10 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
juizes de comarca proferidas sobre reclamações no decurso de processos de apresentação de candidaturas as eleições são decisões judiciais, isto e, integram o universo ou conjunto das "decisões dos tribunais ... actos eleitorais ser posto em causa. III - No dominio do contencioso de apresentação das candidaturas o recurso para o Tribunal Constitucional, incluindo o recurso obrigatorio de constitucionalidade do Ministerio Publico
Relator: RIBEIRO MENDES
materia eleitoral, se acolha, para efeitos de recenseamento e de apresentação de candidaturas a cargos electivos em pessoas colectivas de base territorial, a noção de residencia habitual. VII - Sendo
Relator: VITAL MOREIRA
apenas pela remessa de documentação escrita por via postal -, pela igualdade de tratamento das candidaturas - porque os contactos directos dos candidatos com os eleitores depende do que dispuserem as autoridades
Relator: MARIO DE BRITO
reserva relativa de competencia legislativa parlamentar, uma vez que dispõem sobre a apresentação de candidaturas a intervenção do FEDER por parte dos municipios e associações de municipios, materia incluida ... questão autonoma de constitucionalidade alinea c)) ao fixar (alinea b)) criterios de apreciação das candidaturas a intervenção do FEDER reporta-se a materia que se deveria incluir em diploma legislativo
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A manutenção do interesse processual do recorrente, no conhecimento do merito
Relator: JORGE CAMPINOS
Não deve conhecer-se do recurso interposto ao abrigo do artigo 280
Relator: SOUSA BRITO
vista da Comissão Nacional de Eleições sobre certo comportamento de promoção de uma candidatura, a qual recomenda a cessação de tal comportamento, anunciando a eventual apresentação de queixa-crime ... atraso na recepção do ofício da Comissão Nacional de Eleições que notificava a candidatura de deliberação agora impugnada
Relator: SOUSA BRITO
vista da Comissão Nacional de Eleições sobre certo comportamento de promoção de uma candidatura, a qual recomenda a cessação de tal comportamento, anunciando a eventual apresentação de queixa-crime ... atraso na recepção do ofício da Comissão Nacional de Eleições que notificava a candidatura de deliberação agora impugnada
Relator: FERNANDA PALMA
determinadas, individualizáveis, visto que todas as alterações foram aprovadas já após a apresentação das candidaturas à 2ª fase. II - O Presidente da República indicou como primeiro fundamento do seu pedido ... houve uma aplicação retroactiva de regras excepcionais, após os estudantes terem apresentado as suas candidaturas e definido as suas estratégias opcionais em função do regime vigente à altura
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - No contencioso eleitoral, o recurso de constitucionalidade, sendo obrigatorio por força