66 resultados nos descritores e sumários · 72 no texto integral
Relator: MARIO AFONSO
apreciação do recurso quando a decisão recorrida, na sequencia do acordão do Tribunal Constitucional, possa ter de ser alterada ainda que, então, venha a fazer aplicação do regime entretanto entrado ... legislador respeite os principios da necessidade e da proporcionalidade subjacentes a previsão constitucional do instituto da prisão preventiva, não viola a Constituição. III - A inadmissibilidade de liberdade provisoria relativamente
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
norma juridica não afasta ipso facto, o sentido util da fiscalização abstracta da sua constitucionalidade, dado que uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral possui, nos termos ... revogação); II - Contudo, numa situação em que e manifesto a priori que o Tribunal Constitucional iria por si proprio esvaziar o sentido util duma declaração de inconstitucionalidade que eventualmente viesse
Relator: ALVES CORREIA
processo e que, de resto, conduzira a porlacção de anterior acordão do Tribunal Constitucional. III - O acordão recorrido não admite recurso ordinario, pelo que se verifica a ocorrencia do pressuposto
Relator: RIBEIRO MENDES
Outubro, veio a ser julgada organicamente inconstitucional em diferentes acordãos do Tribunal Constitucional, por violação do disposto na alinea q) da versão originaria do artigo 167 da Constituição ... 62/91, pretendendo, assim, por termo ao vicio detectado na legislação regional. III - O Tribunal Constitucional, atraves do seu acordão n. 14/84, veio a considerar que o parametro constitucional a utilizar
Relator: MARIO DE BRITO
I - Apesar de a norma impugnada ter sido revogada, ha que conhecer
Relator: VITAL MOREIRA
I - Apesar de o Codigo do Imposto de Transacções, onde se encontram
Relator: NUNES DE ALMEIDA
satisfação dessas exigencias. VII - Apesar de o pedido ser mais vasto, o Tribunal Constitucional pode julgar inconstitucional apenas um segmento ideal da norma, desde que esse segmento se inscreva ... reponderação da decisão recorrida, pelo que o segmento da norma que ao Tribunal Constitucional cabe apreciar e tão so aquele que foi aplicado pelo Tribunal recorrido. X - Ora, não parece
Relator: MONTEIRO DINIS
Apos a revisão constitucional de 1989 pode afirmar-se que os baldios constituem o nucleo essencial e imprescindivel dos meios de produção comunitarios, possuidos e geridos por comunidades locais, integrados ... gestão, mas tambem a propria titularidade dominial desses meios de produção. II - A revisão constitucional ao desenvolver uma logica de desestatização dos bens comunitarios face ao Estado e ao sector
Relator: MESSIAS BENTO
Abarcando o conceito de norma para efeitos do controlo da constitucionalidade os actos do poder normativo que contem uma regra de conduta ou um criterio de decisão para os particulares
Relator: MESSIAS BENTO
Constituição. Na verdade, tal norma não encontra cobertura em nenhum outro preceito constitucional, designadamente nos artigos 87, n. 2, e 88, pois não se refere a situações de bens economicos ... actos delituosos contra a economia nacional. VII - O confisco so como reacção criminal e constitucionalmente admissivel, e sempre com acatamento das exigencias da necessidade, da proporcionalidade e da subsidiariedade
Relator: SOUSA E BRITO
isto e, serem as limitações confinadas ao necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e não poderem atingir o conteudo essencial da liberdade sindical. III - A unica limitação ... restringida pelo principio democratico, e não apenas pelas exigencias desse principio explicitadas naquele preceito constitucional, o que significa que a sujeição das associações sindicais aquelas regras implica a observancia daquele
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não existindo na Constituição qualquer proibição de criminalização, cabe ao legislador
Relator: RIBEIRO MENDES
Outubro, veio a ser julgada organicamente inconstitucional em diferentes acordãos do Tribunal Constitucional, por violação do disposto na alinea q) da versão originaria do artigo 167 da Constituição ... 62/91, pretendendo, assim, por termo ao vicio detectado na legislação regional. III - O Tribunal Constitucional considerou que o parametro constitucional a utilizar para apreciar a conformidade das normas sobre remição
Relator: RIBEIRO MENDES
Estado face aos deputados, com o que o Governo fica eximido ao dever constitucional de lhes fornecer resposta as respectivas perguntas em prazo util, ha-de entender ... deslegalização que viola o principio da reserva de lei. XVI - Na densificação do conceito constitucional de segredo de Estado, os titulares dos orgãos constitucionais estão vinculados pela Constituição e pelos
Relator: GUILHERME DA FONSECA
garantia constitucional do direito de propriedade privada, ha-de, seguramente, extrair-se a garantia do direito do credor a satisfação do seu credito e este direito ha-de, naturalmente, conglobar ... garantia do direito do credor a satisfação do seu credito conjugada com o principio constitucional da proporcionalidade ou da proibição do excesso
Relator: MESSIAS BENTO
questão de se saber se a proibição do "lock-out" constante do proprio texto constitucional e inconstitucional não e necessario tomar posição sobre a "vexata quaestio" que consiste em saber ... efeito, mesmo quem responda afirmativamente a tal questão so considera que uma norma constitucional e inconstitucional quando ela viola de forma inadmissivel, por totalmente insuportavel, os postulados fundamentais de justiça
Relator: CARDOSO DA COSTA
legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos das autarquias locais, como a que o artigo 4, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 701-B/76 ... necessidade de assegurar a separação e a independencia, correspondentes a um indiscutivel "interesse constitucional", entre o exercicio da "função autarquica" e a actividade dos tribunais dimensionada na função do funcionario
Relator: TAVARES DA COSTA
minimo de dialectica processual, desequilibrando desrazoavelmente a ponderação meio-fim insita no principio constitucional da proporcionalidade e sendo susceptivel de violar desproporcionadamente o nucleo essencial do direito fundamental da reserva
Relator: SOUSA BRITO
consagrados na Constituição, os principios da igualdade das partes e do contraditorio possuem dignidade constitucional, por derivarem, em ultima instancia, do principio do Estado de direito. Por outro lado, aqueles
Relator: CARDOSO DA COSTA
Constituição, pois que não vão alem do "necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos