16 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 16 do Codigo de Processo Penal, que atribui ao tribunal singular competencia para o julgamento de processos por crimes que, em principio, seriam julgados pelo tribunal colectivo, quando ... para tanto, e, não apenas a lei substantiva que define o tipo legal de crime, assim como tambem o mencionado no artigo 16, n. 3, que, conjugado com o subsequente
Relator: ALVES CORREIA
Pelos fundamenntos constantes dos Acordãos tirados por esta mesma Secção do Tribunal
Relator: MESSIAS BENTO
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 393/89.
Relator: ANTONIO VITORINO
Pelos fundamentos constantes de anteriores decisões do Tribunal Constitucional, designadamente dos do
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Constante e uniforme jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a
Relator: ANTONIO VITORINO
Pelos fundamentos constantes de anteriores decisões do Tribunal Constitucional, designadamente dos do
Relator: ALVES CORREIA
I - A intervenção do tribunal singular a requerimento do Ministerio Publico para
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Os artigos 205 e 206 da Constituição (na redacção da lei
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Os artigos 205 e 206 da Constituição (na redacção da lei
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Juntos ao processo requerimentos de desistencia da queixa apresentada contra o
Relator: ALVES CORREIA
I - Os artigos 205 e 206 da Constituição (na redacção anterior ï
Relator: RAUL MATEUS
figura da contravenção, definir crimes e penas em sentido restrito, legislar sobre o regime geral de punição das contra- ordenações e contravenções e dos respectivos processos e definir contravenções puniveis ... organicamente inconstitucional porque, não se legitimando em nenhuma autorização legislativa, eliminou tipos de crime. VII - São tambem organicamente inconstitucionais as normas do mesmo Decreto-Lei na parte em que desqualificam
Relator: MESSIAS BENTO
I - Adoptando um esquema bipartido das infracções fiscais não aduaneiras (crimes e
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Dos artigos 205 e 206 da Constituição na versão de 1982
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Tribunal ja julgou inconstitucionais em varios acordãos - por violação do