361 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
vinculação da jurisdição ao principio da igualdade não significa apenas igualdade de acesso a via judiciaria, mas tambem igualdade perante os tribunais. Deste principio decorre que, num processo, as partes ... dispõr de identicos meios para litigar, ou seja, identicos direitos processuais - e o principio de igualdade de armas. VIII - Tambem o principio da igualdade das partes no processo não
Relator: SOUSA BRITO
substracto). IV - Se bem que não estejam autonomamente consagrados na Constituição, os principios da igualdade das partes e do contraditorio possuem dignidade constitucional ... derivarem, em ultima instancia, do principio do Estado de direito. Por outro lado, aqueles principios processuais constituem directas emanações do principio da igualdade. V - O Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 410. III - O direito ao recurso, enquanto dimensão essencial do principio da defesa não pode ser visto como uma garantia do assistente mas tão so do arguido. Mas ainda ... prova que, acaso, tenha sido feito. IV - A norma impugnada não viola o principio da igualdade de armas. O Processo Penal não e um processo de partes. O principio
Relator: MARIO DE BRITO
seus artigos 13 (principio da igualdade) ou 266 (principios da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade). III - O principio da igualdade não postula o tratamento igual de todas as situações ... apenas o tratamento igual de situações identicas. IV - O principio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda a lei a realização de distinções, antes lhe proibe
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
voto da repartição dos mandatos tem, em primeira linha, que ver com o principio da igualdade, na sua dupla determinação de atribuição de igual peso numerico ao voto ... neste quadro que tera de ser aferido o grau de respeito pelo principio da igualdade do sufragio. V - O Tribunal Constitucional ja se pronunciou no sentido de que mesmo face
Relator: BRAVO SERRA
declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral incidente sobre essa norma. II - O principio da igualdade, que impõe a dação de tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais, reclama ... teoria da proibição do arbitrio não e um criterio definidor do conteudo do principio da igualdade, antes expressa e limita a competencia de controlo judicial. Trata-se de um criterio
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
permitir avaliar se os elementos em comparação reclamam o mesmo tratamento juridico. O principio da igualdade não funciona por forma geral e abstracta mas perante situações ou termos de comparação ... iguais. II - Para alem da exigencia decorrente da proibição do arbitrio, extraida do principio da igualdade aplicavel em caso limite de violações do principio, este tambem e violado quando
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
multa, enquanto o Ministerio Publico esta isento de tal pagamento, não viola o principio da igualdade ou da identidade de armas, porquanto tal desigualdade e materialmente fundada: o Ministerio Publico
Relator: BRAVO SERRA
principio da igualdade, plasmado no artigo 13 da Constituição, exige a dação de tratamento igual aquilo que, essencialmente, for igual, reclamando, por outro lado, a dação de tratamento desigual para
Relator: RIBEIRO MENDES
violação do artigo 32, n. 1 da Constituição, nem a violação do principio de igualdade de armas, a admitir que o mesmo tem consagração constitucional
Relator: GUILHERME DA FONSECA
VIII - A luz do artigo 13 da Constituição, a protecção material conferida pelo principio da igualdade assume, em especial, o caracter de uma proibição de arbitrio, isto e, uma proibição ... mesmo crime uma pena de prisão ate tres anos, não viola o principio da igualdade, pois que os bens juridicos violados pelos tipos legais de crime previstos naquele Codigo
Relator: MESSIAS BENTO
Pelos fundamentos do Acordão n. 147/92, que valem igualmente para o artigo
Relator: MARIO AFONSO
I - A proibição de discriminação em razão do sexo significa que não
Relator: MONTEIRO DINIS
não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade criminal, o principio da acusação, a observancia dos limites funcionais ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade. III - O principio da reserva da função jurisdicional não e afectado por aquela alteração pois
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
juridico-patrimonial do respectivo titular, pelo que deve ser aferida a luz dos principios da igualdade, da proporcionalidade e da justa indemnização. III - A determinação constitucionalmente legitima dos montantes ... justa indemnização" ordena-se aos principios materiais da igualdade e da proporcionalidade. IV - A norma do artigo 3, n. 2, do Codigo das Expropriações, afronta os principios constitucionais da igualdade
Relator: MAGALHÃES GODINHO
durante o processo quando, durante ele, arguiu a norma impugnada de violação do principio da igualdade processual entre as partes, mesmo que não tenha aferido expressamente a norma em causa ... Constituição mas antes, apenas, com convenções internacionais. II - O principio da igualdade não exige uma parificação absoluta no tratamento das situações, mas apenas o tratamento igual de situações iguais entre
Relator: TAVARES DA COSTA
anulação, nem implica tarefa que não seja a do legislador ordinario. II - O principio da igualdade permite a diferenciação de tratamento perante situações de facto que se representam dissemelhantemente; ponto ... suspensão de eficacia previsto nos artigos 76 e seguintes da LPTA, afronta o principio da igualdade. IV - O legislador, ao omitir o contrato associativo e o comodato - dois titulos
Relator: TAVARES DA COSTA
anulação, nem implica tarefa que não seja a do legislador ordinario. II - O principio da igualdade permite a diferenciação de tratamento perante situações de facto que se representam dissemelhantemente; ponto ... artigos 76 e seguintes da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, afronta o principio da igualdade. IV - O legislador, ao omitir o contrato associativo e o comodato - dois titulos
Relator: RIBEIRO MENDES
como inconstitucionalidade superveniente, sendo o Tribunal Constitucional competente para dela conhecer. II - Os principios da igualdade e da proporcionalidade podem implicar o juizo de que a cominação de penas criminais ... pena fixa concreta, quando surja uma circunstancia agravante especifica, não viola os principios da igualdade e da culpa ou da proporcionalidade das sanções a gravidade das infracções, visto
Relator: RAUL MATEUS
violação directa seria não do dito artigo 56, n. 6, mas do principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição. IV - Considerando as particularidades do posicionamento dos representantes ... nomeadamente a despedimentos fraudulentos, do que os demais trabalhadores, e conforme com o principio da igualdade que em materia de despedimento a lei trate de modo diferente aqueles representantes