13 resultados nos descritores e sumários · 47 no texto integral
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
conduta do arguido para efeitos disciplinares. 2 - A actuação que foi imputada ao Autor ora Recorrente é tanto mais grave quanto tudo se passa com a ambiência que foi dada ... decisório, seja do julgamento prosseguido pelo Tribunal a quo, seja da decisão proferida pelo autor do acto impugnado, não pode relevar a alegação de que em sede de procedimento criminal
Relator: DORA LUCAS NETO
pelo Clube Sport Lisboa e Benfica, não pode considerar-se cristalinamente provado que a autora de tal texto foi a Recorrente SAD ou sequer que esta é a responsável disciplinarmente
Relator: Cristina dos Santos
requisição civil venha a ser contenciosamente anulado, o acto administrativo punitivo entretanto praticado pela autoridade administrativa, apenas, por força da requisição, deve aproveitar-se se a anulação contenciosa nada teve ... sindicado jurisdicionalmente do ponto de vista do mérito do exercício dos poderes de autoridade, mas só do ponto de vista da respectiva conformidade legal. 6. No domínio do poder
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
instauração, instrução e decisão do procedimento são exercidas separadamente por diferentes órgãos e o autor do acto que o manda instaurar não deverá ter outra intervenção decisiva nesse procedimento ... reunião na mesma pessoa da qualidade de ofendido e de autor do acto que manda instaurar o procedimento disciplinar, por si só, não ofende o conteúdo essencial da posição jurídica
Relator: FELIZARDO PAIVA
formalmente, pela primeira vez é dado conhecimento ao réu dos factos em que o autor suporta o seu pedido, na ação de IRLD o trabalhador conhece já os factos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
artigo 77º do mesmo Estatuto. V – A admissão do pedido de revisão apresentado pelo autor não obstava a que, a final, no termo do procedimento de revisão, se concluísse, como
Relator: MOISÉS SILVA
faltas ao trabalho da autora durante 34 dias interpolados durante um ano e várias horas em 10 dias desse mesmo ano, apesar de ter sido advertida quanto ao dever
Relator: ANTERO VEIGA
permitir esse circunstancialismo. III - Numa acusação envolvendo entregas pelo trabalhador de produtos da autora a clientes desta nos respetivos domicílios, e recebimento dos pagamentos, de que o trabalhador alegadamente
Relator: Joaquim Cruzeiro
prevê a possibilidade de o autor do acto administrativo cumprir o seu dever de fundamentação da decisão, por via indirecta, mediante a técnica da remissão para anteriores pareceres, informações
Relator: Maria Cristina Gallego Santos
dever de prossecução do interesse público a cuja observância está obrigada a autoridade administrativa competente para a acção disciplinar, por aquele corporizado e exercido através da instauração do respectivo procedimento
Relator: Cândido de Pinho
eficácia retroactiva(art. 128º, nº1, al.b), do CPA). III- Em tal hipótese, se o autor do acto persistir em concretizar a mesma vontade punitiva alicerçada nos mesmos fundamentos de facto
Relator: HENRIQUES GASPAR
artigo 4, n 2, do EDFAACRL, e susceptivel de revogação pelo seu autor no prazo maximo de um ano, nos termos dos artigos 18, n 2 da Lei Organica
Relator: FURTADO DOS SANTOS
não praticou os factos acusados e como não provado por duvidas que o co autor os tenha praticado", contem em relação aquele persuasiva presunção de inocencia que, aliada as provas