21 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIO AFONSO
julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 1 , n. 1, alinea a), do Decreto n. 305/73 , de 12 Junho , abrange apenas o periodo da sua vigencia que legitimou a liquidação ... taxa apos a entrada em vigor da Constituição. II - Em recurso transitado da Comissão Constitucional não ha que apreciar a constitucionalidade de normas que a Comissão não tinha competencia para
Relator: MONTEIRO DINIS
determinada norma de direito anterior caducou ou não, pressupõe um juizo de constitucionalidade identico ao juizo de constitucionalidade material em relação a normas posteriores a Constituição; so que, no caso ... direito ordinario anterior, não basta para excluir a intervenção do sistema de fiscalização de constitucionalidade no processo de declaração de tal revogação ou caducidade. E que o juizo sobre essa
Relator: MONTEIRO DINIS
pois estas normas devem entender-se aplicaveis apenas para o futuro. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da compatibilidade material entre a Constituição e normas de direito ordinario ... editadas sob a egide da Constituição de 1933, estão sujeitas, por parte do Tribunal Constitucional, apenas a um juizo de conformidade material com o texto da Constituição vigente e, neste
Relator: MARTINS DA FONSECA
Para efeitos de fiscalização da constitucionalidade, e irrelevante a eventual violação da anterior Constituição por norma entrada em vigor no dominio de aplicação temporal daquela. II - O unico juizo ... vierem a ser criados. IV - A eventual desconformidade de uma norma com esse preceito constitucional não se apresenta como "material" e so esta releva quanto ao direito
Relator: MARIO DE BRITO
primeira versão, no n. 3 do artigo 40, a proposito da fiscalização preventiva da constitucionalidade, se referia ao "tribunal competente" para conhecer da inconstitucionalidade, sem identificar esse tribunal, a versão ... actual, no preceito correspondente, ja se refere expressamente ao Tribunal Constitucional, e, por outro lado, da-se ai competencia ao Governador para "promover a apreciação pelo Tribunal Constitucional da inconstitucionalidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
Tribunal Constitucional so cabe apreciar a constitucionalidade das normas de direito pre-constitucional a luz da Constituição de 1976, sendo indiferente o juizo que sobre elas pudesse ser feito ... partir do texto constitucional de 1933. II - O direito anterior a entrada em vigor da Constituição so não continua a sua vigencia quando se revele em discrepancia material com esta
Relator: JORGE CAMPINOS
processos com "objecto identico", deve repousar não na contestação do anterior acordão do Tribunal Constitucional, como tal, mas na apresentação de novos fundamentos ou argumentos juridicos, os quais poderão então ... legalidade tributaria (artigo 106, ns. 2 e 3). IV - Igualmente não tem acolhimento constitucional tese que sustente que a lei tributaria retroactiva viola, necessariamente, o principio do estado de direito
Relator: MARIO AFONSO
Tribunal Constitucional e competente para julgar da constitucionalidade material das normas anteriores a entrada em vigor da Constituição de 1976. II - O julgamento sobre a constitucionalidade do artigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 278 da Constituição que estabelece o prazo para requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade, ha-de ser interpretado de forma a entender-se que a contagem do prazo nele ... cerne aquele principio regulador da tributação do rendimento pessoal e assim são constitucionalmente legitimas
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional pode pronunciar-se , em fiscalização abstracta sucessiva , sobre a constitucionalidade de uma norma que ja apreciara em fiscalização preventiva. II - As unicas decisões do Tribunal Constitucional capazes ... precludirem a possibilidade de nova apreciação judicial da constitucionalidade de uma norma são as que , proferidas em sede de fiscalização abstracta sucessiva , declaram a sua inconstitucionalidade com força obrigatoria geral
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tribunal Constitucional e livre para fundamentar uma eventual declaração de inconstitucionalidade, nos termos do n. 5 do artigo 51 da Lei n. 28/82 , de 15 de Novembro , na violação ... Presidente da Republica , ao requerer , em sede de fiscalização preventiva , a apreciação pelo Tribunal Constitucional da inconstitucionalidade de um decreto da Assembleia da Republica. II - A Constituição não consagra
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade material de normas anteriores a entrada em vigor da Constituição de 1976. II - O principio da reserva de lei na criação
Relator: VITAL MOREIRA
requisito da especificação das normas cuja fiscalização preventiva da constitucionalidade se requer não impede que seja pedida a apreciação de uma pluralidade de normas, incluindo todas as normas
Relator: MARIO AFONSO
constitucionalidade do direito ordinario anterior a Constituição de 1976 afere-se face aos principios e preceitos materiais da nova Lei Fundamental, e não face aos da Constituição precedente, sendo irrelevantes
Relator: LOPES ROCHA
Julho de 1960; 5 - A esta luz, e numa perspectiva enquadrada pelo principio constitucional da legalidade, quer o artigo 28, n 1, alinea a), da Lei n 2/88 ... Normativo n 82/85, de 22 de Agosto não colide com o principio da igualdade constitucionalmente garantido nem se configura como desrespeitando normação constitucional
Relator: MESSIAS BENTO
aquela região. II - As assembleias regionais não podem legislar sobre materias que se achem constitucionalmente reservadas a competencia propria dos orgãos de soberania. III - E da reserva relativa da competencia ... punição dos actos ilicitos de mera ordenação social. VII - E a luz da disciplina constitucional das contra- ordenações, e não da dos direitos, liberdades e garantias
Relator: MAGALHÃES GODINHO
publico seja igual ou superior aquela quantia , e , independentemente do seu enquadramento juridico-constitucional , sempre teria a sua criação de obedecer a forma , pelo menos , de decreto
Relator: VITAL MOREIRA
I - A Constituição de 1976, no seu artigo 293, n. 1, determina
Relator: MESSIAS BENTO
I - Ainda que o Decreto-Lei n. 389/76 , de 24 de Maio
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Tribunal Administrativo (Secção do Contencioso Tributario), onde tambem se questiona a mesma materia de constitucionalidade, relativamente a mesma norma, não ocorre a excepção da litispendencia, uma vez que a existencia