19 resultados nos descritores e sumários · 22 no texto integral
Relator: BRAVO SERRA
norma que consagre a responsabilidade pessoal e solidaria dos gerentes e administradores de sociedades de responsabilidade limitada, no caso de a propria sociedade não ter bens penhoraveis, pelo pagamento ... gerencia ou administração, não se podendo dizer que a concreta condução dos negocios da sociedade, designadamente quando dela resulte a inobservancia de deveres ou obrigações legais impostas a sociedade
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
não admite a fusão entre empresas publicas e sociedades de capitais publicos, constituidas em conformidade com a lei comercial; 2 - Se faltar a um decreto de fusão de empresas publicas ... Novembro, ao reconhecer a existencia juridica de fusões de determinadas empresas publicas e de sociedades comerciais com capitais publicos, sem que se garanta os interesses dos credores destas ultimas
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
construção do Centro Cultural de Belem, a empresa que denominou Centro Cultural de Belem - Sociedade de Gestão e Investimento Imobiliario, S.A. (Centro Cultural de Belem - S.G.I.I., S.A.), com a forma ... sociedade anonima de capitais maioritariamente publicos (artigo 1, n 1), e definiu-lhe o regime, dispondo (n 2 do mesmo artigo) que se rege pela legislação comercial aplicavel, pelo proprio
Relator: MESSIAS BENTO
atribuir a cada socio uma reserva, num maximo de quatro (salvo quanto as sociedades por quotas), tratando o caso como se, a data da expropriação, a sociedade não existisse
Relator: MAGALHÃES GODINHO
cumprir o serviço militar obrigatorio enquanto manifestação do direito da familia a protecção da sociedade e do Estado, consagrado no artigo 67 da Constituição. Ora, não se justifica qualquer protecção ... visto que, aqui, a discriminação tem um fundamento mais favoravel - a protecção que a sociedade e o Estado devem a familia. VII - São inconstitucionais as discriminações na admissão a concurso
Relator: BRAVO SERRA
Remete para os fundamentos constantes dos Acordãos do Tribunal Constitucional n. 449/93
Relator: BRAVO SERRA
I - O recurso interposto pelo recorrido particular foi dirigido ao Tribunal da
Relator: BRAVO SERRA
I - Apesar de o recorrido ter solicitado a "renuncia" a aplicação da
Relator: BRAVO SERRA
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 153/93.
Relator: RIBEIRO MENDES
pelo direito privado, desde que as entidades patronais sejam entidades publicas (empresas publicas ou sociedades de capitais publicos). VIII - A opção do legislador de confinar a amnistia das infracções laborais ... Direito democratico a concessão de uma amnistia aos trabalhadores das empresas publicas e das sociedades de capitais publicos que hajam sido despedidos por infracções cometidas num momento
Relator: BRAVO SERRA
constitucionalmente. V - E que, dada a dupla "prestação" de trabalho que, em regra, na sociedade portuguesa, e na actualidade, impende sobre a mulher que (tambem) trabalha fora de casa, podendo
Relator: RIBEIRO MENDES
Agosto, que que transformou a Caixa Geral de Depositos, Credito e Previdencia em sociedade anonima de capitais exclusivamente publicos, revogou, entre outros diplomas, o Decreto
Relator: GUILHERME DA FONSECA
fundamentais consagrados na Constituição, como seja o empenhamento da Republica na construção de uma sociedade livre, justa e solidaria, o objectivo da realização da democracia economica, social e cultural
Relator: RIBEIRO MENDES
pelo direito privado, desde que as entidades patronais sejam entidades publicas (empresas publicas ou sociedades de capitais publicos). VII - A opção do legislador de confinar a amnistia das infracções laborais
Relator: ANTONIO VITORINO
entes publicos não pode permanecer imune a essa vertente intervencionista e transformadora da sociedade e ha-de pautar-se por regras de acção definidas, numa perspectiva actualista, em face
Relator: MESSIAS BENTO
desigualdade" ineliminavel, mas ainda suportavel, como preço que os cidadãos tem que pagar numa sociedade de livres escolhas. VII - A vinculação da jurisdição ao principio da igualdade não significa apenas
Relator: CARDOSO DA COSTA
não pode exigir a absurda consequencia de impedir que sejam criadas novas empresas, "maxime" sociedades comerciais, ainda que estas empresas devam, por hipotese, considerar-se incluidas no sector privado, para
Relator: TAVARES DA COSTA
Lisboa por um lado e a "Empresa Tauromaquica Lisbonense, SARL" e a "Sociedade do Campo Pequeno, Limitada", por outro, seriam materialmente inconstitucionais por violação do disposto no artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - No processo de fiscalização concreta de constitucionalidade não e possivel dissociar