38 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
seriam julgados pelo tribunal colectivo, quando o Ministerio Publico entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a tres anos ou medida de segurança de internamento ... tres anos de prisão o limite maximo da pena que o juiz pode aplicar. III - A mesma norma deixa intocado tambem o principio da legalidade penal (artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança acima de certa medida, não implica uma invasão ... pena que, num juizo previo de prognose, se espera que venha a ser aplicada ao crime, e compativel com o principio do juiz natural. VI - A norma em apreço tambem
Relator: TAVARES DA COSTA
certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que nãodeve ser aplicada, em concreto, pena ou medida desegurançaacima de certa medida, não implica umainvasão da "reserva do juiz ... pena que, num juizo previo de prognose, se espera que venha a ser aplicada ao crime, e compativel com o principio do juiz natural. VI - A norma em apreço tambem
Relator: CARDOSO DA COSTA
certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança acima de certa medida, não implica uma invasão ... pena que, num juizo previo de prognose, se espera que venha a ser aplicada ao crime, e compativel com o principio do juiz natural. 7. A norma em apreço tambem
Relator: RAUL MATEUS
certos processos quando o Ministerio Publico o requeira, por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança superior a certa medida, não interfere ... abstractos, legalmente definidos, e que o Ministerio Publico se ha-de limitar a aplicar, e uniformemente, sempre que as circunstancias do caso concreto o exijam. X - O "exercicio da acção
Relator: ANTONIO VITORINO
certos processos quando o Ministerio Publico o requeira, por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança acima de certa medida, não implica uma invasão ... aquele que e feito pelo tribunal colectivo, não e permitido ao juiz aplicar pena superior aquele cuja aplicação lhe e, em geral consentida
Relator: TAVARES DA COSTA
certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança acima de certa medida não implica uma invasão ... aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida não permite ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplicação lhe e, em geral, consentida
Relator: TAVARES DA COSTA
certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança acima de certa medida, não implica uma invasão ... aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida não permite ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplicação lhe e, em geral, consentida
Relator: TAVARES DA COSTA
certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança acima de certa medida, não implica uma invasão ... aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida não permite ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplicação lhe e, em geral, consentida
Relator: ALVES CORREIA
preceito que limita a convicção do juiz pelo maximo das sanções que pode aplicar quando o Ministerio Publico, porta-voz do poder punitivo do Estado, entenda que, no caso, aquele ... convicção do juiz pelo maximo da pena que esta na sua competencia normal aplicar. E se o Ministerio Publico, ao escolher o juiz singular em vez do tribunal colectivo
Relator: MESSIAS BENTO
pena que, num juizo previo de prognose, se espera que venha a ser aplicada ao ao crime, e compativel com aquele principio. VI - Não viola o principio das garantias ... tribunal colectivo, seja julgada por um tribunal singular, ate porque o juiz não podera aplicar uma pena superior aquela cuja aplicação lhe e, em geral, consentida. VII - O preceito
Relator: ANTONIO VITORINO
certos porcessos quando o Ministerio Publico o requeira, por entender que não deve ser aplicada em concreto, pena ou medida de segurança acima de certa medida, não implica uma invasão
Relator: TAVARES DA COSTA
certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança acima de certa medida, não implica uma invasão
Relator: ALVES CORREIA
convicção do juiz pelo maximo da pena que esta na sua competencia normal aplicar, pelo que não pode dizer-se que haja um encurtamento inadmissivel das garantias de defesa. VIII
Relator: MAGALHÃES GODINHO
garantia de que, mesmo que a acusação se prove totalmente, nunca lhe podera ser aplicada pena superior a tres anos. VII - O facto de ser so um juiz a julgar
Relator: CARDOSO DA COSTA
convicção do juiz pelo maximo de pena que esta na sua competencia normal aplicar, pelo que não pode dizer-se que não haja um encurtamento - e muito menos um encurtamento
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
apreciação de uma certa causa penal, não e violado porque o Ministerio Publico aplica os criterios legais de determinação concreta da pena, apenas lhe sendo facultado, em caso de extrema
Relator: CARDOSO DA COSTA
pena que, num juizo previo de prognose, se espera que venha a ser aplicada ao crime, e compativel com o principio do juiz natural. VII - Não viola o principio
Relator: CARDOSO DA COSTA
pena que, num juizo previo de prognose, se espera que venha a ser aplicada ao crime, e compativel com o principio do juiz natural. VII - Não viola o principio
Relator: MARIO DE BRITO
Codigo, face a natureza e gravidade dos crimes a que se aplicam, não infringem os limites da necessidade e proporcionalidade exigidos pelos ns. 2 e 3 do artigo