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97 resultados nos descritores e sumários · 103 no texto integral

  5. TCONSTsó sumário

    89-0275

    Relator: RIBEIRO MENDES

    artigo 16 do Codigo de Processo Penal limita o juiz pelo maximo da pena que esta na sua competencia normal aplicar. VII - Em processo penal a Constituição assegura o duplo ... Codigo de Processo Penal). IX - Não ha violação do principio da estrutura acusatoria do processo penal - o Ministerio Publico deduz a acusação e, deste modo, fixa o objecto do processo

  6. TCONSTsó sumário

    89-0086

    Relator: ALVES CORREIA

    natureza dessa intervenção de outras como acusar ou arquivar o processo, fixar o objecto do processo, por em funcionamento a proibição da "reformatio in peius". III - Quando o Ministerio Publico ... pena, não se violando a estrutura acusatoria do processo criminal constitucionalmente consagrada. X - O artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal não viola o principio da independencia

  8. TCONSTsó sumário

    91-0411

    Relator: ALVES CORREIA

    normas que constituem o objecto do presente recurso, porque foram efectivamente aplicadas como "ratio decidendi", do acordão recorrido e foram reputadas de inconstitucionais "durante o processo", são apenas as normas ... trabalho. V - Delimitado o objecto de normas as normas que foram efectivamente aplicadas como "ratio decidente" do acordão recorrido e foram reputadas inconstitucionais durante o processo remete para a fundamentação

  9. TCONSTsó sumário

    88-0571

    Relator: SOUSA BRITO

    objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar-se a questão de inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada ou desaplicada pelo tribunal recorrido e não a outra ... condições do exercicio daquele direito (nomeadamente quando decide acusar ou arquivar o processo, fixa o respectivo objecto ou,recorrendo no exclusivo interesse do arguido, determina a proibição da "reformatio

  10. TCONSTsó sumário

    90-0095

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Não constitui objecto do recurso a apreciação das normas cuja constitucionalidade foi apreciada na sentença recorrida como mero "obiter dictum". II - Não tendo havido impugnação por recurso, quanto as decisões ... considerada suscitada durante o processo, para efeitos do recurso de constitucionalidade. IV - Não ha que conhecer da constitucionalidade de norma, cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo, quando tal norma não

  11. TCONSTsó sumário

    92-0397

    Relator: MONTEIRO DINIS

    decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em processos de fiscalização concreta são indissociaveis do ambito e dimensão da questão de constitucionalidade objecto do recurso. Esta questão ha-de resultar rigorosamente demarcada ... qualquer processo de expropriação por utilidade publica, aparecendo, no entanto, em determinadas situações, a constituição da servidão, na especie de servidão "non aedificandi", associada a um processo expropriativo

  12. TCONSTsó sumário

    88-0436

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    exercicio de acção penal pelo Ministerio Publico, nomeadamente, quando este fixa o objecto do processo ou põe em funcionamento a proibição da "reformatio in pejus". III - Constituindo o exercicio ... Ministerio Publico ha-de orientar-se por criterios de estrita legalidade e objectividade. IX - Para a hipotese de violação destes criterios, o arguido, que venha a ser injustamente condenado, dispõe

  17. TCONSTsó sumário

    91-0208

    Relator: MESSIAS BENTO

    jurisprudencia firme do Tribunal Constitucional que so podem ser objecto de controlo de constitucionalidade as normas juridicas e não as decisões judiciais elas mesmas. II - Não ha violação do principio ... urgencia relevantes que justificam os desvios ao regime que vigora para os outros processos-crime. III - Não ha uma restrição de um direito, liberdade ou garantia mas sim a regulamentação