente inadmissivel a admissão da separação de facto causa-objectiva-de divorcio (o que , de resto, corresponde a uma solução generalizada nas legislações mais recentes ... requerente do divorcio necessita de alegar e provar, perante o juiz, uma longa separação de facto, destruidora da comunhão matrimonial
Relator: ALVES CORREIA
referencia a prova produzida; se a prova não se reduz a escrito, não pode obrigar-se, depois, o tribunal, de qualquer modo, a resumir ou extrair duma prova os elementos ... clara ao referir-se aos meios concretos de prova, não a prova produzida. XII - O conteudo da fundamentação das respostas aos factos quesitados ha-de ser necessariamente influenciado pela circunstancia
Relator: RAUL MATEUS
decisão de facto proferida em primeira instancia. Como assim, não se observa uma relação de necessidade absoluta entre a motivação e o direito de recorrer de facto, o qual pode ... eventual ofensa resultaria antes do sistema globalmente considerado (do facto do sistema do CPP/29 não prever nem o registo da prova produzida em primeira instancia, nem a renovação da prova
Relator: ALVES CORREIA
Resolução aplica-los. VI - As comissões parlamentares de inquerito podem ter como objecto quaisquer factos ou questões de interesse publico, isto e, quaisquer materias, desde desde que devidamente determinadas ... constitucionalmente reservado o monopolio da investigação de factos que indiciam um crime, nem o monopolio da recolha dos correspondentes meios de prova, podendo aquela investigação e esta recolha caber
Relator: NUNES DE ALMEIDA
facto, tem de ser comprovado pelo recorrente quando da interposição do recurso. III. Seria contrario aos principios gerais de direito processual que, invocado pelo recorrente um determinado facto que constitui ... veracidade, sem que sobre o proprio recorrente impendesse o onus de fazer a respectiva prova
Relator: SOUSA BRITO
alterações do decidido em materia de facto pela primeira instancia so podem basear-se em elementos do processo insusceptiveis de ser contrariadas pela prova apreciada no julgamento e que tenha