Tribunal Constitucional (até 1998)

94-0298

Fonte oficial ↗
Data
1994-10-25
Relator
GUILHERME DA FONSECA
Secção
ACTC00005103
Decisão
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal, que permite ao Ministerio Publico deferir ao tribunal singular o julgamento de uma infracção que, em principio, seria da competencia do tribunal colectivo.
Votação
MAIORIA COM 1 VOT VENC
Descritores

Sumário

Remete para os fundamentos constantes dos acordãos n. 31/91 e 41/91.

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