Tribunal Constitucional (até 1998)

93-0493

Fonte oficial ↗
Data
1994-03-23
Relator
BRAVO SERRA
Secção
ACTC00004819
Decisão
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 11, 20 e 21, corpo e n. 1, do Decreto-Lei n. 30689, de 27 de Agosto de 1940, que estabelece o regime de liquidação dos estabelecimentos bancarios.
Votação
MAIORIA COM 1 VOT VENC
Descritores

Sumário

Remete para os fundamentos constantes dos Acordãos do Tribunal Constitucional n. 449/93, 450/93, 453/93 e 166/94.

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