TCONSTsó sumário
92-0151
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podendo o Tribunal Constitucional apreciar se a amnistia e ou
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Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podendo o Tribunal Constitucional apreciar se a amnistia e ou
Relator: CARDOSO DA COSTA
competencia dos arbitros, mas tão-so a mandar observar uma certa forma de processo e qualquer que seja o nivel ou grau de definição da competencia dos tribunais reservado ... principio de igualdade das partes e o principio do contraditorio, exigencias constitucionais no dominio do processo civil porque decorrentes da propria ideia do Estado de Direito. VIII - Concluindo-se pela
Relator: VITAL MOREIRA
I - Os artigos 253, n. 1, e 255, ns 1 e 2
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A questão de constitucionalidade que vem suscitada prende-se com os
Relator: MESSIAS BENTO
I - O objecto do recurso deve ser restringido as normas cuja inconstitucionalidade
Relator: BRAVO SERRA
Quando estejam em causa processos expropriativos, o legislador ordinario, para que sejam respeitados os ditames constitucionais, deve consagrar criterios por via dos quais a indemnização por expropriação a conferir ... expropriação mas onerada com a servidão non edificandi decorre da utilidade determinante do processo expropriativo, pelo que, em ultima analise, e aquela utilidade a despoletadora da objectiva situação de desigualdade
Relator: MESSIAS BENTO
I - Visando os recursos o reexame da materia apreciada pela decisão recorrida
Relator: MONTEIRO DINIS
principios juridico-constitucionais, materiais e organicos a que se submetem entre nos a legislação penal e a legislação das contra-ordenações são diferentes. II - A distinta e diversa natureza ... contra-ordenacional e do respectivo processo. V - Assim sendo, a norma do artigo 73 n. 2 do regime geral das contra-ordenações e respectivo processo, ao conceder legitimidade para interpor
Relator: BRAVO SERRA
I - O recurso interposto pelo recorrido particular foi dirigido ao Tribunal da
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Não ha que proceder a diligencias de prova , requeridas pelos recorridos
Relator: MESSIAS BENTO
suscitada durante o processo. II - Os principios juridico-internacionais invocados, constantes de convenções internacionais, não dizem nada que ja não se contenha nas normas ou principios constitucionais pertinentes, pelo ... consideração enquanto elementos coadjuvantes da clarificação do sentido e alcance das normas ou principios constitucionais relevantes. III - O direito de acesso aos tribunais e garantido a todos. Isso não impõe
Relator: BRAVO SERRA
regime de acesso ao direito e aos tribunais a fim de poder litigar em processos de valor medio e normal, sob pena de não poder suportar o quantitativo exigido ... Estado de direito (ao menos por não achar directo apoio ou reflexo noutras normas constitucionais), torna-se claro que se não podem, com fundamento em tal principio, multiplicar juizos
Relator: MESSIAS BENTO
norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal não viola o principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade da acção penal, nem o principio ... principio da igualdade. II - Essa norma, não representa qualquer extravasamento das funções constitucionais do Ministerio Publico
Relator: ALVES CORREIA
ambito do Codigo de Processo Penal de 1929, quando a indemnização fosse arbitrada tendo havido absolvição, o criterio para a sua fixação tinha de ser o do Codigo Civil, estruturado ... processo penal de uma indemnização-civil. IV - Com o artigo 188 do Codigo Penal vigente o legislador fez triunfar o entendimento civilistico da reparação arbitrada em processo penal
Relator: MESSIAS BENTO
norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal não o viola o principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade da acção penal ... Acordãos 393/89 e 41/90. II - Essa norma tambem não representa qualquer extravasamento das funções constitucionais do Ministerio Publico
Relator: RIBEIRO MENDES
decisões proferidas em processos jurisdicionais de especie ou tipo particulares, no caso de a decisão de segunda instancia que fixa o valor global da indemnização em processo especial de expropriação ... leis processuais - o direito de recurso, sendo embora uma das mais importantes garantias constitucionais, não e conferido sem limitações III - Não ofende so por si o n. 1 do artigo
Relator: VITAL MOREIRA
principios constitucionais de direito eleitoral, quer as normas de forma e competencia, quer as que regulam a definição do direito de sufragio, o sistema eleitoral ou o processo eleitoral
Relator: BRAVO SERRA
I - A suscitação da inconstitucionalidade de uma norma, como um dos pressupostos
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional se foram individualizadas as normas constitucionais que se consideram violadas, indicada a alinea 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional ao abrigo da qual o recurso ... apreciação das questões de constitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional no dominio dos processos de fiscalização concreta, radiquem elas em decisão de rejeição ou de aplicação de uma norma, esta
Relator: MESSIAS BENTO
norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal não viola o principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade da acção penal, nem o principio ... 393/89 e 41/90. II - Essa norma tambem não representa tambem qualquer extravasamento das funções constitucionais do Ministerio Publico, designadamente por usurpação da função legislativa por parte do Ministerio Publico, não