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Relator: NUNES DE ALMEIDA
restrição de direitos, liberdades e garantias. IV - A face do Codigo de Processo Penal de 1929, a duração total da prisão preventiva, antes e depois da formação da culpa, pode ... culpa e ate ao julgamento em primeira instancia, estabelecidos no Codigo de Processo Penal de 1987 relativamente aos correspondentes prazos no Codigo de Processo Penal de 1929 radicam nas profundas
Relator: MESSIAS BENTO
dispondo sobre a aplicação da lei criminal, e aplicavel quer no dominio do direito penal classico ou de justiça, quer no do direito penal secundario, "maxime" no do direito penal
Relator: RIBEIRO MENDES
agente e as circunstancias da pratica da infracção. IV - No dominio do direito penal economico ou de direito penal de defesa do meio ambiente e da ecologia, pode aceitar
Relator: RIBEIRO MENDES
metade do prazo-regra constante do artigo 411, n. 1, do Codigo do Processo Penal de 1987; o legislador autorizado pretendeu assim manter intocado o aludido prazo de interposição ... diferença substancial decorre da modificação de tramitação dos recursos no novo Codigo de Processo Penal em que a motivação do recurso (correspondente as antigas alegações) tem de acompanhar o requerimento
Relator: GUILHERME DA FONSECA
dezasseis anos de prisão para o crime de abuso de confiança, enquanto a lei penal civil preve para o mesmo crime uma pena de prisão ate tres anos, não viola ... bens juridicos violados pelos tipos legais de crime previstos naquele Codigo e no Codigo Penal não estão no mesmo plano de igualdade, não merecem, por consequencia, o mesmo tratamento legal
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
causalidade como fundamento da responsabilidade por custas (em Processo Civil e em Processo Penal) e das taxas de justiça como "contrapartida" da prestação de um serviço publico; VII - Os novos ... montantes das taxas de justiça, quer em processo penal quer em processo civil, não se mostram incomportaveis para a capacidade contributiva do cidadão medio; VIII - A alteração verificada no Codigo
Relator: MARIO DE BRITO
anos a duração maxima normal da pena de prisão (artigo 40 do Codigo Penal), tera de concluir-se que respeita o principio da proporcionalidade a inadmissibilidade da liberdade provisoria para
Relator: BRAVO SERRA
I - O Tribunal Constitucional tem competencia, mesmo nos casos de fiscalização preventiva
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A norma do artigo 27 da Constituição e particularmente exigente em
Relator: TAVARES DA COSTA
I - As "acções de prevenção" cometidas a iniciativa propria da Policia Judiciaria
Relator: MARIO AFONSO
I - Embora tenha sido revogada a norma cuja inconstitucionalidade se controverte, mantem
Relator: MARIO DE BRITO
I - A suspensão de funções e do vencimento de exercicio cominada no
Relator: ISABEL VALONGO
I. - No crime de condução de veículo em estado de embriaguez, como
Relator: RIBEIRO MENDES
minimo e maximo em função da culpa dos agentes, nos termos gerais da lei penal. III - A norma que e objecto do presente recurso não viola o Principio da Culpa ... determinação concreta, de acordo com os criterios estabelecidos no artigo 72 do Codigo penal. V - Entende-se tambem que a moldura de duração da medida não viola o Principio
Relator: BRAVO SERRA
condenação em pena privativa da liberdade ou em pena de multa pelo ilicito penal de exercicio da condução de veiculos sob a influencia de alcool, para efeitos da previsão constante ... pois - aplicavel em situações subsumiveis aquelas cuja "fattispecie" constitui, nomeadamente, um ilicito de natureza penal, e cuja aplicação e unicamente relegada para o juiz, que, atento o circunstancionalismo rodeador
Relator: ANTONIO VITORINO
sentido e extensação da autorização legislativa concedida. IX - No tocante a aplicação da moldura penal do crime de burla prevista no Codigo Penal ao crime de emissão de cheque
Relator: CARDOSO DA COSTA
Assim como o "processo" penal se inicia, nos casos de prisão em flagrante delito, logo no acto de detenção do respectivo agente, assim no processo de extradição - modalidade especifica ... processo penal - se pode afirmar que, nos casos de "detenção antecipada" e logo com o acto que ordena a detenção do extraditando que se inicia ou desencadeia o "procedimento
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
salvaguarda da vida humana no mar, e excessiva e desproporcionada. IV - Um direito penal de justiça, assente na dignidade da pessoa humana e estruturado nos principios da culpa, da necessidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
caso. III - Acresce que a conexão evidente entre o facto ilicito desencadeador de responsabilidade penal e a pena acessoria de inibição da faculdade de conduzir permite encarar esta como
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
caso. II - Acresce que a conexão evidente entre o facto ilicito desencadeador de responsabilidade penal e a pena acessoria de inibição da faculdade de conduzir permite encarar esta como