13 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
norma, não dificultando o exercicio do direito de recurso por parte do arguido condenado, não pode infringir o artigo 32, n. 1, da Constituição. V - Se se interpretar o dito ... motivação. VI - A conclusão anterior não e infirmada pela consideração de que o arguido em processo de querela, nas condições actuais da legislação, ao recorrer da decisão condenatoria fica praticamente
Relator: RAUL MATEUS
inconstitucionalidade da norma com fundamento na qual foi determinada a prisão preventiva do arguido, entretanto condenado em pena efectiva, continua a existir interesse juridico relevante na apreciação do recurso
Relator: MONTEIRO DINIS
inconstitucionalidade da norma aplicada na decisão recorrida não foi arguida durante o processo. IV - Devem ser condenados como litigantes de ma fe os reclamantes que vem fazendo um uso manifestamente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tomada em sentido contrario ao daquela decisão, implicar que o arguido venha a ser condenado com base em contraordenação emergente do regime contido na norma em apreciação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
faculdade de alteração da incriminação constante da acusação, quando consentida sem que o arguido tenha sido oportunamente prevenido da possibilidade de tal alteração, de modo a dar-lhe a oportunidade ... garantias de defesa, na parte em que permite que o tribunal condene por infracção diversa da que o arguido foi acusado, quando os factos que integram o respectivo tipo incriminador
Relator: RAUL MATEUS
dirigidas ao arguido as garantias de defesa que, nos termos do artigo 32, n. 1, da Constituição, o processo criminal deve assegurar. II - Entendendo-se por arguido o sujeito passivo ... pelo que, enquanto a sentença condenatoria não transitar em julgado, o condenado conserva inteiramente o estatuto de arguido e goza de toda a protecção consignada no artigo
Relator: SOUSA BRITO
I - A linha jurisprudencial deste Tribunal quanto a constitucionalidade da convolação, tem
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
acordão anterior, nem se argui a respectiva nulidade, mas que apenas visa obter uma eventual revisão da decisão reclamada. III - Deve ser condenado em multa como litigante
Relator: TAVARES DA COSTA
Se o requerente não assaca ao acordão deste Tribunal, com um minimo
Relator: MARIO DE BRITO
atinja o conteudo essencial dessa mesma faculdade, ou seja, o direito de defesa do arguido. IV - Assim, não viola o artigo 32, n. 1, da Constituição a norma do artigo ... preceito não consagra qualquer direito em especial, limitando-se a dizer que os condenados a quem seja aplicada pena ou medida de segurança privativas de liberdade mantem, em principio
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A circunstancia de as normas desaplicadas ja não estarem em vigor
Relator: TAVARES DA COSTA
I - No presente caso a avaliação antecipada de uma diferente qualificação juridica
Relator: MESSIAS BENTO
I - Pretendia o arguido que lhe fosse admitido o recurso que interpos