92 resultados nos descritores e sumários
Relator: SALVADOR DA COSTA
processo penal constitui uma estrutura legal de equilibrio entre o direito de punir do Estado e o direito dos individuos a liberdade e a segurança; 2 - A regra constitucionalmente consagrada ... nacional ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou de expulsão (artigo 202 do Codigo de Processo Penal); 10- A decisão determinante da detenção fora da situação
Relator: RIBEIRO MENDES
norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira ... determinar. III - O n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal não pode ser interpretado como contendo uma autorização legislativa permanente da Assembleia da Republica a favor
Relator: BRAVO SERRA
Constituição. II - Ao usar do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal, o Ministerio Publico não esta a julgar; esta a estabelecer qual o tribunal ... Constituição por parte do mencionado artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal. III - Cotejando agora este n. 3 do artigo 16 com o n. 1 do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987 segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos crimes quando o Ministerio Publico ... defesa da legalidade democratica. III - O n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987 não pode ser interpretado como contendo uma autorização legislativa permanente da Assembleia
Relator: RIBEIRO MENDES
norma do n. 3 do artigo do Codigo de Processo Penal de 1987 segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos crimes quando o Ministerio Publico ... defesa da legalidade democratica. III - O n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987 não pode ser interpretado como contendo uma autorização legislativa permanente da Assembleia
Relator: ALVES CORREIA
artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal não implica uma invasão da "reserva do juiz", constitucionalmente garantida, pelo Ministerio Publico, pois que, ainda quando esta entidade faça ... não se violando a estrutura acusatoria do processo criminal constitucionalmente consagrada. X - O artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal não viola o principio da independencia do juiz
Relator: MONTEIRO DINIS
alargados. Um dos sentidos conduz ao cerne do proprio principio da legalidade em processo penal; outro respeita ao significado e função do principio "in dubio pro reo"; outro ainda acarreta ... proibição de presunções de culpabilidade em processo penal. II - Destes sentidos, apenas os dois ultimos poderiam ser postos em causa pela fe em juizo conferida por lei aos autos
Relator: GARCIA MARQUES
processos de transgressão fiscal que seguem a forma ordinaria, revela-se necessaria, para que o processo possa prosseguir, a dedução da acusação, a qual, assim, se configura como condição ... artigos 212, n 4, e 224, n 1, da Constituição, 48 do Codigo de Processo Penal, 3, n 1, alinea b), da Lei Organica do Ministerio Publico - Lei n 47/86
Relator: BRAVO SERRA
artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, na redacção do Decreto-Lei n. 387-E/87 ... imposto, a aplicação, num caso concreto, da lei (artigo 16, n. 3, do Codigo Processo Penal), de harmonia com o circunstancialismo nela previsto, lei essa emitida com a adequada autorização
Relator: RIBEIRO MENDES
norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987, na redacção do artigo 4 do Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, segundo ... sobre suspensão do processo ainda em inquerito preconizada pelo MP, a intervenção do juiz de instrução. V - Não viola tambem a estrutura acusatoria do processo penal, nem a reserva relativa
Relator: RIBEIRO MENDES
norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987 segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos crimes quando o Ministerio Publico ... singular não importa um "encurtamento inadmissivel" das garantias de defesa do arguido. VII - Em processo penal esta assegurado o duplo grau de jurisdição quanto as decisões finais de merito. VIII
Relator: RAUL MATEUS
norma do n. 4 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987, seja pela sua incidencia substantiva, seja pela sua incidencia processual, situa-se no dominio da reserva ... Setembro, que concedeu ao Governo autorização para aprovar o novo Codigo de Processo Penal e revogar o legislação em vigor, ja se revela em discordancia
Relator: MONTEIRO DINIS
sistematica da lei (cfr. artigo 667, n. 2), o artigo 664 do Codigo de Processo Penal - que dispõe que os recursos, antes de irem aos juizes ... trazidos aos autos pela acusação. IX - A norma do artigo 664 do Codigo de Processo Penal (reproduzida no essencial no artigo 416 do novo Codigo, aprovado pelo Decreto
Relator: BRAVO SERRA
artigo 16 do Codigo de Processo Penal não briga com o principio da reserva da função jurisdicional aos tribunais: por um lado, porque, ainda quando o Ministerio Publico faça ... fixada na lei; por outro lado, porque, usando da mesma disposição do Codigo de Processo Penal, o Ministerio Publico sujeita a decisão dos julgadores uma dada acção penal, nenhuma ingerencia
Relator: RIBEIRO MENDES
norma do artigo 3 do n. 16 do Codigo de Processo Penal de 1987, na redacção introduzida pelo artigo n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, não viola ... arguido (artigo 32 n. 1 da Constituição), nem o principio da estrutura acusatoria do processo penal
Relator: RIBEIRO MENDES
norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987, na redacção do artigo 4 do Decreto- -Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, segundo ... coarcta as garantias de defesa do arguido, não briga com a estrutura acusatoria do processo penal, nem põe em risco a configuração constitucional da magistratura do Ministerio Publico
Relator: CARDOSO DA COSTA
Ministerio Publico, da escolha do tribunal de julgamento, pois que a sua actuação no processo penal se pauta por uma incondicional intenção de verdade e de justiça, tão incondicional como ... regime legal questionado. 11. O principio da igualdade de armas so pode valer, em processo penal, enquanto obriga a afastar uma "concreta conformação processual" que deva considerar-se infundamentada, desrazoavel
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal não implica uma invasão da "reserva do juiz", constitucionalmente garantida, pelo Ministerio Publico, pois que, ainda quando esta entidade faça ... recurso a faculdade do citado artigo 16 n. 3 do Codigo de Processo Penal, se tem como consequencia que o julgamento seja feito por um juiz singular, e não
Relator: SOUSA BRITO
norma desaplicada foi unicamente a do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal, que lhe atribuia essa competencia, e não tambem a do n. 4 do mesmo ... aplicação diversos. IV - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal não viola o principio da igualdade, na sua dimensão de proibição do arbitrio
Relator: ALVES CORREIA
copia aos autos, a norma constante do artigo 16 n. 3 do Codigo de Processo Penal, conjugada com o n. 4 do mesmo preceito não padece de qualquer inconstitucionalidade, designadamente