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00258/10.7BEBRG
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
I - Aceitando a Administração Fiscal que um conjunto de contribuintes comprovem a
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Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
I - Aceitando a Administração Fiscal que um conjunto de contribuintes comprovem a
Relator: CABRAL BARRETO
alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, não ofende a alínea ... incompatibilidade estabelecida na alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados aplica-se aos advogados estagiários, constituindo para este obstáculo à sua inscrição
Relator: HENRIQUES GASPAR
Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n 1/84, de 15 de Fevereiro ... Não são, consequentemente, inconstitucionais, por violação do direito (negativo) de associação, as normas do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março
Relator: VITAL MOREIRA
como regime-regra - artigos 9 e 16 -, a via jurisdicional para a aquisição do estatuto de objector de consciencia e atribui aos tribunais de comarca a competencia para ... orgão não judicial - as comissões regionais de objecção de consciencia - a atribuição daquele estatuto - - artigo 30. III - Mas a Constituição não impoe uma via necessariamente judicial para a obtenção
Relator: MONTEIRO DINIS
regime do pessoal excedentario da função publica, com directa incidencia no ambito do seu estatuto proprio e no acervo de direitos e garantias que nele se compreendem. IV - Por força ... medidas de racionalização reveste manifestamente, pelo seu significado e importancia no plano do estatuto dos funcionarios por ela abrangidos, a natureza de uma regulamentação de principio, o que vale
Relator: RIBEIRO MENDES
titularidade de um direito e de um dever fundamental. III - A cessação do estatuto de objector de consciencia como efeito da condenação em certa pena em virtude da pratica ... certos comportamentos que, se existentes e conhecidos na fase administrativa da concessão do estatuto de objector de consciencia, implicariam uma decisão negativa ou de recusa de atribuição desse estatuto, pelo
Relator: MONTEIRO DINIS
questão da eventual inconstitucionalidade da norma do artigo 51, n. 3, alinea b), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, de 1985, quando interpretada no sentido de não consentir que os magistrados ... sistema de recrutamento dos juizes do Supremo Tribunal de Justiça, instituido pelo citado Estatuto, ha-de dizer-se que o preceito sob sindicancia, em si mesmo considerado, não contem qualquer
Relator: BRAVO SERRA
oriundo do poder normativo proprio do Territorio de Macau - as normas, constantes do respectivo estatuto organico, reguladoras da competencia propria dos orgãos que detem tal poder, e possivel ao Tribunal ... Assembleia Legislativa de Macau, na qual apenas se inscreve, no que ora interessa, o estatuto do pessoal dos quadros proprios dos serviços publicos do Territorio, nem sofre, por isso
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
apresentam uma vertente organizatoria que afirma a sua conexão funcional com a materia do Estatuto, mas a afirmação da possibilidade de os estatutos integrarem materia eleitoral não implica necessariamente
Relator: MAGALHÃES GODINHO
sempre, solteiros. E, assim, evidente a inconstitucionalidade da condição 3 do artigo 21 do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n. 44884, de 18 de Fevereiro ... feitas entre os cidadãos solteiros e todos os demais (artigo 28, 6, do referido Estatuto) ou entre os cidadãos solteiros, viuvos ou divorciados e todos os demais
Relator: ANTONIO VITORINO
função judicial. IX - No entanto, versando a norma em apreço materia atinente ao estatuto dos juizes, objecto da reserva de lei, parece ser de exigir que a sua consagração legislativa
Relator: FERREIRA RAMOS
incapacidade estabelecida na alinea f) do n 1 do artigo 69 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março, aplica ... realização do estagio (artigo 156, ns 1, alinea d), e 2, do mesmo Estatuto); 2 - A citada alinea f), enquanto aplicavel aos candidatos a advocacia nas condições referidas na conclusão
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo unico do Decreto-Lei n. 5/93/M não e interpretativo do artigo 13 do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Publica de Macau, configurando-se, antes, como alteração - restringindo o dominio
Relator: RIBEIRO MENDES
eventuais desconformidades entre a Lei Fundamental do Territorio de Macau, ou seja, o seu Estatuto Organico e a legislação ordinaria no mesmo aplicavel, isto e, casos de inconstitucionalidade, decorre ... proprio Estatuto Organico, muito embora nesse Estatuto se preveja a atribuição de competencias ao Tribunal Constitucional para fiscalização não so da constitucionalidade como tambem para fiscalização da legalidade, em casos
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo unico do Decreto-Lei n. 5/93/M não e interpretativo do artigo 13 do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Publica de Macau, configurando-se, antes, como alteração do regime
Relator: TAVARES DA COSTA
reciprocidade ou, ainda, os proprios titulares, ja reconhecidos, do direito de asilo e do estatuto de refugiado, desse elenco se excluindo os demais. II - Dir-se-a que, para atribuir ... 391/88 que o estrangeiro a quem for concedido o asilo ou atribuido o estatuto de refugiado usufrui de protecção juridica a partir da data da concessão do direito de asilo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
rege pela legislação comercial aplicavel, pelo proprio Decreto-Lei n 65/89, pelos estatutos por este aprovados e anexos (artigo 5, n 1), e pelo Decreto-Lei n 291/85 ... redacção da Lei n 85/89, de 7 de Setembro, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n 126/84, de 27 de Abril (artigos
Relator: SOUSA E BRITO
I - A norma em causa contem a seguinte regra, com tres excepções
Relator: RIBEIRO MENDES
eventuais desconformidades entre a Lei Fundamental do Territorio de Macau, ou seja, o seu Estatuto Organico e a legislação ordinaria no mesmo aplicavel, isto e, casos de inconstitucionalidade, decorre ... proprio Estatuto se preveja a atribuição de competencias ao Tribunal Constitucional para fiscalização não so da constitucionalidade como tambem para fiscalização da legalidade, em casos de valor reforçado de certos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O tratamento e desigual de situações essencialmente iguais tem fundamento material