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Relator: RIBEIRO MENDES
opção feita quanto a duração da medida. IV - Não viola igualmente o Principio da Proporcionalidade, uma vez que, sendo a pena de prisão, a multa e a sanção acessoria ... Entende-se tambem que a moldura de duração da medida não viola o Principio da Legalidade, atendendo a que nos encontramos perante uma pena acessoria e não uma pena criminal
Relator: BRAVO SERRA
radiodifusão, não e passivel de um juizo de censura constitucional tendo presentes os principios da proporcionalidade ligado com aqueloutro da igualdade, dado que as circunstancias motivadoras do direito de resposta ... criminais (lato sensu) que, merce da latitude dos limites que comportam, violam o principio da legalidade das penas. XXII - O facto de numa norma se não limitar o numero
Relator: MESSIAS BENTO
regra da tipicidade das infracções, corolario do principio da legalidade consagrado no n. 1 do artigo 29 da Constituição (nullum crimen, nulla poena, sine lege), so vale, qua tale ... torna evidente se se ponderar que, por força dos principios da necessidade e da proporcionalidade, elas so deverão aplicar-se as condutas cuja gravidade o justifique. III - No Estado
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Tribunal Constitucional pode pronunciar-se , em fiscalização abstracta sucessiva , sobre
Relator: SANDRA FERREIRA
mesma lei, inexiste na configuração da contra-ordenação em apreço qualquer violação do princípio da legalidade ou tipicidade, pois este regime permite aos seus destinatários saber de antemão quais são ... LQCA não enferma de inconstitucionalidade, pois não contende com o princípio da proporcionalidade ou qualquer outro princípio constitucionalmente previsto e protegido. VIII - O artigo
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os objectivos apontados as nacionalizações são colocar nas mãos dos poderes
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
operar, previstos no art. 847º do C. Civil 2 - O princípio da proporcionalidade no âmbito da penhora, consagrado legalmente no art. 735º, nº 3 do C.P.C., determina que esta não
Relator: FERREIRA RAMOS
como a proporcionalidade, a imparcialidade, a igualdade, a justiça e a coerencia racional, e não pode agir arbitrariamente sobrepondo um fim subjectivo ao fim legal; 8 - Os principios da confiança
Relator: António Vasconcelos
legalidade, só devendo ser ordenada quando não subsistam duvidas razoáveis sobre a possibilidade de legalização. IV – Está-se, assim, perante um afloramento do principio constitucional da proporcionalidade ( artigo 18º
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Quem pretende a alteração da prestação alimentar deve demonstrar que as
Relator: ANTONIO VITORINO
reger por criterios objectivos fornecidos pelo proprio ordenamento juiridico. V - O principio da proporcionalidade traduz-se numa vertente negativa, a da proibição do arbitrio ou do excesso, e numa vertente ... esfera reservada ao Parlamento. VII - A solução do referido preceito não viola os principios da proporcionalidade e da justiça, porquanto a obrigação de pagamento em causa resulta da inobservancia pelas
Relator: ANTONIO VITORINO
imposições do artigo 18, ser necessaria, adequada e proporcional e respeitar o nucleo essencial daquele direito constitucional. XXII - Embora o principio da determinabilidade ou precisão das leis não constitua ... materias em causa ou com a conjugação daquele principio com outros principios constitucionais. XXIII- O referido principio associado ao principio da reserva de lei postula que o ambito normativo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A norma do artigo 27 da Constituição e particularmente exigente em
Relator: BRAVO SERRA
editado, que, neste, foram integralmente reproduzidas. IV - No entanto, a circunstancia de uma norma legal ter deixado de vigorar por revogação não impede a declaração da respectiva inconstitucionalidade com força ... tenha um "conteudo pratico apreciavel", pois que, sendo razoavel a observancia de principios de adequação e proporcionalidade, "seria inadequado e desproporcionado accionar um mecanismo de indole generica e abstracta, como
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Assim como o "processo" penal se inicia, nos casos de prisão
Relator: MARTINS DA FONSECA
legislador ordinario tera de respeitar na fixação do respectivo quantitativo principios constitucionais, tais como os da igualdade e da proporcionalidade, de forma a que a indemnização nas expropriações por utilidade ... liberdades e garantias pudessem ser restringidos de forma menos excessiva e mais proporcional, por força do principio da proibição do excesso contido no artigo 18 n. 2 da Constituição
Relator: VITAL MOREIRA
porem afrontosa do principio da proporcionalidade, aflorado no artigo 18, n. 2, da Constituição e componente essencial do principio do Estado de direito democratico, uma vez que não depende ... direito fundamental, as regras constitucionais que condicionam e limitam tais restrições - designadamente o principio da proporcionalidade - implicam que tais penas so sejam previstas para situações que justifiquem a sua gravidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
imperativas na materia ha-de pautar-se pela ideia de "proporcionalidade", na sua triplice dimensão de adequação, necessidade e proporcionalidade "stricto sensu". IV - A transposição para o ambito sindical ... cobertura no principio democratico - isto e, no principio da organização e da gestão democraticas a que as associações sindicais se acham constitucionalmente sujeitas. V - Assim, a fixação legal
Relator: CARDOSO DA COSTA
organização sindical, ha-de pautar-se pela ideia de proporcionalidade nas tres dimensões conhecidas: adequação, necessidade e proporcionalidade stricto sensu. III - A transposição para o ambito sindical da regra imperativa ... cobertura no principio democratico - isto e, no principio da organização e da gestão democraticas a que as associações sindicais se acham constitucionalmente sujeitas. IV - Assim, a fixação legal
Relator: GUILHERME DA FONSECA
execução não fiscal - que, se não fora a disciplina contida no mencionado preceito legal tinha penhorado o bem e, sustada a execução, tinha podido reclamar o seu credito na execução ... garantia do direito do credor a satisfação do seu credito conjugada com o principio constitucional da proporcionalidade ou da proibição do excesso