118 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
fazendo sentido que essas leis, ou as normas que as integram escapem ao especifico controlo da constitucionalidade. II - O que ha, assim, que procurar-se e um conceito funcionalmente adequado ... sentido. III - O que se tem em vista com tal sistema e o controlo dos actos do poder normativo do Estado (lato sensu), ou seja, daqueles actos que contem
Relator: ANTONIO VITORINO
possa ser, não pode ter-se por abrangida no ambito das competencias especificas de controlo de constitucionalidade a cargo do Tribunal Constitucional, pois que a função deste tipo de controlo ... ordinario com regras ou pincipios constitucionais. V - E se e verdade que em tal controlo de constitucionalidade a especifica intervenção do Tribunal Constitucional compreende naturalmente a formulação de interpretações
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
legislador do Estatuto de Macau não so encarou "ex professo" a questão de controlo abstracto sucessivo da constitucionalidade das normas editadas pelos orgãos legislativos desse territorio, como estabeleceu para esse ... controlo um regime a um esquema especificos, pelo que não tem cabimento fazer apelo, nessa materia, ao disposto no n. 2 do artigo 281 da Constituição da Republica. III - Assim
Relator: ALVES CORREIA
ordem endoprocessual, que visa essencialmente impor ao juiz um momento de verificação e controlo critico da logica da decisão, permitir as partes o recurso da decisão com perfeito conhecimento ... juizo concordante ou divergente; b) Outra, de ordem extraprocessual, que procura tornar possivel um controlo externo sobre a fundamentação pactual, logica e juridica da decisão, garantindo a transparencia do processo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
local, nem a competencia atribuida as autarquias pelo artigo 65, n. 4, da Constituição ("controlo do parque imobiliario"), uma vez que os municipios "conservam" os poderes de controlo urbanistico ... Economicas. X - Essa equiparação não opera um alargamento objectivo da area não sujeita ao controlo urbanistico das autarquias, uma que os terrenos disponibilizados pelo IGAPHE estavam ja dispensados de licenciamento
Relator: MONTEIRO DINIS
ordem endoprocessual, que visa essencialmente impor ao juiz um momento de verificação e controlo critico da logica da decisão, permitir as partes o recurso da decisão com perfeito conhecimento ... juizo concordante ou divergente. b) Outra, de ordem extraprocessual, que procura tornar possivel um controlo externo sobre a fundamentação factual, logica e juridica da decisão, garantindo a transparencia do processo
Relator: CARDOSO DA COSTA
conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de controle da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, "funcionalmente adequado" ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido ... administrativos em preceitos legislativos concretos não devem estes estar sujeitos aos especificos procedimentos de controle da constitucionalidade por ja estar contra eles aberta a garantia do recurso contencioso, pois
Relator: RAUL MATEUS
alternativa, a Administração e proibido desobedecer a lei por inconstitucionalidade, desde logo porque tal controlo cabe unicamente aos tribunais, difusamente, e ao Tribunal Constitucional, centralizadamente (artigos ... parte de um regulamento envolve relevantemente apenas o vicio de ilegalidade, especialmente sujeito a controlo dos tribunais administrativos. Esta-se, pois, perante uma situação em que o vicio de ilegalidade
Relator: FERNANDA PALMA
artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, o Tribunal só controla a legalidade reforçada. Ora, as normas invocadas não constam de actos legislativos, pois só são tal as leis ... constantes de convenções colectivas de trabalho devem ter-se como normas para efeitos do controlo de constitucionalidade cometido a este Tribunal. V - Na medida em que o artigo
Relator: FERNANDA PALMA
natureza de um instrumento garantístico da esfera jurídico subjectiva e, em última análise, de controlo democrático do poder. Por isso, a reserva geral de administração surge como inadequada à função ... actual do princípio, na medida em que diminuiria possibilidades de efectivação do controlo democrático do Executivo, limitando as áreas de intervenção legislativa do Parlamento e excluindo-o da directa decisão
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
apreciar e aquela que estiver em vigor no momento em que se procede ao controlo. VI - As alterações introduzidas pela revisão constitucional de 1989 criam um contexto de coexistencia ... criterio que limita o poder de escolha da Administração e evita actuações insusceptiveis de controlo quando relativamente ao mesmo predio surgir uma pluralidade de pretensões. XXIV - O referido criterio
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
questão. II - Como e evidente, o Tribunal Constitucional tem a propria competencia confinada ao controlo de normas, que não de decisões. No enunciado do artigo 70 da Lei n. 28/82 ... Novembro, esta expressa a delimitação dos seus poderes de controlo: são as normas e não as decisões que estão aptas a fiscalização de constitucionalidade. III - No caso em apreço
Relator: BRAVO SERRA
visando o sistema de fiscalização concreta de constitucionalidade vigente no ordenamento jurídico nacional o controlo da compatibilidade das normas em fase do Diploma Básico (e não assim a fiscalização ... abrir-se o recurso de constitucionalidade por intermédio do qual se intente, directamente, o controlo daquelas decisões, sem que se tenha assacado um vício de desconformidade com a Lei Fundamental
Relator: MESSIAS BENTO
Constituição. III - O controlo de constitucionalidade que a Constituição e a lei ordinaria cometem ao Tribunal Constitucional e um controlo de actos normativos, não podendo, por isso, ter por objecto
Relator: BRAVO SERRA
definidor do conteudo do principio da igualdade, antes expressa e limita a competencia de controlo judicial. Trata-se de um criterio de controlabilidade judicial do principio da igualdade que não
Relator: ALVES CORREIA
Assembleia da Republica, enquanto manifestações da função politica, não estão em principio sujeitas, a controlo jurisdicional de constitucionalidade. Todavia, não se pode duvidar que algumas resoluções tem ou possuem tambem ... produzem tambem efeitos normativos, não podendo deixar de estar, nessa medida, subordinadas ao controlo jurisdicional de constitucionalidade. V - A Resolução da Assembleia da Republica n. 19/93 constitui um elemento desencadeador
Relator: BRAVO SERRA
definidor do conteudo do principio da igualdade, antes expressando e limitando a competencia de controlo judicial, pois que se trata de um criterio de controlabilidade judicial do principio da igualdade
Relator: ALVES CORREIA
constitucionalidade, não e sustentavel um alargamento da competencia do Tribunal Constitucional visando especificamente o controlo do modo como o tribunal recorrido "executou" a anterior decisão do Tribunal Constitucional. Essa "execução ... controversias juridicas ou contendas jurisprudenciais em materias que escapa a sua função especifica de controlo de constitucionalidade
Relator: BRAVO SERRA
essa circunstancia, se apresentem como desnecessarios não possam, face ao delineado conceito, escapar ao controlo de constitucionalidade (controlo esse que, perante o mesmo conceito, não se podera aplicar a outros
Relator: ANTONIO VITORINO
previsão normativa do preceito. XXVI - Finalmente, hão-de tais regras permitir aos tribunais um controlo objectivo efectivo da adequação das concretas actuações da Administração face ao conteudo da norma legal ... necessidade de o quadro normativo fornecer elementos de suporte de um juizo de controlo da acção da Administração por parte dos tribunais. Com efeito, em função dos criterios adiantados, sera