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Relator: BRAVO SERRA
porque daquela forma se afastam eventuais perigos de actuação do director do periodico como "juiz em causa propria" e que poderiam diminuir, quer o conteudo, quer o alcance, quer ... ordenamento, levarão a que não sejam susceptiveis de sancionamento ou de um juizo de censura juridica. VI - O direito de resposta e de rectificação decorre da tutela efectiva da honra
Relator: RIBEIRO MENDES
para dela conhecer. II - Os principios da igualdade e da proporcionalidade podem implicar o juizo de que a cominação de penas criminais fixas quanto a certo crime por uma concreta ... sentidos, quando a norma estatuidora da sanção estabelece uma pena determinada não grave pelo juiz, mas não exclui que este possa recorrer a institutos de natureza geral, como
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Não existindo na Constituição qualquer proibição de criminalização, cabe ao legislador o juizo sobre a necessidade de recurso aos meios penais, dispondo nessa materia de uma ampla margem de liberdade
Relator: ANTONIO VITORINO
reveste para efeitos da apreciação do pedido, enquanto pressuposto habilitador e fundamento do juizo de constitucionalidade sobre as normas objecto do pedido (as normas do Decreto emitido ... necessidade de o quadro normativo fornecer elementos de suporte de um juizo de controlo da acção da Administração por parte dos tribunais. Com efeito, em função dos criterios adiantados, sera
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada, ha-de, seguramente
Relator: ANTONIO VITORINO
limitação do valor da indemnização devida pela expropriação, mas antes numa expropriação, do juiz perante os dados de facto de ordem tecnica - e que por isso devem merecer credibilidade ... artigo 83 do Codigo das Expropriações, na parte em que impede o juiz de fixar a indemnnização em valor superior ao do laudo maior entre os tres peritos designados pelo
Relator: BRAVO SERRA
valor da indemnização devida pela expropriação, mas antes numa limitação da liberdade cognitiva do juiz perante os dados de facto de ordem tecnica - e que por isso devem merecer credibilidade ... artigo 83 do Codigo das Expropriações, na parte em que impede o juiz de fixar a indemnização em valor superior ao do laudo maior entre os tres peritos designados pelo
Relator: VITAL MOREIRA
I - Constitui requisito fundamental do processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
antes dependendo sempre de acto judicial a sua aplicação ao caso concreto, cabendo ao juiz gradua-la dentro de determinados limites minimo e maximo em função da culpa dos agentes ... inibição medidas sancionatorias de diferente natureza, podem ser comparadas entre si, cabendo ao juiz estabelecer uma correcta proporção na sua determinação concreta, de acordo com os criterios estabelecidos no artigo
Relator: BRAVO SERRA
nomeadamente, um ilicito de natureza penal, e cuja aplicação e unicamente relegada para o juiz, que, atento o circunstancionalismo rodeador da infracção, a vai, em concreto, dosear de entre ... previstos. IV - E que, atento o referido amplo espectro temporal da falada medida, ao juiz e conferida uma longa margem de discricionariedade para, em concreto, fixar tal pena acessoria segundo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
não podem eximir-se a esse pagamento, e de elevado teor, merecendo um alto juizo de censura. XXIX - Acresce ainda uma razão de ordem pratica quanto ao incumprimento das obrigações ... prevenção geral sobre o pagamento das propinas. XXXI - Deve, assim, ser formulado um juizo de adequação dos meios e fins, com relação as tais "sanções acessorias", mostrando-se elas ajustadas
Relator: SOUSA BRITO
constituição de um direito de propriedade -, sem que as partes possam discutir em juizo a relação juridica material - a colonia - que lhe serve de substracto). IV - Se bem que não ... não permitir que o requerido no processo, o proprietario, se possa pronunciar em juizo sobre a existencia do direito de remir institui um regime que viola os referidos principios
Relator: PAULO REIS
deduzida pelo executado por eventual violação das regras da proporcionalidade. II - A efetivação do juízo de adequação sobre a realização de novas penhoras de imóveis não está dependente da efetiva
Relator: GUILHERME DA FONSECA
direito a nomeação no processo de "intermediario tecnico", entendido como a representação em juizo das partes ou sujeitos processuais por profissionais do foro, no que respeita a condução tecnico-juridica
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
sanção acessoria de inibição da faculdade de conduzir aplicavel em termos que o juiz, nos termos legais, podera graduar de acordo com as circunstancias do caso. III - Acresce
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
sanção acessoria de inibição da faculdade de conduzir aplicavel em termos que o juiz, nos termos legais, podera graduar de acordo com as circunstancias do caso. II - Acresce
Relator: RIBEIRO MENDES
restando a estes ultimos aguardar longos periodos pela extinção da execução fiscal. XII - O juizo de inconstitucionalidade perfilhado não implica que o legislador fique impedido de tutelar os creditos
Relator: RIBEIRO MENDES
restando a estes ultimos aguardar longos periodos pela extinção da execução fiscal. X - O juizo de inconstitucionalidade perfilhado não implica que o legislador fique impedido de tutelar os creditos
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 167 da Constituição de 1976. II - Seguramente por ter conhecimento destes repetidos juizos de inconstitucionalidade organica, veio o legislador parlamentar nacional a elaborar a Lei n. 62/91, pretendendo, assim
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 167 da Constituição de 1976. II - Seguramente por ter conhecimento destes repetidos juizos de inconstitucionalidade organica, veio o legislador parlamentar nacional a elaborar a referida Lei n. 62/91, pretendendo