21 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
Novembro, tanto ha especificação, ao nivel do pedido de declaração de inconstitucionalidade, na indicação norma a norma, como na referencia por inteiro ao diploma impugnado. Nesse pedido, e com respeito ... pelo preceito citado, pode a identificação das normas e dos principios constitucionais violados ser feita apenas indirectamente. II - Ha interesse juridico em indagar da constitucionalidade de certas normas do Decreto
Relator: MESSIAS BENTO
Não e inconstitucional a norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal, que atribui ao tribunal singular competencia para o julgamento de processos por crimes ... anos ou medida de segurança de internamento por mais que esse tempo. II - Tal norma não afronta o principio da reserva da função jurisdicional aos juizes e aos tribunais (artigos
Relator: MONTEIRO DINIS
Constante e uniforme jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo de Processo Penal conjugada com a norma ... dinamica aplicativa e cometida ao Ministerio Publico, não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente o principio da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, o principio do juiz
Relator: ALVES CORREIA
Codigo de Processo Penal (de 1987), pois que na aplicação dessa norma e o juiz quem julga, determinando concretamente a sanção dentro dos limites abstractos ... Estado, entenda que, no caso, aquele maximo não deve ser ultrapassado. III - A norma impugnada tambem não viola, por excesso, as funções do Ministerio Publico tipificadas no artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo de Processo Penal que subtrai ao tribunal colectivo para ... dinamica aplicativa e cometida ao Ministerio Publico não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade criminal, o principio
Relator: MESSIAS BENTO
segurança no emprego (protegida pelo artigo 53) -, as normas legais tem que conter um minimo de determinabilidade. Ou seja: hão-de revestir um grau de precisão tal que permita identificar ... aplicar-se as condutas cuja gravidade o justifique. III - No Estado de direito, as normas punitivas de direito disciplinar que prevejam penas expulsivas, atenta a gravidade destas, tem de cumprir
Relator: MONTEIRO DINIS
Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, na redacção dada pelo Decreto ... dinamica aplicativa e cometida ao Ministerio Publico não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva de função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo
Relator: MESSIAS BENTO
proporcionalidade, o legislador goza de certa liberdade na definição dos aludidos criterios. VI - A norma constante do artigo 3, n. 1, alineas ... afronta o principio da indemnização, consagrado no artigo 82 da Constituição. Na verdade, tal norma não encontra cobertura em nenhum outro preceito constitucional, designadamente nos artigos
Relator: ANTONIO VITORINO
nucleo essencial" da decisão do juiz na apreciação de cada caso concreto. IV - A norma impugnada tambem não viola, por excesso, as funções do Ministerio Publico tipificadas no artigo ... Constituição, pois que o uso da faculdade que lhe e conferida por aquela norma traduz ainda o exercicio da acção penal. V - Mesmo que se admita que o citado artigo
Relator: ANTONIO VITORINO
nucleo essencial" da decisão do juiz na apreciação de cada caso concreto. IV - A norma impugnada tambem não viola, por excesso, as funções do Ministerio Publico tipificadas no artigo ... Constituição, pois que o uso da faculdade que lhe e conferida por aquela norma traduz ainda o exercicio da acção penal. V - Mesmo que se admita que o citado artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Constituição e a lei, sem sujeição a quaisquer ordens ou instruções. II - A norma do Codigo do Processo Penal de cuja aplicação pelo Ministerio Publico resulta o julgamento de infracções ... garantias de defesa do que um julgamento em tribunal colectivo, resulta da aplicação da norma que fica limitado o poder condenatorio do juiz alem de que na escolha do tribunal
Relator: MONTEIRO DINIS
favoravel ao arguido constitui uma excepção ao principio da legalidade segundo o qual a norma penal incriminadora ha-de ter sido editada antes do conhecimento do facto incriminado ... achar-se em vigor nesse momento. II - A norma penal não pode, pois, ser retroactiva, nem ultra-activa, o que constitui uma manifestação nuclear de "função de garantia" do principio
Relator: MESSIAS BENTO
inconstitucionais em varios acordãos - por violação do artigo 29, n. 4, da Constituição - as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90
Relator: ANTONIO VITORINO
Tribunal Constitucional, designadamente dos do Acordão n. 11/91, não se julga inconstitucional a norma impugnada
Relator: ALVES CORREIA
Serie, de 31/01/90) e 44/90 (DR, II Serie, de 04/07/90), julga não inconstitucional a norma constante do artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal, conjugada
Relator: ANTONIO VITORINO
decisões do Tribunal Constitucional, designadamente dos do Acordão n. 46/91, não julga inconstitucional a norma impugnada
Relator: ALVES CORREIA
exercicio da acção penal e a função tipica do Ministerio Publico pelo que a norma em causa não abre a porta a manipulações arbitrarias da mesma
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para o Acordão n. 227/92.
Relator: MESSIAS BENTO
I - Adoptando um esquema bipartido das infracções fiscais não aduaneiras (crimes e
Relator: MESSIAS BENTO
I - Adoptando um esquema bipartido das infracções fiscais não aduaneiras (crimes e