13 resultados nos descritores e sumários
Relator: GUILHERME DA FONSECA
surpreendido com a condenação em tipo legal de crime distinto, o de abuso de confiança. VIII - A luz do artigo 13 da Constituição, a protecção material conferida pelo principio ... pena de prisão de doze a dezasseis anos de prisão para o crime de abuso de confiança, enquanto a lei penal civil preve para o mesmo crime uma pena
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A sucessiva arguição de nulidades contra acordãos do Tribunal Constitucional, em
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A suscitação da questão de inconstitucionalidade da norma - que teve lugar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não padece de omissão de pronuncia acordão que se pronuncia sobre
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O requerente pretende obstar a baixa do processo ao tribunal competente
Relator: BRAVO SERRA
I - De acordo com a alinea b) do n. 1 do artigo
Relator: VITAL MOREIRA
Não se deve tomar conhecimento de reclamação que pretende questionar de novo
Relator: VITAL MOREIRA
mesmo sem a Lei n. 68/79, ja havia protecção suficiente contra despedimentos abusivos, para todos os trabalhadores, sem necessidade de criar um regime especifico para os representantes dos trabalhadores ... processo disciplinar, direito de defesa, etc.) visam garantir os trabalhadores em geral contra despedimentos abusivos, então e mais do que justificado que quem mais riscos corre de ser vitima deles
Relator: SOUSA BRITO
posição na relação laboral dos sujeitos processuais. III - O estabelecimento de indemnização por sanção abusiva, decorrente do artigo 33 n. 3 da Lei do Contrato de Trabalho, prende
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
ofender regras de boa fe ou o fim social e economico desse direito, e abusivo se exceder manifestamente tais limites, não aplica normas sobre os poderes do proprietario sobre
Relator: MESSIAS BENTO
puniendi" e oferecer aos cidadãos as garantias necessarias para os proteger contra os abusos do poder punitivo. Nestes termos, a busca da verdade material ha-de fazer-se sempre
Relator: MESSIAS BENTO
crime em pena de prisão por mais de dois anos, tenha havido grave abuso de função ou grave violação dos deveres inerentes, ou, então, quando o funcionario se revele incapaz
Relator: VITAL MOREIRA
teses ja recusadas pelos tribunais de maneira exaustiva, bem assim quando se utilizam abusivamente os poderes e meios processuais para protelar a justiça