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Relator: SALVADOR DA COSTA
equilibrio entre o direito de punir do Estado e o direito dos individuos a liberdade e a segurança; 2 - A regra constitucionalmente consagrada e no sentido de que a privação ... liberdade individual so e admitida se derivar de decisão judicial de condenação pela pratica de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida
Relator: SOUSA BRITO
faculdade de promoverem, em concreto, a alteração do limite maximo das sanções privativas da liberdade, as referidas disposições não violam, igualmente, o principio da legalidade, ja que apenas permitem
Relator: ALVES CORREIA
Ministerio Publico, ao utilizar os poderes conferidos por essa norma, condicione o espaço de liberdade decisoria do juiz, fa-lo no uso estrito de uma faculdade "legal", tal como acontece
Relator: RIBEIRO MENDES
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 393/89.
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Ambas as secções do Tribunal Constitucional tem considerado de forma repetida
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Remete para os fundamentos constantes dos acordãos n. 31/91 e 41/91.
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 143/90.
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Remete para os fundamentos constantes dos Acordãos n. 31/91 e 41/91.
Relator: MESSIAS BENTO
Remete para os fundamentos do acordão n. 393/89 e para toda a
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Remete para os fundamentos constantes dos Acordãos ns. 31/91 e 41/91.
Relator: SOUSA E BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 31/91.
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 143/90.
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Acha-se firmada uma jurisprudencia constante, embora com vozes discordantes, do
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 31/91 e 41/91, entre
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Acha-se firmada uma jurisprudencia constante, embora com vozes discordantes, do
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 31/91.
Relator: TAVARES DA COSTA
I - E ja constante e reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Pelos fundamentos dos acordãos do Tribunal Constitucional n. 31/91 e 41/91, entre
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Remete para os fundamentos constantes dos Acordãos n. 31/91 e 41/91.
Relator: MONTEIRO DINIS
Remete para a fundamentação constante dos Acordãos n. 393/89, 435/89, 31/91 e