17 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
isso, necessariamente de passar por um projecto de diploma com um texto devidamente articulado, ponto e que se patenteiem as organizações representativas dos trabalhadores documentos que, cabal e completamente, incorporem ... aspectos relevantes - ate porque a apresentação antecipada de um projecto formal de diploma, totalmente articulado e com uma forma acabada de redacção, poderia eventualmente cercear a liberdade negocial inerente
Relator: ALVES CORREIA
actualmente existente. X - Em segundo lugar, uma tal intenção não encontra qualquer expressão no articulado do diploma. XI - Constitui doutrina pacifica que, existindo uma divergencia entre o preambulo ... articulado de um diploma, deve este prevalecer sobre aquele, dado que as notas preambulares dos diplomas legais estão desprovidas de qualquer força normativa, assinalando-se-lhe papel didactico e interpretativo
Relator: RIBEIRO MENDES
recursos já admitidos, não sofrendo esta norma de qualquer inconstitucionalidade. II - A expressão "articulados" empregue no artigo 152º do Código de Processo Civil deve ser interpretada de forma extensiva
Relator: TAVARES DA COSTA
abertura da via do recurso que, idónea e adequadamente, a articule com mínimo de suporte argumentativo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recurso. II - A afirmação do recorrente de que pretende interpor o recurso por "nos articulados e alegações ter sustentado, contra o decidido, a aplicação constitucional dos seguintes artigos..." não constitui
Relator: LUIS NUNES DE ALMEIDA
alias, uma interpretação corrente na jurisprudencia, nada impedindo que a tivessem invocado nos articulados da acção. Não o tendo feito tal questão não pode ter-se por suscitado durante
Relator: GUILHERME DA FONSECA
348/87, de 28 de Abril - mesmo, aqui, sem identificar as suas normas, em articulado autónomo, posteriormente à fase das alegações -, sem que a tenha recolocado na fase do recurso jurisdicional
Relator: TAVARES DA COSTA
interesse da celeridade processual. VII - Sendo certo que o preambulo não prevalece sobre o articulado, ele assume, normalmente, a função didactica de proporcionar ideia abreviada do conteudo deste ultimo, pelo
Relator: ANTONIO VITORINO
merecem censura quando cotejadas com os principios da determinabilidade das leis, dado do seu articulado resultarem regras claras e precisas que não sofrem de macula do ponto de vista
Relator: MONTEIRO DINIS
completa a carreira de investigação cientifica, deve considerar-se, numa visão global do seu articulado, como reportado ao conceito de "legislação de trabalho", de legislação do trabalho da função publica
Relator: SOUSA E BRITO
principio da constitucionalidade das leis e o principio da sujeição do juiz a lei, articulados, bem como os direitos e obrigações que os concretizam, prevalecem sobre as considerações de conveniencia
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
normativo cuja constitucionalidade se aprecia; III - A garantia constitucional do acesso a justiça deve articular-se com o principio fundamental da igualdade e possui uma dupla dimensão: uma dimensão
Relator: SOUSA E BRITO
não pode ser tomada como simples meio para a prossecução de fins preventivos, e articula-se com o direito a integridade moral e fisica. IX - Este principio exprime
Relator: MAGALHÃES GODINHO
aquele orgão regional não ter sido ouvido sobre as propostas de alteração do articulado daqueles projectos surgidas no decurso da sua discussão na Assembleia da Republica. IV - No quadro constitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
disposto do artigo 281 da Constituição não so porque se acham vertidos no articulado de um acto formalmente legislativo, mas tambem porque neles se comporta um criterio de decisão
Relator: MARTINS DA FONSECA
julgamento da causa, certo e que, nos termos das regras processuais, são aproveitaveis os articulados apresentados, o que ja aponta no sentido de que se não deve falar numa absoluta
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Codigo de Processo Civil, a apresentação de documento que seja oferecido com o ultimo articulado ou depois dele