32 resultados nos descritores e sumários · 35 no texto integral
Relator: ANTONIO VITORINO
não permite ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplicação não e, em geral, consentida. VI - Tambem não ha violação dos ns. 1 e 7 do artigo 32 da Constituição ... assenta em criterios objectivos como são os criterios legais de determinação concreta das penas, consentindo-se assim apenas a utilização do metodo de determinação concreta da competencia para a identificação
Relator: BRAVO SERRA
diplomados com o curso normal, a diferenciação dos respectivos vencimentos consagrava uma discriminação não consentida pela Constituição da Republica Portuguesa, logo na versão originaria desta ultima. V - O principio ... como dimensões essenciais do Estado de direito democratico, tera de ser entendida como não consentida pela Constituição. XIV - Com efeito, o cidadão deve poder prever as intervenções que o Estado
Relator: MESSIAS BENTO
como ela sempre seria uma sua expressão muito moderada, nunca poderia deixar de ser consentida por aquele preceito constitucional. IX - O principio do juiz natural ou do juiz legal, consagrado ... podendo o juiz aplicar uma pena superior aquela cuja aplicação lhe e, em geral, consentida, não pode falar-se em violação do principio das garantias de defesa. XIII - Não procede
Relator: MONTEIRO DINIS
base e suporte a um tratamento discriminatorio e desigual, sendo assim ilegitimas e não consentidas as distinções dai resultantes por atentorias do principio da igualdade. III - A liberdade de escolha ... pelas "restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes a sua propria capacidade" não consente limitações relacionadas com a inscrição sindical porquanto não comparticipa manifestamente a inscrição sindical da natureza
Relator: MESSIAS BENTO
poderes". E tal "subdelegação de poderes" e "ilegitima", pois sempre careceria de ser expressamente consentida pelo acto de delegação- o que não sucede - e, por se tratar de poderes ... mesmo grau. XIII - O citado n. 2 do artigo 240 da Lei Fundamental não consente, porem, que se remeta para as assembleias regionais a fixação dos indicadores ou criterios
Relator: RIBEIRO MENDES
Codigo das Expropriações de 1976, na medida em que não consentia a indemnização do prejuizo resultante da imposição de uma servidão "non aedificandi" sobre parcela sobrante do terreno expropriado, ofendia
Relator: BRAVO SERRA
remuneração base da vitima mortal de acidente de trabalho não cria uma desigualdade não consentida constitucionalmente. V - E que, dada a dupla "prestação" de trabalho que, em regra, na sociedade
Relator: MESSIAS BENTO
discriminatorio: todos eles são tratados por igual. A distinção de tratamento que a norma consente arranca sempre de diferentes situações de facto em que os trabalhadores (ou empregadores) se encontram
Relator: MONTEIRO DINIS
interventora deste hipotetico sujeito processual (isto no pressuposto, puramente argumentativo, de que a lei consente em processo contra-ordenacional a figura do assistente). XI - Acresce que as posições processuais
Relator: MONTEIRO DINIS
não ha qualquer violação do principio da igualdade pois a norma questionada não consente que o Ministerio Publico, perante situações similares, opte livremente pelo recurso ao tribunal singular
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
limites constitucionais impostos ao principio da liberdade de forma que ao legislador e consentida nos termos da conclusão 5, não e inconstitucional; 9 - O regime de fiscalização de execução
Relator: MONTEIRO DINIS
Não ha ainda qualquer violação do principio da igualdade pois a norma questionada não consente que o Ministerio Publico perante situações similares, opte livremente pelo recurso ao tribunal singular
Relator: ANTONIO VITORINO
não permite ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplicação lhe e, em geral, consentida; VI - No estrito quadro de vinculação objectiva referido, resulta assegurado um tratamento efectivamente igual para
Relator: MONTEIRO DINIS
Não ha qualquer violação do principio da igualdade pois a disposição legal questionada não consente que o Ministerio Publico, perante situações similares, opte livremente pelo recurso ao tribunal singular
Relator: MONTEIRO DINIS
ultimo, qualquer violação do principio da igualdade pois a disposição legal questionada não consente que o Ministerio Publico, perante situações similares, opte livremente pelo recurso ao tribunal singular
Relator: ANTONIO VITORINO
permitido ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplicação lhe e, em geral, consentida
Relator: MONTEIRO DINIS
Estatuto dos Magistrados Judiciais, de 1985, quando interpretada no sentido de não consentir que os magistrados judiciais e do Ministerio Publico se possam apresentar como concorrentes voluntarios no concurso curricular
Relator: ANTONIO VITORINO
não permite ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplicação lhe e, em geral, consentida. VI - No estrito quadro de vinculação objectiva referido resulta assegurado um tratamento efectivamente igual para
Relator: ANTONIO VITORINO
não permite ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplicação lhe e, em geral, consentida. VI - No estrito quadro de vinculação objectiva referido, resulta assegurado um tratamento efectivamente igual para
Relator: ANTONIO VITORINO
não permite ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplicação lhe e, em geral, consentida. VI - No estrito quadro de vinculação objectiva referido, resulta assegurado um tratamento efectivamente igual para