11 resultados nos descritores e sumários
Relator: LOPES ROCHA
submete a regime especifico de incidencia, determinação da materia colectavel e taxa os rendimentos decorrentes do trabalho, por conta de outrem ou por conta propria; 2 - O respectivo Codigo - aprovado ... Abril de 1962 - orienta-se para a tributação dos rendimentos reais o que significa, no ambito da sua estrutura cedular, a tributação dos proprios rendimentos ocasionais e imprevistos, directa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
zona diferenciada do aglomerado urbano não possam exceder o valor dos terrenos de medio rendimento da mesma zona ou região, porque impede o recurso a outras circunstancias valorativas, impondo ... ponderação da potencialidade edificativa de tais terrenos e prejudica os proprietarios de terrenos cujo rendimento de outra natureza se situar muito acima do referido rendimento medio. III - Viola essa norma
Relator: RAUL MATEUS
isto e, em zona quase urbana), e que pelas suas condições forem insusceptiveis de rendimento como predios rusticos, que o seu valor não ha-de exceder nunca o valor correspondente ... terrenos de medio rendimento da mesma zona ou região. Pondo de parte elementos que, numa analise objectiva das condições de mercado, não podiam ser postergados (o "jus aedificandi" sobre tais
Relator: MONTEIRO DINIS
valor dos terrenos situados fora dos aglomerados urbanos seja calculado em função do rendimento efectivo e possivel dos mesmos, atendendo exclusivamente ao seu destino como predio rustico, envolve, ou pode ... condições normais de mercado, e o valor atribuido em conformidade com o seu rendimento
Relator: ANTONIO VITORINO
objectivos culturais", o primeiro delimitado pelo artigo 39 do Codigo do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (aprovado pelo Decreto-Lei n. 442-B/88, de 30 de Novembro ... pelos artigos 40 do mesmo Codigo e 56 do Codigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (aprovado pelo Decreto-Lei n. 442-A/88, tambem de 30 de Novembro
Relator: MARTINS DA FONSECA
terrenos situados em zona quase urbana e que pelas suas condições forem insusceptiveis de rendimento como predios rusticos, que o seu valor não ha-de exceder nunca o valor correspondente ... terrenos de medio rendimento da mesma zona ou região, não "executa" o conceito constitucional de justa indemnização
Relator: MESSIAS BENTO
desde que na fixação do seu montante tenha em conta o nivel geral dos rendimentos dos cidadãos de modo a não tornar incomportavel para o comum das pessoas o custeio
Relator: ALVES CORREIA
legislador, reflectindo antes a preocupação de conferir uma garantia absoluta a percepção de um rendimento minimo de subsistencia" e valida na sua ideia essencial para a norma
Relator: MARTINS DA FONSECA
condições normais de mercado e o valor atribuido em conformidade com o seu rendimento
Relator: MARTINS DA FONSECA
valor dos terrenos situados fora dos aglomerados urbanos seja calculado em função dos rendimentos efectivo e possivel dos mesmos, atendendo exclusivamente ao seu destino como predios rusticos, afasta
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Os fundamentos que levaram a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria