Não julga inconstitucional a norma do artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal de 1987 na redacção do Decreto-Lei n. 387-E/87, que atribui ao tribunal singular competencia para julgar os processos crimes quando o Ministerio Publico entender que não deve ser aplicada no caso concreto pena de prisão superior a tres anos.