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14 resultados nos descritores e sumários · 57 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    669/20.0BELSB

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    audiência prévia encontra-se genericamente consagrado na atividade administrativa, mas no âmbito particular dos procedimentos disciplinares, por estar em causa direito sancionatório, encontram-se previstos trâmites adequados à sua especificidade ... ausência de previsão na tramitação do procedimento disciplinar da obrigatoriedade de audiência prévia em momento anterior à prolação da decisão, seja na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

  2. TCASsó sumário

    00038/04

    Relator: Xavier Forte

    pena de inactividade é aplicável nos casos de procedimento que atente, gravemente , contra a dignidade e prestígio do funcionário , ou agente , ou da função . II)- Esta pena é aplicável ... conquanto não se relacionem , directamente , com a factualidade que determinou a instauração do procedimento disciplinar , foram ensejo para avaliar a personalidade do arguido e o seu comportamento no trato

  3. TCASsó sumário

    5504/01

    Relator: Carlos Maia Rodrigues

    vinculado à matéria alegada pelas partes, o poder de deferir os termos do processo, proceder à sua instrução e prepará-lo para julgamento, solicitando todos os elementos necessários à descoberta ... preveja resultado semelhante dentro de um procedimento administrativo especial e recheado de regras próprias, como é o caso do procedimento disciplinar regulado pelo DL n.° 24/84, de 16/01

  4. TCASsó sumário

    656/23.6BELRA

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    economia dos autos, a decisão cautelar recorrida, sem desconsiderar a gravidade das infrações disciplinares em causa, sublinha a necessidade de aferição casuística do juízo de inviabilidade da manutenção da relação ... juízo…”; III- Pelo que vem de ser dito, e dada a natureza inquisitória do procedimento disciplinar em conjugação com o princípio da verdade real, que vigora o princípio da livre

  6. TCASsó sumário

    942/14.6BELLE

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto ... unidade sancionatória), não fazendo aquele preceito qualquer referência à necessidade de proceder ao cúmulo de penas disciplinares, como sucede no Direito Penal

  8. TCASsó sumário

    768/16.2BEALM

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na medida em que determina para os funcionários e agentes aposentados ... Código do Procedimento Administrativo. II - A decisão que aplicou ao Agente Principal da Polícia de Segurança Pública ora Recorrido, a pena disciplinar de demissão, substituída, nos termos do disposto

  9. TCANsó sumário

    01049/23.0BEPRT

    Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

  10. PGR-CC

    Parecer n.º 60/2003

    Relator: FERNANDA MAÇÃS

    salvaguardar interesses processuais ligados à garantia das finalidades da prisão preventiva, à manutenção da disciplina, segurança e ordem do estabelecimento ou, ainda, a outros valores constitucionalmente relevantes, tais como ... artigos 97º, nº 4, do Código de Processo Penal e 125º do Código do Procedimento Administrativo); 7ª. Nos contactos do recluso preventivo com a comunicação social, em especial quando

  12. TCASsó sumário

    00384/04

    Relator: José Correia

    al.a) do ED, a pena de inactividade será aplicável nos casos de procedimento que atente gravemente contra a dignidade e prestígio do funcionário ou agente ou da função ... fazer valer alegados direitos dos trabalhadores ao pagamento das horas suplementares. IV) -O processo disciplinar deve para ser eficaz e para ser adequado, não deve padecer de excessiva dureza

  13. TCAScitado por 2só sumário

    1028/12.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    consequência a revogação da decisão recorrida. 4. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ... adicional. Mais deve chamar-se à colação que a Administração Fiscal, no âmbito do procedimento tributário, está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual

  14. PGR-CC

    Parecer n.º 611/2000

    Relator: LUCAS COELHO

    medida pertinente, subsistindo em qualquer caso a Fundação, escorada na interpretação conforme e na disciplina legal imperativa (cfr. o artigo 292º do Código Civil), tanto mais que os aludidos vícios ... 266º, nº 2, da Constituição e artigos 3º a 6º--A do Código do Procedimento Administrativo) - ponto V, 1.; 8.2. Quanto às atribuições financeiras no domínio específico do Serviço Nacional