30 resultados nos descritores e sumários · 36 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
expropriações parciais quando a parcela não abrangida pela expropriação (parte sobrante) passa a ficar, no todo ou em parte, onerada com uma servidão "non aedificandi", servidão que resulta ... exigencia constitucional da justa indemnização enquanto dimensão legitimadora da expropriação por utilidade publica foi objecto de larga indagação por parte do Tribunal Constitucional tendo adoptado o entendimento que a justa
Relator: RIBEIRO MENDES
trabalhador, e constitucionalmente legitimo. X - No que toca ao regime legal da prestação de trabalho em comissão de serviço, a possibilidade de as partes convencionarem a extinção do proprio contrato ... emprego. XI - A existencia de um periodo experimental nos contratos de trabalho e constitucionalmente legitima, ainda que nesse periodo não haja segurança de emprego; o legislador goza de liberdade
Relator: MARIO DE BRITO
interesse especifico" que legitime o poder legislativo das regiões autonomas. II - O artigo 7 do Decreto Regional n. 21/80/A, de 11 de Setembro, na parte em que estabelece a pena
Relator: MARIO DE BRITO
interesse especifico" que legitime o poder legislativo das regiões autonomas. II - O artigo 7 do Decreto Regional n. 21/80/A, de 11 de Setembro, na parte em que estabelece a pena
Relator: SOUSA BRITO
decisões que defiram requerimentos de aclaração ou de arguição de nulidade se consideram parte integrante da decisão, pelo que não podia o recorrente alargar o ambito do recurso a decisão ... julgada inconstitucional, aqueles requerimentos deverão ser deferidos ou não. III - Assim, tem o recorrente legitimidade para interpor o recurso, ainda que não tenha feito prova de insuficiencia de meios economicos
Relator: MESSIAS BENTO
presidir a todo a imposição de reacções criminais. VIII - Mesmo que ao legislador fosse legitimo decretar a perda dos bens fora dos quadros do artigo 88 da Constituição, sempre ... Dezembro, e 610/78, de 7 de Outubro, para determinar o valor das acções e partes de capital, com vista a fixação dos valores definitivos das indemnizações, não violam o principio
Relator: ANTONIO VITORINO
especial de programação economico-financeira da actividade do Estado, cuja elaboração e aprovação constitui parte integrante do exercicio da função de direcção politica do Estado em que directamente participa ... existente. XI - O regime das finanças locais reveste-se de conexão financeira bastante para legitimar a possibilidade de inclusão na Lei do Orçamento de preceitos a ela atinentes
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Os principios juridico-constitucionais, materiais e organicos a que se submetem
Relator: RAUL MATEUS
urbana, seja sempre calculado em função do seu destino como predio rustico, põe de parte um factor de avaliação que corresponde a uma potencialidade imediata dos terrenos ... muitos casos, um valor abaixo do real e corrente, sem base seria susceptivel de legitimar que a primeira situação seja privilegiada em relação a segunda
Relator: RAUL MATEUS
urbana, seja sempre calculado em função do seu destino como predio rustico, põe de parte um factor de avaliação que corresponde a uma potencialidade imediata dos terrenos ... muitos casos, um valor abaixo do real e corrente, sem base seria susceptivel de legitimar que a primeira situação seja privilegiada em relação a segunda
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tratamento que porventura decorra do facto de, para a utilização daquele beneficio, as partes no processo (ou o terceiro com direito, a intervir nele) terem de pagar a multa, enquanto ... dentro dos tres dias uteis, nada mais lhe exigindo a lei e não parecendo legitimo, face aos preceitos em causa, que se lhe imponha uma qualquer outra actividade que não
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - A data da emissão da Portaria n. 8/78, as portarias dos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A data da emissão da Portaria n. 8/78, as portarias dos
Relator: GUILHERME DA FONSECA
perder-se de vista o horizonte economico, pois esta em jogo um pagamento da parte do consumidor do ensino Superior como contrapartida da prestação desse ensino ... progressivamente gratuito" comporta, afinal, um certo halo de indeterminação, dispondo o legislador de legitimidade para o preencher. Ponto e que a actualização, no quadro dessa legitimidade, não atinja aumentos drasticos
Relator: MESSIAS BENTO
regiões? Não o dizendo o Decreto-Lei n. 98/84, e não sendo legitimo que o faça o legislador regional (embora aquele lhe cometesse esse encargo), não ha um criterio ... efeitos da declaração de inconstitucionalidade, por forma a que eles se produzam apenas a partir da data da publicação deste acordão no Diario da Republica, e não "ex tunc", como
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A articulação dos artigos 206 e 268 n.3 da Constituição com
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - A data da emissão da Portaria n. 8/78, as portarias dos
Relator: MESSIAS BENTO
forma opressiva e demasiado acentuada que viole a confiança que lhes e legitimo depositar no legislador. IV - As normas em causa, ao fixaram certo valor para as custas, impedem ... aplicadas a acções que, so por se terem arrastado no tempo sem culpa das partes, vieram a ser julgadas ja na vigencia dos aumentos, o tratamento de desfavor
Relator: ALVES CORREIA
artigo 1 da Constituição. IV - O sacrificio do direito do credor so sera constitucionalmente legitimo se for necessario e adequado a salvaguarda do direito fundamental do devedor a uma sobrevivencia ... seja, proibe-lhe o arbitrio. VII - A norma em analise sera inconstitucional naquela parte em que estende a aplicação do principio da impenhorabilidade total as prestações devidas pelas instituições
Relator: ALVES CORREIA
dupla representação. XXII - A norma do n. 14 da Portaria n. 333/86, na parte assinalada, não viola tambem o principio da não confessionalidade do ensino publico, pois a circunstancia ... maturidade suficiente para poderem usufruir do referido "stato di non obbligo", são constitucionalmente legitimas as normas que estabeleçam formas obrigatorias de ocupação dos alunos que não frequentarem a disciplina