126 resultados nos descritores e sumários · 131 no texto integral
Relator: ANTONIO VITORINO
garantia de autonomia financeira das autarquias locais que a Constituição consagra depende do concreto regime acolhido na lei das finanças locais a que alude o n. 2 do artigo ... receitas e despesas totalmente vinculado a execução do ordenamento juridico pre-existente. XI - O regime das finanças locais reveste-se de conexão financeira bastante para legitimar a possibilidade de inclusão
Relator: HENRIQUES GASPAR
relações constituidas e seus efeitos; 5 - O pessoal da Assembleia da Republica tem regime especial de trabalho, segundo o disposto no artigo 52 da Lei n 77/88 ... Julho (LOAR), que pode compreender, nomeadamente horario especial de trabalho, regime de trabalho extraordinario, prestação de serviço por turnos e remuneração suplementar; 6 - A remuneração do pessoal da Assembleia
Relator: CARDOSO DA COSTA
instituto da colocação na disponibilidade dos funcionarios diplomaticos, conclui-se que o nosso regime da função publica não conhece um principio que exclua inteiramente tal instituto; antes o "principio ... regime se pode retirar e o da admissão da colocação na disponibilidade pelo menos dos funcionarios diplomaticos. VI - Um decreto-lei que veio apenas modificar o regime juridico do instituto
Relator: MONTEIRO DINIS
reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia de bases do regime e ambito da função publica (artigo 168, n. 1, alinea v), da Constituição), compete ao Parlamento ... função publica e demarcar o ambito institucional e pessoal da aplicação desse especifico regime juridico, isto e, o estabelecimento do quadro dos principios basicos fundamentais daquela regulamentação, dos seus principios
Relator: RIBEIRO MENDES
funcionario publico da Republica ou das autarquias locais, podendo exercer funções em Macau em regime de comissão de serviço, em regime de contrato alem do quadro e, excepcionalmente, assalariamento ... ainda em regime de contrato individual de trabalho. IV - Relativamente ao artigo unico do Decreto-Lei n. 5/93/M, não esta em causa directamente o regime geral da função publica
Relator: RIBEIRO MENDES
funcionario publico da Republica ou das autarquias locais, podendo exercer funções em Macau em regime de comissão de serviço, em regime de contrato alem do quadro e, excepcionalmente, assalariamento ... ainda em regime de contrato individual de trabalho. IV - Relativamente ao artigo unico do Decreto-Lei n. 5/93/M, não esta em causa directamente o regime geral da função publica
Relator: VITAL MOREIRA
6/85, de 4 de Maio, estabelece, como regime-regra - artigos 9 e 16 -, a via jurisdicional para a aquisição do estatuto de objector de consciencia e atribui aos tribunais ... mesma Lei tambem preve, nos seus artigos 28 e seguintes, como excepção ao regime geral, um regime especial para certos casos, diferindo a um orgão não judicial - as comissões regionais
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
visado. III - Não contraria o principio da igualdade a norma que - no contexto do regime geral da aposentação segundo o qual deve distinguir-se o momento em que se subjectiva ... pode ser posterior - posteriormente a subjectivação do direito a pensão veio modificar o regime de calculo do respectivo montante. IV - Tal norma atende a diversidade de situações existente entre aqueles
Relator: VITAL MOREIRA
nenhuma justificação objectiva se verifique para tal discriminação. V - Beneficiando de um regime constitucional de protecção particularmente exigente, pode justificar-se para as associações sindicais um regime legal proprio, mais ... menos diverso do regime das associações comuns quanto a um ou mais aspectos desse regime; importa, todavia, que as diferenciações de regime que se traduzam em diferenciações na atribuição
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
está imposta. II – É manifestamente insustentável a exclusão de um contribuinte da aplicação desse regime excepcional com fundamento no facto de ter sido antes de 2008 notificado para fazer essa ... impossibilidade de obter esse documento pois tal conduziria inaceitavelmente à aplicação de dois regimes totalmente distintos para situações materialmente iguais e com consequências graves na esfera jurídica do contribuinte
Relator: MONTEIRO DINIS
criminal e do ilicito de mera ordenação social ha-de reflectir-se necessariamente no regime processual proprio de cada um desses ilicitos, bem como no "estatuto" dos sujeitos processuais ... termos de atribuir aos sindicatos um poder processual que a lei reguladora do regime geral do processo contra-ordenacional não preve nem admite, nem sequer parece impor esse poder
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
sociedade anonima de capitais maioritariamente publicos (artigo 1, n 1), e definiu-lhe o regime, dispondo (n 2 do mesmo artigo) que se rege pela legislação comercial aplicavel, pelo proprio ... certo e determinado - o Centro Cultural de Belem cuja construção visa -, e institui um regime globalmente concebido e formulado para um unico e individualizado destinatario a empresa que criou
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direito de sequela e o direito de preferencia que são reconhecidos ao locador, o regime da locação de imoveis continua a conferir aquele direito uma matriz predominantemente obrigacional, conclusão ... artigo 62 da Constituição, directamente ou por analogia. VI - A aplicabilidade do regime de denuncia a contratos celebrados pelo anterior proprietario do imovel não significa retroactividade ou restrospectividade que atinja
Relator: ALVES CORREIA
proibição do arbitrio. II - O legislador consagrou efectivamente, no artigo 38, n. 1, do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, uma disciplina juridica diferente, no que respeita ao prazo ... dependente do trabalho subordinado. VII - O escopo do n. 1 do artigo 38 do Regime Juridico do contrato Individual de Trabalho e o de garantir ao trabalhador a possibilidade
Relator: TAVARES DA COSTA
Cabendo na esfera de competencia legislativa do Governador de Macau a materia respeitante ao regime do pessoal recrutado no exterior, pode este, sem vicio de inconstitucionalidade organica, editar legislação ... modifique ou altere o regime de incapacidades daquele pessoal para o exercico de funções publicas nos serviços e organismos do territorio. Pode, assim, afirmar-se que o artigo unico
Relator: RIBEIRO MENDES
regime introduzido pelo artigo 193 do entretanto revogado Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e um regime claramente excepcional no nosso direito, visto que os bens do devedor executado ... não resultar de qualidades intrinsecas do proprio bem. II - E clara a diferença de regimes entre as execuções fiscais e as execuções civeis. Naquelas, a penhora decretada em processo
Relator: CARDOSO DA COSTA
instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, atraves da integração, total ou parcial, do regime neles contido, e por remissão para esse regime, no conteudo de contratos individuais de trabalho ... garantias) visto que a norma em causa em nada contende com a definição do regime do direito a contratação colectiva, pois que não visa delimitar-lhe o conteudo, restringi
Relator: MAGALHÃES GODINHO
exclusão da via administrativa. II. Não sendo constitucionalmente ilegitima a via administrativa para o regime geral da aquisição da situação de objector de consciencia (desde que salvaguardada a garantia ... impugnação judicial), e obvio que a fixação, em tais moldes, de um regime transitorio especial em nada afronta as normas dos artigos 205 e 206 da Constituição. III. Tal regime
Relator: MESSIAS BENTO
encontramo-nos em dominio da "reserva de lei", a saber: o da definição do regime das finanças locais ( v. artigo 168, n. 1, r) da Constituição). Ora, a reserva ... legitimo a Assembleia da Republica considerar que a sua competencia reservada para definição do regime das finanças locais, no que concerna as regiões autonomas, se esgotaria na atribuição a estas
Relator: VITAL MOREIRA
indiscutivel que a Lei n. 68/79 de 9 de Outubro, estabelece um regime especial de despedimento quando estejam em causa representantes dos trabalhadores, que se traduz numa maior protecção contra ... gozam (artigo 53, de CRP). Todavia, nem a diferenciação e constitucionalmente infundada, nem o regime especial de protecção, estabelecido naquela lei, e constitucionalmente desapropriado. III - De facto, e a propria