65 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
efectivamente desaplicadas. II - Em recurso interposto para a Comissão Constitucional, e posteriormente remetido para o Tribunal Constitucional, tendo por objecto normas de um decreto regional, não ha que conhecer ... apenas da sua constitucionalidade, pois que a redacção primitiva do artigo 282 da Constituição so abria recurso para a Comissão Constitucional quando a desaplicação das normas se fundassem em inconstitucionalidade
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 337, que são precisamente as normas em causa no presente recurso. IV - A actual redacção de tais normas resultou da sua apreciação em fiscalização preventiva, concluindo a proposito, nessa ... profissionais ou politicos). V - Mas, sendo irrelevante a pronuncia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade das normas sujeitas a sua apreciação, importa averiguar se procedem os fundamentos
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a
Relator: BRAVO SERRA
Não enferma de vicio procedimental que torne invalidas do ponto de vista constitucional todas as suas normas o decreto da Assembleia da Republica objecto de "veto publico" pelo Presidente ... lesar o direito de liberdade de imprensa de informação, não fere qualquer principio ou norma constitucional, nomeadamente o n. 3 do artigo 18 da Constituição. XI - Num Estado democratico
Relator: MAGALHÃES GODINHO
insusceptivel de abrir o recurso para o Tribunal Constitucional, pois a fiscalização da constitucionalidade concreta destina-se as normas aplicadas ou desaplicadas nas decisões judiciais, em si mesmas. II - Porque ... processo seja feita referencia a qualquer norma que a decisão aplicou ou deixou de aplicar e que seria violadora de norma constitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
aplicada que se ha-de formar o juizo do Tribunal Constitucional sobre a eventual invalidade constitucional da respectiva norma. II - Não tendo havido lugar in casu a aplicação do segmento ... cuja constitucionalidade se questiona, não existe um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, pelo que não pode o Tribunal Constitucional dele tomar conhecimento. III - A interpretação da norma do artigo
Relator: MARIO DE BRITO
acordão n. 350/91, da segunda secção, salva a constitucionalidade da norma, desde que seja vedado ao Ministerio Publico emitir parecer que possa agravar a posição dos reus ou, no caso ... mesmo preceito dispõe que, no caso de o juizo de constitucionalidade sobre a norma que a decisão recorrida tiver aplicado, ou a que tiver recusado aplicação, se fundar em determinada
Relator: MONTEIRO DINIS
recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo dependem, entre outros pressupostos, que o tribunal recorrido tenha efectivamente aplicado, ainda que implicitamente ... Igualmente e com mais razão deve o Tribunal Constitucional abster-se de julgar quando o julgamento da constitucionalidade respeitaria a uma norma que so "subentendidamente" se houvesse como "aplicada" pela
Relator: TAVARES DA COSTA
norma constitucional do artigo 206, segundo a qual os tribunais são independentes e estão unicamente sujeitos a lei, postula não so a exigencia de independencia dos juizes como a garantia
Relator: MARTINS DA FONSECA
recurso para o Tribunal Constitucional de sentença que implicitamente aplique norma anteriormente julgada inconstitucional por este Tribunal. II - A expressão "todas as garantias de defesa" do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 280 da Constituição as normas efectivamente aplicadas, expressa ou implicitamente, pela decisão recorrida. II - As normas dos artigos 1 e 3, n. 1 do Decreto Regional n. 13/77/M ... 13/77/M se limitam a explicitar ou dar execução a um principio constitucional, a sua ligação a norma hierarquicamente superior, de fonte constitucional, afasta a respectiva ilegalidade, não havendo que falar
Relator: MONTEIRO DINIS
Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem entendido que o recurso para este tribunal das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo ... norma ou normas em controversia haja sido suscitada de modo directo e perceptivel antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que a questão de constitucionalidade
Relator: MESSIAS BENTO
crime permanente, não fez apelo a uma norma legal que assim veio qualificar o crime de deserção, não existe aplicação dessa norma, arguida de inconstitucionalidade pelo recorrente, para o efeito ... poder recorrer para o Tribunal Constitucional. II - O processo penal de um Estado de Direito deve ter por objecto no fundamental assegurar ao Estado a realização do seu "ius puniendi
Relator: MESSIAS BENTO
acarreteria necessariamente e so por si a inconstitucionalidade das restantes normas "sub judicio". IV - Não são inconstitucionais as normas dos artigos 1 e 3, n. 1, do Decreto Regional ... competencia reservada da Assembleia da Republica. VI - Não sendo tais normas inconstitucionais, por se limitarem a explicitar um imperativo constitucional, tambem não podem elas ser "ilegais"; elas não poderão
Relator: TAVARES DA COSTA
inconstitucionalidade das normas de que a sentença recorrida fez efectiva aplicação, explicita ou implicita. III - Não ha interesse processual em conhecer a inconstitucionalidade das normas do artigo ... julgamento não acarretaria necessariamente e so por si a inconstitucionalidade das restantes normas "sub judicio". IV - O artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M, de 14 de Setembro, na redacção
Relator: MESSIAS BENTO
objecto dos recursos para o Tribunal Constitucional restringe-se a questão da inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada ou desaplicada na decisão recorrida, não podendo o Tribunal Constitucional ... pronunciar-se sobre se, no caso, devia ter sido antes aplicada outra norma. II - O direito constitucional do arguido a assistencia de defensor, que constitui a dimensão formal do direito
Relator: ALVES CORREIA
Segundo jurisprudencia do Tribunal Constitucional a norma do artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 deve ser analisada em conjugação com a utilização que, em cada
Relator: RIBEIRO MENDES
Estando alegada a violação de normas constantes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, cujo conteudo nada adita ou invoca relativamente ao que, em materia de direitos fundamentais, esta estabelecido ... Constituição da Republica Portuguesa, não carece o Tribunal Constitucional de, ao apreciar as questões de constitucionalidade suscitadas, tornar tais normas juridico-intermacionais como parametro de valoração, sem prejuizo
Relator: BRAVO SERRA
demais juizos a formular sobre as restantes normas em apreciação, que não se configuram como normas de desenvolvimento daqueloutra. II - Quanto as normas dos artigos ... aquelas, que assumissem o caracter meramente explicitante de um preceito constitucional. Por outro lado, não podem as mesmas normas, atenta a sua conformidade explicitadora de um imperativo constitucional, ser perspectivadas